Ah, ah, ah… Agora é que vem aí o emagrecimento do Estado.

Francisco Sarsfield Cabral (FSC) disse, na Rádio Renascença, que foi ontem divulgado um manifesto de economistas e outras personalidades sobre a redução da despesa pública, considerando o manifesto como “uma contribuição positiva”. Diz FSC:

«Com certeza que a esmagadora maioria da despesa pública é mera transferência de dinheiro, com uma função redistributiva. A “máquina do Estado” não gasta com ela própria mais de 15% do total dessa despesa. Mas, por exemplo, existe um autêntico Estado paralelo, que consome muito dinheiro público de forma pouco transparente e sem utilidade comprovada. Ora, o Governo ainda não abanou sequer esse Estado paralelo, diz o manifesto.
O que se fez quanto às fundações foi curto e com muitos erros. O manifesto aponta 13 000 “estruturas sobrepostas” que vivem, pelo menos em parte, do Orçamento. E depois há inúmeros Observatórios, alguns inúteis. E gente a mais nos gabinetes dos ministros, etc. É urgente emagrecer a sério o Estado paralelo.»

Por sua vez recorde-se que, segundo o Correio da Manhã, o Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, Eduardo Catroga, recebeu em 2012 cerca de 430 mil euros em remunerações. Na mesma empresa, o Presidente Executivo, António Mexia, recebeu, igualmente em 2012, 1 milhão e 200 mil euros de ordenados aos quais se juntou um prémio plurianual (referente aos três anos anteriores) que elevou o total de remunerações auferidas no ano transacto para 3 milhões e 100 mil euros. Recorde-se, igualmente, que em 2012 os lucros da EDP ultrapassaram os mil milhões de euros e que os portugueses pagam uma das electricidades mais caras da Europa.

Enquanto isso, o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho (PPC), veio falar ao país mostrando-se indignado pelo facto do Tribunal Constitucional não ter autorizado que o seu braço direito, o camarada Louçã Rabaça, continue a roubar as remunerações dos funcionários públicos. Diz PPC que, assim sendo, vai agora (quase dois anos após ter tomado posse) começar a cumprir o programa eleitoral do PSD e cortar na despesa do Estado porque não quer aumentar mais impostos. Aguardem, com baixa espectativa para evitar mais desilusões, os votantes no PSD para verem se é desta que PPC coloca açaime no maoista das finanças. Pessoalmente, evoco (mais uma vez) o direito ao cepticismo.

Apache, Abril de 2013

Filhos e enteados (2)

Despacho n.º 1210/2012 – Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 27 de Janeiro

"1 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Ricardo José Galo Negrão dos Santos, para realizar estudos, trabalhos e prestar conselho técnico ao meu Gabinete no âmbito da área da informática e das novas tecnologias, pelo período de um ano, renovável automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo.

2 — Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente a € 3 892,82, acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante, subsídio de refeição, bem como das despesas de representação fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2012.

19 de Janeiro de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz."

Apache, Janeiro de 2012

Filhos e enteados

Os funcionários públicos que aufiram vencimentos ilíquidos acima dos mil (e cem) Euros não vão perder os subsídios de férias e de Natal?

Despacho 15296/2011 – Publicado no DR, 2ª série, de 11 de Novembro

“Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011. 9 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.”

Apache, Novembro de 2011

Trocámos um mentiroso compulsivo por outro

«Ricardo Santos Pinto, do blogue “Aventar”, prestou-nos um serviço cívico: recolheu em vídeo [acima] afirmações e promessas de Pedro Passos Coelho, enquanto candidato a primeiro-ministro. O cotejo desse impressivo documento com as medidas tomadas pelo visado, nos curtos quatro meses de poder, evidencia o colossal logro em que os portugueses caíram. Se em quatro meses a sua acção é pautada por tanto despudor e falta de ética, que sobra à nação para lhe confiar quatro anos de governo?

O orçamento do Estado para 2012 é bem mais bruto que o tratamento “à bruta” que Passos Coelho recriminou a Sócrates, no vídeo em análise. Aí se consagra, com uma violência desumana, o que Passos Coelho disse que nunca faria: confisco de quatro meses de salários aos servidores públicos e reformados; fim de deduções fiscais; aumento de impostos, designadamente do IRS e IVA. Ao embuste ardilosamente tecido em ano e meio de caça ao voto acrescenta-se a falácia com que se justifica o assalto aos que trabalham. Com efeito, muito mais que a invocada má gestão das contas públicas no primeiro semestre, da responsabilidade de Sócrates, pesa a irresponsabilidade da Madeira e o caso de polícia do BPN. Na primeira circunstância, ocultando manhosamente o plano de ajustamento, antes das eleições, Passos Coelho protegeu Jardim e escamoteou quem saldaria o escândalo. Sabemos agora que são os funcionários públicos e os pensionistas. Na segunda, enquanto os responsáveis pelo tenebroso roubo permanecem impunes, os contabilistas que governam venderam o BPN ao desbarato, limpinho das dívidas colossais. O povo vai pagar e pedem-lhe agora que não bufe, por causa dos mercados.

Passos Coelho manipula grosseiramente os factos quando afirma que a média salarial da função pública é 15 por cento superior à dos trabalhadores privados. Ele sabe que a qualificação média dos activos privados é bem mais baixa que a homóloga pública, onde trabalham, entre outros técnicos de formação superior, milhares de médicos, professores, juízes, arquitectos, engenheiros e cientistas. Para que a comparação tenha validade, há que fazê-la entre funções com idênticos requisitos académicos. A demagogia não colhe. Como não colhe o primarismo de dizer que não estendeu o corte dos subsídios aos privados porque o Estado não beneficiaria, mas sim os patrões, que pagam os salários. Esqueceu-se de como fez com o corte deste ano? Ou toma-nos por estúpidos?

O orçamento esconde-se cobardemente atrás da troika para invocar a inevitabilidade das suas malfeitorias. Mas vai muito para além do que ela impõe e expõe a desvergonha da ideologia que o informa: quando revê a Constituição da República por via contabilística; quando poupa, sem escrúpulos, os rendimentos do capital e esquece os titulares das reformas por exercício de cargos públicos, numa ostensiva iniquidade social; quando permite que permaneçam incólumes os milhões que fogem ao fisco; quando compromete, sem réstia de tacto político, a solidariedade entre os cidadãos, pondo os que trabalham no sector privado contra os que trabalham no sector público; quando, atirando o investimento na Educação para o último lugar da União Europeia, ao nível dos indicadores do terceiro mundo, não só não desce o financiamento do ensino privado como o aumenta em nove milhões e 465 mil euros; quando, depois de apertar como nunca o garrote à administração pública, aumenta quase quatro milhões de euros à rubrica por onde pagará pareceres e estudos aos grandes gabinetes de advogados e outros protegidos do regime (Sócrates contentava-se com 97 milhões, Passos subiu para 100,7 milhões); quando, impondo contenção impiedosa nas áreas sociais, inscreve 13 milhões e meio para despesas de representação dos titulares políticos; quando, numa palavra e apesar do slogan do “Estado gordo”, apenas emagreceu salários e prestações sociais, borrifando-se nas pessoas e no país e substituindo o critério do bem comum pelo critério do bem de alguns.

Incapaz de ajudar o país a crescer, Passos tomou a China por modelo e acreditou que sairemos da fossa com uma economia repressiva e de salários miseráveis. Refém que está e servidor que é de grupos económicos e interesses particulares, Passos Coelho perdeu com este orçamento a oportunidade de resgatar o Estado. Ministério a ministério, não se divisa qualquer programa político redentor. Não existem políticas sectoriais. Se Passos regressasse à protecção de Ângelo Correia, Álvaro a Vancouver e Crato ao Tagus Park, Gaspar, só, geria a trapalhada que tem sido tecida de fininho. Recordemo-la. Em Maio passado, o memorando de entendimento que o PS, PSD e CDS assinaram com a ‘troika’ consignava para 2012 cerca 4.500 milhões de euros de redução da despesa e cerca 1.500 de aumento da receita (leia-se impostos). Apenas três meses volvidos, o documento de estratégia orçamental do Governo para o período de 2011 a 2015 já aumentava os números de 2012: a redução da despesa pública crescia quase 600 milhões e as receitas a cobrar aumentavam quase 1.200, pouco faltando para a duplicação do número antes considerado. Foi obra, em três meses. A meio de Outubro, novo documento oficial reiterava os números anteriores. Mas eis senão quando, escassos dias volvidos, surge o orçamento, que passa a redução da despesa, em 2012, para quase 7.500 milhões e fixa o aumento de impostos em cerca de 2.900 milhões. Diferenças colossais em documentos oficiais, com quatro dias de premeio, merecem a confiança dos contribuintes? Com a classe média a caminho da pobreza e os pobres a ficarem miseráveis, a esperança morreu. Definitivamente. Bastaram quatro meses. Esperemos que o país acorde e se mobilize.»

Santana Castilho, no “Público” da passada quarta-feira

Abriu a caça ao funcionário público

Ontem, o Primeiro-Ministro anunciou que em 2012 e 2013 cortará o Subsídio de Férias e o Subsídio de Natal aos funcionários públicos que ganharem mais de 1000 euros e o equivalente a um destes complementos aos restantes funcionários públicos. Não sei se Passos Coelho sabe (oscilo entre a incompetência e a actuação a soldo) que este tipo de medidas, além de profundamente injustas porque abrangem “apenas” 700 mil dos quase 5 milhões de empregados são, acima de tudo, recessivas, provocando uma diminuição da riqueza produzida e a necessidade de, a curto prazo, se contraírem mais empréstimos, pois sem um aumento significativo da produção não há dinheiro para satisfazer os compromissos assumidos com os credores. Passos Coelho parece querer penalizar os funcionários públicos pelos sistemáticos erros de governação cometidos pelos governos anteriores, sobretudo, após a adesão à União Europeia.

Em jargão popular diz-se que abriu (de novo) a caça ao funcionário público. Ora, como os governantes são, também eles, funcionários públicos, julgo correcta a interpretação de que a intervenção de ontem, do Primeiro-Ministro, mais não é do que a declaração oficial da abertura da caça ao membro do Governo.

Apache, Outubro de 2011

Lentilhas à moda de Miranda

Não ver um atropelo grosseiro a meia dúzia de artigos da Constituição não é para qualquer “professorzeco” (Valter Lemos dixit) de Direito. O jornal “Público” noticia que o constitucionalista Jorge Miranda “conclui que a redução das remunerações dos funcionários públicos que recebem mais de 1500 euros é constitucional”. O jornal não faz, no entanto, qualquer referência à quantidade de etanol necessária à inferência de tais conclusões. É que um prato de lentilhas mal regado, dizem que não cai bem. Gonçalo Castilho dos Santos, Secretário de Estado da Administração Pública, o Primata que em Novembro de 2008 falava em “trucidar” funcionários públicos, afirma agora que se for necessário, o executivo está preparado para invocar o interesse público. Convém explicar ao mamífero que, há muito que perdemos a esperança de ver este Governo atingir um nível um pouquinho mais elevado de argumentação, portanto, o executivo fará o que sempre fez até aqui para justificar os atropelos ao Estado de Direito, que tanto o incomoda: invocar o interesse público. Confundem, ou querem que confundamos o “interesse público” com o interesse de um certo público: a súcia que nos últimos anos tomou de assalto o poder, não só em Portugal mas também em várias instituições europeias. O salário é a primeira propriedade do Homem, o que estamos a assistir é a uma expropriação sem indemnização; um incumprimento unilateral de vínculos laborais acordados entre o empregador e o assalariado. Violar a propriedade de alguns para continuar a encher o colossal bojo de outros só pode ser considerado “interesse público”, em piada de humor negro, ou em avançado estado de decrépito mental. Escrevia em tempos idos, um tal de Marcelo Caetano, no segundo volume do seu célebre “Manual de Direito Administrativo” que, reduzir salários “importava para o funcionário uma degradação ou baixa de posto que só se concebe como grave sanção penal”. Quase trinta e sete anos depois do golpe militar de Abril de 1974, será caso para perguntar se os Capitães derrubaram o fascismo, ou o implantaram em tons rosa choque?...

Apache, Janeiro de 2011

“Da inconstitucionalidade dos cortes salariais previstos no OE”

“1. A actividade governativa seria consideravelmente mais simples se dar um nome a uma coisa lhe ligasse irreversivelmente um estatuto. Os nossos governantes parecem especialmente atreitos a acreditar nesse nominalismo: plantam-se aero-geradores a esmo - e isso é uma "revolução energética"; resolve-se aspergir as escolas com computadores de brincar - e isso é um "choque tecnológico"; distribuem-se diplomas a eito a quem os queira - e isso é "requalificação profissional". O problema é que os juristas - esses escolastas impenitentes - tendem a persistir em separar o nome da coisa. Quando algum dos membros da confraria lhe chamava a atenção para a diferença entre o que ele queria e o que ele podia, J. P. Morgan, o arqui-magnata americano dos princípios do Século XX, dizia que não precisava de advogados para lhe dizerem o que não podia fazer. Só precisava deles para lhe dizerem como fazer o que queria fazer. Apesar dos milhões de euros pagos em consultadoria jurídica pelo actual Governo, parece que os seus advogados não lhe servem nem para uma coisa nem outra. A anunciada redução salarial no sector público é mais uma das medidas voluntaristas e mal concebidas que - das férias judiciais à avaliação dos professores, da localização do aeroporto à cobrança de portagens nas SCUT - se tornaram a imagem de marca dos Governos do Eng. Sócrates e que hão-de ser corrigidas no meio da maior das confusões. 2. Assim de repente ocorrem-me pelo menos três problemas jurídicos com a redução de vencimentos da função pública (rectius: dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público; não, rectius, dos que a tenham ou não, mas estejam ligados a uma espécie de sector público). 2.1. O primeiro problema é logo o dessas suas fronteiras: uma redução remuneratória dos titulares de cargos políticos ou de livre nomeação, dos trabalhadores dependentes ou independentes da Administração central, regional e local, e do sector empresarial estadual, regional ou local, bem como do pessoal em situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, tal como identificadas nas 21 alíneas do n.º 9 do artigo 17º da proposta de Lei do OE não existe como tipo jurídico. Não é uma categoria homogénea, é um exercício de arbitrariedade. Até porque vem ao arrepio de uma anterior opção desses mesmos governantes: ao distinguir o estatuto jurídico dos trabalhadores com vínculo à função pública (os nomeados) dos que estão sujeitos a contratos de trabalho em funções públicas, pretenderam eles sujeitar uma parte dos trabalhadores do Estado ao mesmo regime laboral que vale para o sector privado. Ora, se em relação aos trabalhadores deste se reconheceu que o poder ablativo do Estado estava impedido de interferir na sua folha remuneratória, então viola os princípios da confiança e da boa fé estendê-lo aos trabalhadores a quem foi imposto esse mesmo regime para o serviço do Estado - ao menos sem destruir o sentido dessa diferenciação de regimes na actividade pública. Ora, a Constituição - que, para o mal e para o bem, ainda temos - consagra um princípio de protecção de confiança, um princípio de igualdade e, consequentemente, uma proibição de exercícios arbitrários do poder, sobretudo do poder ablativo. A anunciada redução de remunerações há-de ser julgada violadora desses princípios e, certamente, também do princípio da proporcionalidade. 2.2. O segundo problema é o da fundamentação dessa redução discricionária de remunerações. O traço comum entre as diferentes categorias de trabalhadores expropriados pelo Orçamento do Estado é, mais ou menos, o da entidade patronal: os contornos da redução seguiriam, então, grosso modo, os contornos do que se entendeu consolidar como o Estado central, regional e local - mas que difere, por exemplo, do perímetro de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, que é relevante justamente para esse propósito. Não teríamos resolvido o problema antes apontado, porque a natureza da entidade pagadora é o que menos releva para a situação de quem sofre a intervenção ablativa, mas teríamos um princípio ordenador do saque ao rendimento dos trabalhadores. Um princípio arbitrário, ainda, porque não incide sobre outros pagamentos feitos pelo Estado - as rendas que paga, por exemplo. O principal problema aqui é que a primeira propriedade de cada pessoa é o seu trabalho, e a Constituição veda que alguém seja expropriado da sua propriedade sem justa indemnização. Um corte de 3, 5 ou 10% do montante remuneratório auferido é uma expropriação de 3, 5 ou 10% de trabalho - passa a ser 3, 5, ou 10% de trabalho não pago. O que o Estado confessa, então, como entidade pagadora, é que pretende obrigar o universo dos que para si trabalham (rectius: o que convencionou ser tal universo, diferentemente do que considera ser tal universo para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas) a trabalhar o mesmo e a receber menos, em seu benefício. Invoca, claro, situações excepcionais e dificuldades financeiras (que, inexplicavelmente, não servem, porém, para cortar na mesma medida outros pagamentos contratuais). Como tais situações excepcionais ou dificuldades financeiras não podem ser invocadas por entidades privadas, viola-se um outro princípio de igualdade - desta feita não entre os sujeitos passivos, mas entre os sujeitos activos da relação laboral (pública ou privada). A distorção assim introduzida no funcionamento do mercado equivale a um subsídio às sociedades detidas pelo Estado (na medida em que diminui os seus custos de funcionamento em concorrência com outras do sector privado) - ou seja, equivale a uma ajuda de Estado, e é passível de apreciação pela União Europeia. 2.3. O terceiro problema - e o mais grave - é o da verdadeira natureza da actividade ablativa do Estado - uma actividade que é da natureza da própria essência da Constituição sujeitar aos seus limites. Ora, substancialmente, o que está em causa na redução remuneratória é um verdadeiro imposto. A doutrina define imposto como uma "prestação pecuniária, coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado ou por outros entes públicos, com vista à realização de fins públicos" - e não há um só dos elementos definidores dos impostos que falhe na eufemísticamente designada "redução remuneratória do sector público". Como se sabe - ou, pelo menos, sabem os juristas que não aconselham o Governo - não chega chamar "taxa", ou "tarifa", ou "emolumento", ou "direito nivelador", ou "corte nos vencimentos", ou outra coisa qualquer, a um tributo, para o isentar da aferição com os princípios constitucionais que regem o lançamento dos impostos. O próprio serviço militar obrigatório só não era abrangido no quadro destes por não ser aí exigida aos cidadãos uma prestação pecuniária. Ora, vistos os cortes remuneratórios a esta luz - e é a ela que juridicamente deve ser vista - são violados, pelo menos: - o princípio constitucional da igualdade (não há razão para que as despesas do Estado sejam preferencialmente sustentadas pelos que para ele trabalham e, demais, o facto tributário eleito - a natureza da entidade pagadora - para a determinação do rendimento que vai servir como matéria colectável é duplamente arbitrário [por incidir apenas nas remunerações laborais, e por, nestas, incidir apenas sobre as que são, ou foram, prestadas a entidades, em última instância, públicas] - tanto mais que, se a conversão dessa ablação discriminatória [cerca de 800 milhões de euros] fosse repartida pelos titulares de rendimentos comparáveis, o montante a pagar por cada um seria consideravelmente diminuído); - o princípio constitucional do tratamento fiscal mais favorável dos rendimentos do trabalho (a haver necessidade de mais receitas fiscais elas deviam incidir preferencialmente sobre outras categorias de rendimentos); - o princípio constitucional da protecção da confiança (um dos princípios básicos de um Estado de Direito é o do não retrocesso social, há expectativas objectivas de que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho não seja disfarçada de medidas de natureza diversa, e, se é certo que não pode haver expectativas quanto ao nível da carga fiscal - excepto na sua distribuição equitativa - há decerto expectativas subjectivas fundadas quanto ao nível remuneratório já obtido, como o Tribunal Constitucional declarou num caso em que o que estava em causa era muito menos grave - o decidido por unanimidade no Acórdão n.º 141/2002); - o princípio constitucional da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal e da teleologia desse imposto (ao fazer sobrepor um imposto especial sobre o rendimento ao IRS, e ao desconsiderar as necessidades do agregado familiar dos contribuintes, a projectada redução viola flagrantemente o disposto no artigo 104º da Constituição). 3. Se os portugueses se convencerem finalmente de que não são meros súbditos da prepotência do Estado e se ainda acreditarem que Portugal é um Estado de Direito, os tribunais serão soterrados com processos para impugnar esses mal disfarçados e mal concebidos impostos. Mas para que se não diga que é minha intenção dificultar a actividade governativa, dou já a sugestão que um advogado daria ao Sr. Morgan para resolver o problema: proíbam o acesso aos tribunais para discutir esta questão - ou, se quiserem fazer de conta que não é isso que está em causa, aumentem exponencialmente as custas destes processos e cobrem-nas à cabeça. Ou, melhor ainda (já que também isso seria inconstitucional) encham-nos rapidamente de boys (M/F) que digam que Direito é o que a Assembleia da República decide.”

Victor Calvete, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, no “Expresso” de 24 de Novembro

From Russia with love

«Medidas draconianas foram tomadas, esta semana, em Portugal pelo Governo “Socialista” (apenas no nome) de José Sócrates, É mais um caso de um Governo de direita/centro-direita, a pedir aos portugueses para fazer sacrifícios, um apelo repetido vezes sem conta a uma nação trabalhadora e há muito sofredora, que aos poucos se vai afundando no pântano da miséria. E não se pense que é por eles serem portugueses. Vá ao Luxemburgo, que lidera todos os indicadores socioeconómicos, e verificará que doze por cento da população é portuguesa, gente que construiu um Império que se estendeu por quatro continentes e que controlou a linha de costa desde Ceuta, no Atlântico, por aí abaixo, contornando o Cabo da Boa Esperança, a costa Este de África, no Oceano Índico, o Mar Arábico, o Golfo Pérsico, a costa Ocidental da Índia e o Sri Lanka. Esta semana, o Primeiro-Ministro Sócrates lançou mais uma onda de pacotes de austeridade, cortando salários e aumentando o IVA, mais medidas cosméticas tomadas em ambiente de laboratório político, por académicos arrogantes desprovidos de qualquer contacto com o mundo real, que encontram suporte na elite política portuguesa do PSD/PS, arre-burrinhos da política que têm atormentado o país desde a Revolução de Abril de 1974. O objectivo? Reduzir o défice. Porquê? Porque a União Europeia assim o diz. Mas é só a União Europeia? Não, não é. O maravilhoso sistema para dentro do qual a União Europeia se deixou sugar é aquele em que as ’Agências de Rating’: Fitch, Moody’s e Standard and Poor´s, sedeadas nos Estados Unidos (onde haveria de ser?) controlam virtual e fisicamente as políticas fiscais e económicas dos estados membros da União, através da atribuição de notações de crédito. Com amigos como Bruxelas e estas agências, quem é que precisa de inimigos? Sejamos honestos, a União Europeia é o resultado de um pacto forjado por uma França amedrontada por uma terrífica Alemanha, depois das tropas desta terem marchado pelo seu território três vezes em setenta anos, tomando Paris com relativa facilidade, não uma mas duas vezes e, por uma Alemanha astuta e ansiosa por se reinventar após os anos de pesadelo com Hitler. A França tem a agricultura, a Alemanha tem os mercados para a sua indústria. E Portugal? Olhem para as marcas dos carros novos (que parecem ser imunes a cortes) conduzidos por motoristas particulares, transportando exércitos de assessores, e observem de que país eles vêm. Não, não são Peugeot, Citroen ou Renault. São Mercedes e BMW. Topo de gama, claro. Os sucessivos Governos, formados pelos dois principais partidos, PSD (Sociais Democratas de direita) e PS (Socialistas de centro-direita) têm sistematicamente mandado os interesses de Portugal pelo esgoto abaixo, destruindo a sua agricultura (há agricultores portugueses que são pagos para não produzirem), indústria (que desapareceu) e pescas (com arrastões espanhóis a pescar em águas portuguesas), em troca de quê? O que é que as contrapartidas negociadas renderam, para além da total aniquilação de qualquer possibilidade de criação de emprego e riqueza numa base sustentável? Aníbal Cavaco Silva, agora Presidente, anteriormente Primeiro-Ministro durante uma década, entre 1985 e 1995, anos em que milhares de milhões em fundos estruturais e de desenvolvimento, da União Europeia, foram postos nas suas mãos, é um excelente exemplo de um dos melhores políticos portugueses. Eleito fundamentalmente por ser considerado “sério” e “honesto” (em terra de cegos quem tem um olho é Rei), como se isso fossem razões suficientes para eleger um líder (em Portugal são) e, como se a maioria dos restantes políticos fossem um monte de sanguessugas inúteis e parasitas (que na realidade são), ele é o pai do défice português e o campeão dos gastos públicos. A sua “política do betão” foi bem concebida, mas como habitualmente mal planeada, resultado de um inapto, descoordenado e por vezes inexistente, departamento de planeamento do território, vergado, como é habitual, a interesses que sugam o país e o seu povo. Grande parte dos fundos europeus foi canalizada para a construção de pontes e auto-estradas para abrir o país, facilitando o transporte interno e permitindo a construção de parque industriais em cidades do interior, para atrair populações costeiras (onde uma larga maioria actualmente reside) de volta às origens. O que se verificou, porém, foi que as pessoas passaram a ter meios para continuar a fugir do interior e chegar ainda mais depressa à costa. Os parques industriais nunca se preencheram totalmente e as indústrias que se ergueram, em muitos casos já fecharam. Uma larga percentagem do dinheiro dos contribuintes europeus vaporizou-se em esquemas e empresas fantasma. Foram comprados Ferraris. Foram organizadas caçadas ao javali, em Espanha. Foram remodeladas casas particulares. E o Governo de Cavaco Silva, no seu primeiro mandato, ficou sentado na retaguarda, a observar, enquanto o dinheiro era desperdiçado. No segundo mandato, Aníbal Cavaco Silva ficou na sombra a presenciar o descontrolo do seu próprio Governo. Mais tarde tentou desesperadamente distanciar-se do seu próprio partido. E ele é um dos melhores. Depois de Cavaco Silva veio o bem-intencionado e humanitário António Guterres (PS), um excelente Alto-Comissário para os Refugiados e candidato perfeito a Secretário-Geral das Nações Unidas, mas um autêntico buraco negro em termos de gestão financeira. Foi seguido pelo excelente diplomata mas abominável Primeiro-Ministro, José Barroso (PSD), (agora Presidente da Comissão Europeia) que com os seus discursos criou mais problemas que aqueles que resolveu, passando a batata quente a Pedro Santana Lopes que, basicamente, nunca teve oportunidade de governar, daí resultando dois mandatos sinistros, oh horror dos horrores, de José Sócrates, um competente Ministro do Ambiente, mas… As medidas de austeridade apresentadas por este… cavalheiro… são o resultado da sua inaptidão como Primeiro-Ministro na fulgurante última crise mundial do capitalismo (aquela em que os líderes mundiais apareceram, de um dia para o outro, com três biliões de dólares para salvar banqueiros irresponsáveis, enquanto nada era feito para pagar pensões, cuidados de saúde ou educação, decentes). E tal como os seus antecessores, José Sócrates demonstra uma ausência de inteligência emocional, ao permitir que os seus ministros implementem e apliquem políticas de laboratório que já se revelaram ser contra-producentes. Este jornal entrevistou 100 funcionários públicos cujos salários vão ser reduzidos. Aqui vão os resultados: 94 pessoas escolheram a opção: “eles vão cortar o meu salário em 5%, por isso, vou trabalhar menos”; 5 funcionários optaram por: “eles vão cortar o meu salário em 5%, por isso, vou tentar aposentar-me mais cedo, mudar de emprego ou sair do país”; 1 entrevistado escolheu a opção: “concordo com este sacrifício”. Um por cento. Quanto ao aumento de impostos, a primeira reacção será a da economia se encolher ainda mais à medida que as pessoas fazem pequenas reduções no consumo, que multiplicadas por dez milhões de portugueses afectarão o emprego e empurrarão a economia de volta à recessão. O idiota, avançado mental, que sonhou com estes esquemas prevê resultados num pedaço de papel, de onde eles nunca irão sair. É verdade que estas medidas são um sinal claro, dado às agências de rating, de que o Governo está disposto a tomar medidas fortes, mas à custa, como sempre, do povo português. (…)»

Timothy Bancroft-Hinchey, na versão em língua inglesa, do "Pravda" [Tradução minha]

Como disse?

Guilherme da Fonseca, ex-conselheiro do Tribunal Constitucional e antigo dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, citado pelo jornal Público, de hoje, terá afirmado que não há inconstitucionalidade na redução salarial dos funcionários públicos, isso só aconteceria se a medida pusesse em causa a sobrevivência das pessoas. Quero acreditar que o senhor juiz-conselheiro está de boa saúde mental e foi mal citado pelo jornal Público, pois caso o não tivesse sido, teria de sugerir ao Senhor Teixeira que o senhor Guilherme passasse a receber do Estado apenas o valor equivalente à pensão mínima de sobrevivência, afinal é de sobrevivência que estamos a falar. Ou não?

Apache, Novembro de 2010

Notícias do hospício (2)

Foi aprovado na generalidade, na passada quarta-feira, com os votos favoráveis do PS e a abstenção da sua filial PS(D), o Orçamento de Estado para 2011. O país imaginário já pode respirar fundo e dormir descansado, o Estado (ou melhor, o Governo em seu nome) vai deixar de cumprir, de forma unilateral, os contratos de trabalho estabelecidos com os seus empregados (comummente designados por funcionários públicos), nomeadamente reduzindo-lhes o vencimento (assim o permitam os potenciais míopes do Palácio Ratton) mas impondo que estes (os trabalhadores) cumpram as suas obrigações contratuais. Os ministérios da Educação e da Saúde sofrerão cortes avultados. Simultaneamente, o Estado continuará a esbanjar fortunas em publicidade, viaturas de luxo, ‘gadgets’ informáticos e despesas de representação astronómicas; quer de governantes, quer de gestores de empresas públicas que continuarão a ser pagos principescamente. O Estado manterá também em funcionamento milhares de institutos públicos e parcerias público-privadas que garantam o sumiço de incontáveis milhões e mantenham o emprego a inúmeros burocratas e homens de mão do partido e da filial. As obras públicas, megalómanas e desnecessárias, continuarão planeadas. Se a incompetência dos gestores levar algum banco privado à falência, pode também descansar o dito país, o Estado continuará empenhado em esbanjar milhares de milhões para o “salvar”. Podem sossegar os economistas e demais papagaios do regime, que proliferam nos órgãos de comunicação social, o Orçamento de Estado está aprovado, o Governo pode continuar a contrair dívidas colossais junto da banca internacional e a hipotecar, ainda mais, o futuro do país. As pequenas e médias empresas nacionais continuarão a acelerar rumo ao abismo, assim o garante a recessão que: os cortes salariais, o aumento de impostos e das contribuições para a Segurança Social e, a perda de apoios sociais, determinados por este orçamento, impõe. Com o beneplácito dos dois maiores partidos nacionais, o país prosseguirá em 2011 o caminho do retrocesso civilizacional que os últimos governos lhe impuseram. Exultemos sofregamente. Como diria um licenciado domingueiro por uma qualquer universidade independente: “tudo está bem quando acaba mal”. Nada de novo, aqui, “debaixo” do Sol.

Apache, Novembro de 2010

Notícias do hospício

Num país onde o Governo enterrou, há (apenas) alguns meses, largos milhares de milhões de euros em dois bancos falidos (BPN e BPP); num país onde uma agência governamental (ANQ) gasta dezenas de milhões de euros a certificar com o 12.º ano, analfabetos funcionais; num país onde as escolas secundárias estão a ser dadas (sob o pretexto de precisarem de obras de recuperação) a uma empresa maioritariamente privada (a Parque Escolar), onde o Governo investiu alguns milhares de milhões de euros em obras, em vários casos desnecessárias; num país onde nos últimos anos largas dezenas de milhões de euros foram gastas a distribuir computadores portáteis, a crianças de seis anos que não sabem ler nem escrever; num país em que o Primeiro-Ministro gasta, anualmente, 63 mil euros em flores e mais de 220 mil euros em telemóvel; os dois principais partidos políticos concordam que o Governo roube (via Orçamento de Estado) entre 3,5 a 10% no vencimento dos funcionários públicos (que estão entre os mais mal pagos da União Europeia) e corte brutalmente as despesas (também elas das mais baixas da Europa) com o “estado social” (nomeadamente abonos de família) apesar de sermos um dos países europeus com maior percentagem de pobres. Este é o mesmo Governo que (com o beneplácito do maior partido da oposição) permite que os seus paus-mandados beneficiem de mordomias obscenas, em empresas de capitais públicos ou mistos (públicos/privados) como por exemplo (e muitos mais haveria): Ascenso Simões (administrador da ERSE) que aufere mais de 188 mil euros (anuais), além de carro de serviço; Filipe Baptista (administrador da ANACOM) que recebe mais de 198 mil euros (por ano) além de viatura de serviço; ou, o caso mais flagrante, Fernando Gomes (administrador da GALP) que leva (anualmente) para casa, 529 mil euros de vencimento, acrescidos de prémios, Planos de Poupança Reforma e subsídios de renda de casa e de deslocação. O problema deste país já não se limita à nudez do rei. O problema é que a corte é maioritariamente constituída por alucinados, liderados por verdadeiros inimputáveis.

Apache, Outubro de 2010

Olhando o PEC III

No passado dia 11 de Outubro, José Calçada, Presidente do Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino, dirigia-se assim aos colegas: «O militar prussiano do século XIX Carl von Clausewitz, na sua famosa obra “Da guerra”, ensinou-nos que “a guerra é a continuação da política por outros meios” – permitindo-nos assim compreender que, de modo simétrico, a política pode ser a continuação de uma guerra por outros meios. É inevitavelmente esta terrível compreensão que acode à nossa inteligência e à nossa emoção no momento em que somos confrontados com as últimas medidas tomadas pelo Governo, integradas no chamado PEC III, configurando o mais violento ataque até agora desferido contra a Administração Pública. O roubo, a rapina, a espoliação exercida sobre todos nós, funcionários públicos, a prática do quero-posso-e-mando, à revelia do Estado de direito democrático ou da figura do Estado-enquanto-pessoa-de-bem, a violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade/intangibilidade dos vencimentos, constitucionalmente garantidos – tudo isto se assume, objectivamente, como uma política enquadradora de uma guerra contra os funcionários. Em termos da redução salarial que nos é imposta, e que nos faz recuar para posições de há alguns anos atrás, a maioria dos Inspectores é brutalmente atingida com cortes de 8,65% – equivalentes a cerca de menos €300 (trezentos euros) por mês, num vencimento bruto de €3447 –, cortes que nem sequer se destinam a uma duração limitada no tempo, antes se assumem como permanentes, isto é, concretizam novos patamares salariais decididos unilateralmente, sem audição das organizações representativas dos trabalhadores, como obriga, na circunstância, a Constituição da República. Mas os cortes não se ficam por aqui… Numa área que é por inerência relevante na operacionalização do trabalho inspectivo, as ajudas de custo são reduzidas em 20% e os subsídios de transporte em 15% – e, sabendo como umas e outros se encontravam já em níveis insuportáveis para os Inspectores, os serviços acabarão por desaguar na indigência e na paralisia. Esta autêntica blitzkrieg nem o SIADAP poupa – o que constitui uma ironia, num processo pensado para poupar –, ficando suspensos prémios e progressões na carreira. As pensões de aposentação foram congeladas – e, desde já, os colegas que venham a aposentar-se no decurso da vigência destas medidas governamentais verão os valores das suas pensões severamente atingidos. Isto é: ninguém escapa, excepto aqueles para quem escorre o dinheiro que nos é espremido! Em termos de economia, as coisas funcionam como vasos comunicantes: quando o dinheiro é comprimido num lado, ele não desaparece, limita-se a escapar para algum outro lado. Trata-se do b-a-bá da economia, nenhum de nós precisa de fazedores de opinião para entendermos isto. A tese, que o Governo quer fazer passar, de que esta guerra à função pública é “inevitável” por “inexistência de alternativas” – é absolutamente falsa, quer económica, quer política, quer socialmente. Esta guerra é uma opção do governo, a favor de uns e contra outros. Há outras saídas para combater o défice do Estado, sem com isso sacrificar os que sempre são sacrificados, lutando contra o desemprego e promovendo o desenvolvimento do país. Não é preciso destruir os salários e as pensões, sendo que não é neles que se encontra a raiz da actual “crise”, nem foram eles que provocaram o défice orçamental de 15 mil milhões de euros (€15.000.000.000). Na verdade, em 1975, as remunerações, sem incluir as contribuições sociais, representavam 59% do PIB – ao passo que em 2009 representam apenas 34%! Hoje, estamos num país onde quase três milhões de pessoas vivem com menos de 10 euros por dia e cerca de 250.000 com menos de 5 euros; ou, de outro modo, 2.000.000 vivem abaixo do limiar da pobreza e outros 2.000.000 também aí se situariam se lhes fossem retirados os apoios sociais. No entanto, se olharmos para o-outro-lado-do-país, o Estado sabe que poderia arrecadar pelo menos mais €500.000.000 através da aplicação à banca e aos grandes grupos económicos de uma taxa efectiva de IRC de 25%; que poderia arrecadar pelo menos mais €135.000.000 através de um novo imposto sobre as transacções em bolsa; que, finalmente, deveria concretizar um imposto sobre as transferências financeiras para offshores e paraísos fiscais, cerca de €2.200.000.000, base 2009. Estaríamos a falar de um acréscimo da receita fiscal anual, global, no valor de €2.835.000.000. (Para já não falarmos na tributação dos que apostam na economia paralela e clandestina, a qual significará hoje um mínimo de 20% do PIB real). Isto, claro, se o Governo olhasse também para o-outro-lado-do-país – e não apenas para os funcionários públicos… Como claramente se demonstra, estas medidas do Governo, para além de injustas e socialmente desequilibradas, não são nem “inevitáveis”, nem consequência de “ausência de alternativa”. Por tudo isto – naturalmente que em conjunto com outras forças sindicais – vamos lutar contra elas, em todos os planos legal e constitucionalmente admissíveis. Desde já, fazendo aqui um apelo muito forte para a participação de todos nós, Inspectores, na Greve Geral convocada pela CGTP e pela UGT para o próximo dia 24 de Novembro. Não podemos ficar de braços cruzados ou em simples conversa-de-café. É preciso dizer “Não!”, é preciso dizer “Basta!” – é fundamental estarmos todos na Greve Geral! É como temos afirmado nos Fóruns do nosso Sindicato: “Quando se luta, nem sempre se ganha; quando não se luta, perde-se sempre”. Estas são, sem dúvida, lutas prolongadas, e são-no sempre que no presente, e pelo presente, não perdemos a perspectiva do futuro – e falamos de lutas que podem assumir muitas formas. O nosso Sindicato, por exemplo, está em contacto com outras forças sindicais, nomeadamente com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e com a FENPROF, com vista ao estudo da hipótese de impugnação judicial da Lei do Orçamento do Estado para 2011, caso ela venha a ser aprovada na Assembleia da República com os previstos cortes salariais para a Administração Pública. Uma coisa há que não podemos fazer, nem ninguém compreenderia que fizéssemos: ficarmos quietos.»

Mais um seguidor do inimputável rosa

Depois de Sócrates ter anunciado (através do PEC III) mais um roubo às classes média e baixa, com ênfase nos funcionários públicos, o actual presidente da CIP, António Saraiva, ex-trabalhador da Lisnave e ex-sindicalista da UGT, aproveitou para mostrar de que é feito um oportunista sem escrúpulos, dizendo que em relação ao privado, "nalguns sectores de actividade expostos à concorrência internacional, deveriam produzir-se alguns cortes salariais". Claro que de gente com duas caras (como o feijão frade) se espera quase tudo, o que por vezes surge inesperadamente é esta distinta lata de vir a público, com o ar mais inimputável deste mundo, defender o incumprimento do Código do Trabalho.

Apache, Outubro de 2010

Taras e manias (3)

Ernâni Lopes, ex-ministro das finanças, acha que a solução para a crise que ele e os amigos ajudaram a forjar, passa por reduzir em 15 a 20% os ordenados da função pública. Esta é a mesma ave-rara que em 2005 defendeu a redução de um terço dos funcionários públicos, no 3º país com menos funcionários públicos da União Europeia. É curioso que pela cabecinha dos nossos actuais e antigos dirigentes políticos, a redução da despesa não passe por cortar nos brinquedos caros (e absolutamente desnecessários) dos governantes, como o TGV ou o Novo Aeroporto de Lisboa, não passe sequer por reduzir o número e os vencimentos obscenos dos “fraquinhos no discernimento” (Rui Pedro, Zeinal, Mexia e outros) que o Governo coloca à frente de empresas com capitais parcialmente públicos, sanguessugas maiores do regime. É igualmente curioso que não se lembre de reduzir as despesas do Estado fiscalizando quem parasita em torno dos subsídios sem deles ter efectiva necessidade; que não se lembrem de parar com os milhões esbanjados em fetiches como o Plano Tecnológico e as obras da Parque Escolar (em muitos casos, desnecessárias). É ainda curioso que (quase) ninguém se lembre de pôr fim aos subsídios escandalosos às energias (ditas) alternativas (como a solar, a eólica ou a maré-motriz) várias vezes mais caras que as energias convencionais e que sobrevivem apenas graças ao milhões que o Estado lá enterra. É em suma curioso que pela cabecinha dos sem-escrúpulos que nos conduziram à actual situação financeira não passe a redução do número de fogueiras de vaidades onde é imolado o dinheiro dos contribuintes, antes se perpetue a obsessão com os parcos vencimentos dos funcionários públicos. O povo costuma dizer que cada maluco tem a sua mania, mas as taras obsessivo-compulsivas e persecutórias de actuais e ex-governantes vem adquirindo contornos que cada vez se tornam menos suportáveis.

Mentiroso? Talvez não…

Amiúde, baseadas em determinado facto, outras vezes sustentadas em meras previsões (muitas destas, derivadas de modelos matemáticos sem qualquer ligação ao mundo real), há cada vez mais estatísticas para todos os gostos, principalmente, quando do “universo” em análise se selecciona cuidadosamente a “amostra” que dá jeito às conclusões previamente encomendadas. Atente-se nesta notícia do “Exame Expresso” publicada online ontem: “No total, segundo os números avançados pelo Ministério das Finanças e Administração Pública, foram avaliados mais de 300 mil funcionários dos cerca de 345 mil que trabalham na administração central” [referem-se ao ano de 2008]. O que será que se entende por “administração central”? De acordo com a Base de Dados da Administração Pública (BDAP), do dito ministério, divulgada em Setembro de 2006, o número de funcionários públicos, em Portugal, é o seguinte: Administração Directa do Estado: 363 287; Administração Indirecta do Estado: 199 287; Administração Autárquica: 130 650; Região Autónoma da Madeira: 19 956; Região Autónoma dos Açores: 18 784; Órgãos de Soberania: 13 436. Ora, a notícia refere que desta estatística foram excluídas [por os respectivos funcionários não terem sido avaliados nesse ano] “as autarquias e os governos regionais”, e mais não diz. Excluindo, portanto, estes, os restantes funcionários são mais de 576 mil (e esta base de dados não está completa porque os valores são de Setembro de 2006 mas o prazo para a introdução de dados, na mesma, só terminou a 15 de Janeiro de 2007). Insisto na pergunta, a quais destes mais de 576 mil funcionários é que o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, estará a chamar “administração central"? Mais adiante lê-se: “Justiça, Finanças e Ambiente foram alguns dos ministérios mais bem comportados com taxas de avaliação acima dos 90%. Pelo contrário, Saúde ou Educação estiveram entre os piores desempenhos, ainda que acima dos 80%.” O Ministério da Educação (ME) avaliou, em 2008, 80% dos funcionários? Recorro de novo à BDAP para constatar que o ME tem 175 119 funcionários (valor apurado por defeito, pela razão supra mencionada) e que destes (de acordo com a mesma fonte) 138 548 são docentes. Segundo dados (provavelmente inflacionados) divulgados pelo ME, a 30 de Setembro de 2008, nesse ano, foram avaliados cerca de 12 mil professores. Admitindo que foram avaliados todos os funcionários não docentes, isto corresponde a 48 571 avaliações, ou seja, 27,74% dos funcionários. Note-se que não estou a chamar mentiroso, ao Senhor Secretário de Estado, uma vez que pode haver outra justificação para a gritante incorrecção dos dados que apresentou, pode, o Excelentíssimo Senhor, não fazer a mínima ideia de como se calcula uma percentagem.

Apache, Julho de 2009

Sai um Plano de Apoio a Matemática…

A “Lusa” fez circular ao início da tarde de hoje, uma notícia (não assinada) que revela bem o tipo de jornalismo acrítico e subserviente aos interesses políticos, tão em voga na comunicação social portuguesa. Lê-se, na notícia veicula pela “Lusa”, entretanto difundida por vários órgãos de comunicação social, que segundo um relatório da Comissão Europeia, divulgado hoje, “os professores portugueses em final da carreira são os mais bem pagos da União Europeia atendendo ao nível de vida do país”. Acrescentando: “se o salário bruto de um professor português no início da sua carreira é de 97,3 por cento do PIB per capita (indicador do nível de vida de um país), essa percentagem aumenta para 282,5 por cento no final dos seus anos de trabalho, de longe o valor mais elevado dos países analisados.”

Ponto 1 – Quem escreve a notícia, ou é muito distraído, ou não sabe que o Produto Interno Bruto (PIB) de um país não é um “indicador do nível de vida”, mas um dos vários indicadores sobre os quais é possível teorizar sobre o estado da economia. A título de exemplo, nas Bermudas, cujo PIB per capita é superior a 70 mil dólares (o 4º maior do mundo) mais de 3 vezes o português e 50% acima do norte-americano, cerca de 20% da população vive abaixo do limiar da pobreza, tal qual em Portugal.

Ponto 2 – Os números divulgados, referentes a Portugal, estão errados. Claro que o erro, provavelmente não é do autor da notícia mas sim dos autores do relatório. No entanto, tratando-se de números públicos, facilmente verificáveis através da internet (por exemplo), só a avidez pelo sensacionalismo pode justificar a falta de contraditório ao arrazoado debitado de Bruxelas.

Ponto 3 – Não é referido na notícia, se os valores apresentados são líquidos ou brutos e isso altera significativamente as possíveis conclusões dos leitores.

Ponto 4 – A comparação de vencimentos entre as várias profissões, num mesmo país, ou em função do custo de vida, entre países, faz bem mais sentido que a comparação destes com o PIB. Tal comparação torna-se, em muitos casos, ridícula. Atente-se, a título de exemplo, ao PIB per capita de Lisboa, cerca de 36 mil euros, e ao de Viana do Castelo, cerca de 10 400 €. Fará sentido, um professor de Lisboa, com idênticas habilitações e idêntico tempo de serviço, ganhar três vezes e meia mais que um docente em Viana do Castelo?

É por demais evidente, que se quer fazer passar a ideia, anteriormente repetida ‘ad nauseum’ pelos dirigentes do Ministério da Educação que os professores portugueses são bastante bem pagos, por comparação com os seus congéneres da União Europeia. Tal não corresponde à verdade. A generalidade dos professores portugueses aufere salários líquidos bem abaixo da média europeia, nem outra coisa seria de esperar, pois o mesmo acontece com a generalidade das profissões. Apenas no topo da carreira, os vencimentos ultrapassam ligeiramente a média europeia, no entanto, esse topo de carreira é atingido, na generalidade, com mais anos de serviço.

Em jeito de correcção aos valores apresentados na notícia (e alegadamente no relatório de Bruxelas) deixo os números de 2008 (neste ano, o PIB nacional per capita foi de 15 641,65 € - Fonte INE):

Vencimentos ilíquidos:

Escalão mais baixo (contratados) – índice 89 – 786,52 €/mês – 11 011,28 €/ano – 70,4% do PIB

Escalão mais alto – índice 340 – 3 004,68 €/mês – 42 065,52 €/ano – 268,9% do PIB

Vencimentos líquidos:

Mais baixo (solteiro s/ filhos) – 648,88 €/mês – 9 084,32 €/ano – 58,1% do PIB

Mais alto (casado 4 ou + filhos) – 2 208,44 €/mês – 30 918,16 €/ano – 197,7% do PIB

Alguém quer comparar com outras profissões de formação académica superior, em Portugal ou noutro país da União Europeia?

Apache, Julho de 2009

Voltaram a não tomar as gotas…

O governo prepara um diploma que definirá as novas regras de trabalho na função pública. O documento prevê uma aproximação do regime de trabalho na função pública ao Código do Trabalho e deverá vigorar a partir do segundo semestre do ano, depois de concluídas as negociações com os sindicatos. As principais alterações propostas são: Perda do vínculo laboral. Apenas mantêm o actual vínculo de nomeação definitiva, os militares, as forças de investigação criminal e de segurança, e o pessoal diplomático; Passará a ser possível trabalhar até 50 horas semanais; Por acordo com o empregador, passará também a poder-se trabalhar durante seis horas consecutivas e a hora de almoço pode ser reduzida ou mesmo abolida.

Comentário: Não percebo como é que havendo trabalhadores a mais na função pública (mentira sistematicamente repetida por vários membros do governo e não só), se vem agora tentar aumentar o número de horas de trabalho dos funcionários.

Apache, Abril de 2008

As “verdades” do desgoverno do Zé…

Alguém devia lembrar os papagaios do costume que uma mentira repetida muitas vezes continua a ser uma mentira. Nos últimos meses tem-se repetido vezes sem conta que Portugal tem funcionários públicos a mais, há mesmo um “estudo” realizado por um cábula qualquer, daqueles a quem faltam competência ao nível do cálculo matemático, que concluiu pela necessidade de redução do número de funcionários públicos em 200 mil. Para que não restem dúvidas, aqui ficam os números do EUROSTAT…

Percentagem de funcionários públicos em comparação com a população activa Suécia – 33,3% Dinamarca – 30,4% Bélgica – 28,8% Reúno Unido – 27,4% Finlândia 26,4% Holanda – 25,9% França – 24,6% Alemanha – 24,0% Hungria – 22,0% Eslováquia – 21,4% Áustria – 20,9% Grécia – 20,6% Irlanda – 20,6% Polónia – 19,8% Itália – 19,2% República Checa – 19,2% Portugal - 17,9%

Actualmente, Portugal é o 3º país da UE com menor número de funcionários públicos. Se o número actual, cerca de 752 mil fosse reduzido em 200 mil, estes passariam a ser 13,1% dos activos. O país da União Europeia com menor percentagem é o Luxemburgo com 16%.

Apache, Novembro de 2006

Ai a matemática, a matemática…

Cumpriu-se hoje o primeiro de dois dias de greve da Função Pública. É habitual, os números da adesão à greve, apresentados pelos sindicatos e pelo governo serem divergentes, mas hoje, de tão extremada, essa divergência tornou-se hilariante. Os sindicatos falam de uma adesão da ordem dos 80%, enquanto o governo contrapõe uns míseros 11,74%. Apetece-me pedir aos nossos governantes que sejam um pouquinho exagerados e admitam que a adesão foi de cerca de 12%. É que assim têm ambos razão. Sim, sim, ambos têm razão em relação aos números, 12 = 80. Para os mais cépticos aqui vai a demonstração matemática…

(Talvez seja melhor irem buscar uma calculadora, antes de continuarem a ler…)

-960 = -960. Certo? E -960 = 144-1104. Mas também é verdade que -960 = 6400-7360. Concordam?

Ora em matemática, duas quantidades iguais a uma terceira são iguais entre si, portanto: 144 - 1104 = 6400 - 7360 Decompondo estes números em factores, ficamos com: 12*12 – 2*12*46 = 80*80 – 2*80*46 (* é o sinal de multiplicação) Ainda estão a acompanhar?! A cada lado da equação vamos agora somar 2116. Porquê? Porque me apetece! Temos então: 12*12 – 2*12*46 + 2116 = 80*80 – 2*80*46 + 2116 Agora reparem que 2116 = 46*46 Então podemos escrever: 12*12 – 2*12*46 + 46*46 = 80*80 -2*80*46 + 46*46 Em cada lado da equação temos agora o quadrado de uma diferença. Lembram-se? (a-b)^2 = a^2 – 2*a*b + b^2 (^2 significa ao quadrado) Então: (12 - 46)^2 = (80 - 46)^2 Eliminando os quadrados em ambos os lados da equação, ficamos com… 12 - 46 = 80 - 46 E passando o 46 para o lado esquerdo, obtemos: 12 – 46 + 46 = 80, ou seja: 12 = 80 Será que acabo de ganhar um cargo no governo ou no sindicato? Humm... Acho que “eles” não lêem este blog!... P.S. Com um raciocínio semelhante (ligeiramente falacioso) acho que consigo demonstrar que quaisquer números inteiros são iguais. Eh, eh... Agora vou tomar as gotas!

Apache, Novembro de 2006