Da eficácia do ovo…

No passado dia 16, na sequência dos incidentes de Fafe e de Lisboa, onde grupos de alunos lançaram ovos contra as viaturas onde se deslocavam, respectivamente a ministra da educação e, os seus secretários de estado, Maria de Lurdes Rodrigues assinou um despacho (sim, eu sei que era domingo) que alegadamente clarifica o Estatuto do Aluno (Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro), mais concretamente o seu artigo 22º. Digo alegadamente, porque são evidentes as contradições entre ambos, aliás o teor do despacho emanado do gabinete da senhora ministra (que ainda aguarda publicação em Diário da República) é uma espécie de 2 em 1, pois apesar do seu reduzido conteúdo colide, não só com o citado diploma mas também com o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, senão vejamos:

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Que o disposto no artigo 22º da Lei nº 3/2008 não é moralmente aceitável, estamos (provavelmente) todos de acordo (desde que ela foi publicada que os professores alertaram para a necessidade de alteração desta lei), aliás, não estou seguro que ele não viole a Constituição da República, concretamente o número 1 do artigo 64º (“Todos têm direito à protecção da saúde (…)”), mas daí até a senhora ministra alterar (sob a capa da clarificação), por despacho, uma Lei oriunda da Assembleia da República sem que para isso tivesse obtido autorização legislativa parece-me, no mínimo, abusivo. E agora, quem é que vai explicar à senhora ministra que este despacho é um acto nulo? Se houver voluntário para a tarefa, agradeço que aproveite para explicar também que o ponto 2 do dito despacho clarificador (“A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens”) carece de um despacho a clarificá-lo, ou melhor, a corrigi-lo para português.

Apache, Novembro de 2008