Ah, ah, ah… Agora é que vem aí o emagrecimento do Estado.

Francisco Sarsfield Cabral (FSC) disse, na Rádio Renascença, que foi ontem divulgado um manifesto de economistas e outras personalidades sobre a redução da despesa pública, considerando o manifesto como “uma contribuição positiva”. Diz FSC:

«Com certeza que a esmagadora maioria da despesa pública é mera transferência de dinheiro, com uma função redistributiva. A “máquina do Estado” não gasta com ela própria mais de 15% do total dessa despesa. Mas, por exemplo, existe um autêntico Estado paralelo, que consome muito dinheiro público de forma pouco transparente e sem utilidade comprovada. Ora, o Governo ainda não abanou sequer esse Estado paralelo, diz o manifesto.
O que se fez quanto às fundações foi curto e com muitos erros. O manifesto aponta 13 000 “estruturas sobrepostas” que vivem, pelo menos em parte, do Orçamento. E depois há inúmeros Observatórios, alguns inúteis. E gente a mais nos gabinetes dos ministros, etc. É urgente emagrecer a sério o Estado paralelo.»

Por sua vez recorde-se que, segundo o Correio da Manhã, o Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, Eduardo Catroga, recebeu em 2012 cerca de 430 mil euros em remunerações. Na mesma empresa, o Presidente Executivo, António Mexia, recebeu, igualmente em 2012, 1 milhão e 200 mil euros de ordenados aos quais se juntou um prémio plurianual (referente aos três anos anteriores) que elevou o total de remunerações auferidas no ano transacto para 3 milhões e 100 mil euros. Recorde-se, igualmente, que em 2012 os lucros da EDP ultrapassaram os mil milhões de euros e que os portugueses pagam uma das electricidades mais caras da Europa.

Enquanto isso, o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho (PPC), veio falar ao país mostrando-se indignado pelo facto do Tribunal Constitucional não ter autorizado que o seu braço direito, o camarada Louçã Rabaça, continue a roubar as remunerações dos funcionários públicos. Diz PPC que, assim sendo, vai agora (quase dois anos após ter tomado posse) começar a cumprir o programa eleitoral do PSD e cortar na despesa do Estado porque não quer aumentar mais impostos. Aguardem, com baixa espectativa para evitar mais desilusões, os votantes no PSD para verem se é desta que PPC coloca açaime no maoista das finanças. Pessoalmente, evoco (mais uma vez) o direito ao cepticismo.

Apache, Abril de 2013

Olho para o negócio

Entre 2002 e 2008 o consumo de ansiolíticos, soporíferos, sedativos e antidepressivos aumentou, em Portugal, mais de 30% passando de 115 para 152 doses por dia, por cada 1000 habitantes. O consumo destas drogas, em Portugal, é quase quatro vezes superior ao da média europeia que é de 41 doses diárias por cada milhar de habitantes.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, ex-Primeiro-Ministro de Portugal (entre Março de 2005 e Junho de 2011) e ex-vendedor de computadores portáteis (Magalhães), refugiado-estudante em Paris (que deve estar quase a concluir um curso de “inginharia” Farmacêutica (para juntar às já cursadas: Civil e Sanitária, além dos cursos de Direito e Gestão) é, desde 1 de Janeiro de 2013, delegado de informação médica, perdão, Presidente do Conselho Consultivo da Octapharma AG (farmacêutica Suíça) para a América Latina.

Apache, Fevereiro de 2013

Os mercados, a euforia e a memória

A semana ficou marcada pelo regresso de Portugal aos mercados, operação que, na versão do Governo, decorreu com sucesso. Confesso que tenho muitas dificuldades em encontrar uma razão para a euforia vivida. Por um lado porque há apenas dois meses que não íamos aos mercados; se fosse para comprar peixe fresco, concordaria que dois meses corresponderiam a uma ausência significativa, mas, caramba, foi para pedir dinheiro, ou melhor, vender a dívida que entretanto venceu (agora, em “economês”, diz-se “atingiu a maturidade”) e que teríamos de pagar se tivéssemos dinheiro para isso, mas acontece que não temos, portanto, a solução passou (tal como em quase todas as dezenas de visitas anteriores) por pedir dinheiro para pagar a dívida vencida, transferindo-a para o futuro.

Perguntará o leitor curioso (se não está curioso faça o favor de fingir para evitar perda de credibilidade do autor, que esta coisa dos mercados funciona na base da credibilidade): Mas, então, porquê todo este foguetório?

Bom, por um lado porque Portugal (tal como os restantes países híper-endividados e sem tostão para pagar os calotes) é um mercado-dependente e costuma pedir dinheiro com uma periodicidade (aproximadamente) mensal, tendo desta vez sobrevivido dois meses sem ir ao mercado (não necessitou porque passou a financiar-se junto da troika, dirá o leitor… eu sei, mas queira fazer o favor de não estragar a única frase optimista deste texto) e por outro porque a dívida agora contraída só vence daqui a 5 anos e desde Fevereiro de 2011 que Portugal não vendia dívida com um prazo tão longo com medo que os investidores achassem que jamais veriam o seu dinheiro de volta.

Questionará, de novo, o leitor: Então, esta operação mostra que a credibilidade do país subiu e os credores confiam agora que Portugal está no bom caminho e vai conseguir cumprir as suas obrigações e pagar a sua dívida?

Mau, mas eu não avisei já que este texto só tem uma frase optimista? Os 2,5 mil milhões conseguidos por Portugal (numa operação sindicada por quatro bancos: Barclays, Deutsche, Morgan Stanley e BES; quer isto dizer que estes bancos procuraram previamente investidores interessados para afastar a possibilidade de insucesso na operação) vão ser remunerados com uma taxa de juro muito próxima dos 5%, tendo o Banco Central Europeu como fiador. Ora, uma taxa de rentabilidade de 5% num negócio de risco (praticamente) nulo é bastante apetecível, daí a procura ter sido cerca de quatro vezes superior à oferta.

Entretanto, prevenindo mais questões por parte do leitor, convencido que é o único questionador disponível no mercado, termino deixando também algumas dúvidas para as quais aguardo pacientemente resposta:

A ida frequente (por parte do Governo) aos mercados é boa porque demonstra a nossa independência face à troika ou má porque estes juros são mais altos que os cobrados pela dita troika, para mais, acrescidos das comissões bancárias necessariamente elevadas em operações sindicadas (como esta)?

A ida frequente (por parte do Governo) aos mercados é boa porque nos podemos financiar (ainda que esse dinheiro possa jamais chegar à economia) ou má porque aumenta a nossa, nada pequena, dívida pública (que rondará já os 120% do PIB)?

Foi uma operação a título excepcional ou repetir-se-á a um ritmo idêntico ao do ano passado, onde só nos primeiros dois meses do ano Portugal emitiu mais de 9,2 mil milhões em bilhetes do tesouro?

Porque é que o Governo prefere cortar ordenados e pensões à Função Pública em vez de os pagar nestes títulos? Tem medo que o povão enriqueça e por isso evita poupanças, deixando a quem conseguir tal milagre uma remuneração (regra geral) não superior a 3%, concedida pela “benevolente” banca?

Apache, Janeiro de 2013

O problema do país não é ter um Sócrates é ter uma matilha deles

Sobre o ex-Primeiro Ministro, José Sócrates, questiona-se, no jornal Público, edição de hoje, Vasco Pulido Valente:

"A questão é a de explicar como ele conseguiu submeter à sua vontade um PS aprovador e dócil e, quase sem protesto, levar atrás de si (ou persuadir ao silêncio) uma considerável quantidade de pessoas com idade para ter juízo."

A resposta parece óbvia, a política serve, dizem os teóricos da Ciência Política, para servir a causa pública (é o princípio da prevalência do interesse de todos sobre os interesses de alguns) mas Sócrates inverteu a lógica, a política serviu-lhe para encher os bolsos (ou onde acham que arranjou dinheiro para viver em Paris “de papo para o ar”) e os dos amigos e camaradas de partido. O silêncio compra-se facilmente, assim haja dinheiro. E o estado caótico das contas públicas demonstra bem que houve dinheiro, muito dinheiro.

A má notícia (lamento, estão longe do fim) é que continua a haver muito dinheiro, que muitos farejam à distância, como Sérgio Monteiro, actual Secretário de Estado dos Transportes, o lobo que agora se vestiu de cordeiro na recente entrevista ao inconveniente (quando dá jeito) José Gomes Ferreira.

Apache, Março de 2012

Filhos e enteados (2)

Despacho n.º 1210/2012 – Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 27 de Janeiro

"1 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Ricardo José Galo Negrão dos Santos, para realizar estudos, trabalhos e prestar conselho técnico ao meu Gabinete no âmbito da área da informática e das novas tecnologias, pelo período de um ano, renovável automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo.

2 — Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente a € 3 892,82, acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante, subsídio de refeição, bem como das despesas de representação fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2012.

19 de Janeiro de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz."

Apache, Janeiro de 2012

“Era uma vez a confiança”

«A solução para os gravíssimos problemas que nos afectam é um empreendimento colectivo. Mas todos os empreendimentos colectivos falham se a sociedade não sentir confiança. As pessoas aceitam os sacrifícios se as convencerem de que eles resolvem os problemas. Confiança e reciprocidade são palavras-chave. Infelizmente, o Governo ignora-as.

Os portugueses estão mergulhados em sofrimento: famílias envergonhadas, lançadas numa pobreza com que nunca sonharam; velhos sem dinheiro para a farmácia; jovens sem horizontes de futuro; crianças com fome; professores sem escola; desemprego galopante; empresas falidas; assaltos violentos todos os dias. Tudo contemplado por um Governo incontinente nas nomeações políticas, imoral na distribuição de benesses, insensível, perito em abater, incapaz de erigir, que não gera confiança.

As alterações curriculares do sistema de ensino, já aplaudidas por alguns, são uma pantomina. São a evidência da boçalidade técnica dos que as propõem. A discussão pública que se segue já morreu, por uma questão de confiança metodológica. Gente séria e competente aborda o currículo assim: primeiro estabelecem-se as metas, isto é, o ponto de chegada dos alunos a ensinar; depois definem-se os programas que podem cumprir esses objectivos; e só no fim, obviamente, se fixam as cargas horárias adequadas. Mas o ministro começou por fixar já as horas para cada disciplina e a estrutura global. Chamou a isso a primeira etapa. Anunciou que a segunda será a definição das metas. E garantiu que só mais tarde reformulará os programas. Qualquer trapalhão não faria pior. O ministro não fundamentou. Achou! E eu acho que o ministro mentiu quando afirmou que a proposta de revisão curricular não foi feita "a olhar para orçamento". Porque qualquer cidadão minimamente informado sabe que dessa revisão jamais poderia resultar um acréscimo de despesa. Porque o orçamento não era uma variável. Era um determinante. O que vem a seguir é uma farsa. As metas e os conteúdos programáticos dependerão das horas já fixadas, vergando a pedagogia e as ciências à contabilidade, da qual a Educação é, hoje, mero adereço. Crato podia, ao menos, ter sido intelectualmente honesto. Não promovendo a discussão pública de algo cujos fundamentos ainda não foram estabelecidos. Não invocando pressupostos que nunca explicitou. Ele, que sempre falou da necessidade de reduzir a dispersão curricular no ensino básico, aumentou-a no 2º ciclo. Ele, que tinha a obrigação de acomodar a decisão errada de prolongar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos com uma reorganização curricular do secundário, particularmente no que a vias técnicas e profissionais respeita, decidiu, apenas, uma mais que questionável quebra da carga horária no 12º ano (sem olhar ao orçamento, disse). Pediu contributos públicos. Aqui tem o meu. É pena que nenhuma televisão o confronte com alguém que lhe dissesse, na cara, o que a verdade reclama.

Tenho à minha frente duas cartas assinadas pela presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social. Numa, a incompetente presidente comunica a um cidadão (a quem os serviços que dirige reconheceram, anteriormente, isenção legal de contribuir para a segurança social) que lhe foi fixada, oficiosamente, a obrigação de pagar, todos os meses, a quantia de 186,13 euros, por ter tido, em 2010, um rendimento de 600 euros. Na outra, da mesma bestial natureza, outro cidadão (com actividade legalmente suspensa e reconhecida como tal pela repartição de finanças da sua residência) é informado que a brincadeira a que a senhora preside lhe fixou uma mensalidade de 124,09 euros, por ter tido, em 2010, um rendimento de 3.975 euros. A primeira vítima pagaria 2 233,56 euros, por ter ganho 600. E a segunda pagaria 1 489,08, isto é, quase metade do que ganhou, o que, apesar de tudo, a torna credora da arbitrária generosidade oficiosa: 600, ganhos, pagam 2 233,56 mas 3 975, ganhos, “só” pagam 1 489,08. É público que foram emitidas milhares de cartas deste teor (outra, denunciada neste jornal, aplicava a mesma chapa de 186,13 euros a um falecido em 1998). Quando a leviandade desta sócia do CDS foi branqueada com uma referência simples “a erro que vai ser corrigido”, foi-se, definitivamente, a confiança no ministro que a tutela, correligionário da mesma agremiação.

O ministro da Defesa foi recentemente à Mauritânia assinar um acordo. Viajou de Falcon. O Falcon avariou. Outro Falcon voou com uma equipa técnica para reparar o primeiro. Quanto custou tudo isto? Para o cidadão que não esqueceu a demagogia da suposta poupança em viagens aéreas, de início de mandato, que acontece à confiança?

Primeiro foi o secretário de Estado da juventude. Agora, foi o próprio primeiro-ministro que instigou milhares de professores a emigrarem. Salazar exportava negros sem qualificação profissional para as minas de ouro da África do Sul. Passos Coelho quer exportar, para qualquer África, jovens qualificados, cuja formação custou milhões. Eis o Estado Novo do século XXI, a passos de coelho. Que vergonha nacional este baixar de braços, esta confissão pública de incapacidade e de desistência, num país fustigado por um saldo populacional em queda alarmante. Não se pode governar promovendo a depressão colectiva e formatando a cabeça dos cidadãos para um futuro de miséria. Tamanha cobardia política arrasta na lama a confiança dos portugueses.

George Orwell disse um dia que “ver o que está à frente do nariz requer uma luta constante”. Tanto maior, digo eu, quanto mais crescem os narizes dos políticos.»

Santana Castilho, no “Público” da passada quarta-feira

Filhos e enteados

Os funcionários públicos que aufiram vencimentos ilíquidos acima dos mil (e cem) Euros não vão perder os subsídios de férias e de Natal?

Despacho 15296/2011 – Publicado no DR, 2ª série, de 11 de Novembro

“Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011. 9 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.”

Apache, Novembro de 2011

A Dívida Pública na União Europeia (3)

Em valor absoluto

	País	€
1	Alemanha	1,81×1012
2	Itália	1,56×1012
3	França	1,30×1012
4	Reino Unido	1,22×1012
5	Espanha	6,06×1011
6	Grécia	3,34×1011
7	Holanda	3,13×1011
8	Bélgica	2,92×1011
9	Polónia	2,81×1011
10	Áustria	1,77×1011
11	Portugal	1,69×1011
12	Irlanda	1,20×1011
13	Hungria	1,11×1011
14	Suécia	1,04×1011
15	Rep. Checa	7,49×1010
16	Finlândia	6,63×1010
17	Dinamarca	6,49×1010
18	Roménia	6,33×1010
19	Eslováquia	3,63×1010
20	Lituânia	1,61×1010
21	Eslovénia	1,38×1010
22	Bulgária	1,15×1010
23	Letónia	1,07×1010
24	Chipre	1,04×1010
25	Luxemburgo	5,96×109
26	Malta	5,20×109
27	Estónia	1,20×109
	Total da UE	8,77×1012

P.S. Os valores apresentados foram calculados usando as estimativas da CIA correspondentes à Dívida Pública em dólares, convertidos para euros à taxa de câmbio do Banco de Portugal de 18 de Novembro de 2011.

A laranja, os países da União Europeia que aderiram ao Euro.

Apache, Novembro de 2011

A Dívida Pública na União Europeia (2)

Per Capita

	País	€
1	Grécia	31 074
2	Bélgica	28 037
3	Irlanda	25 758
4	Itália	25 506
5	Alemanha	22 168
6	Áustria	21 517
7	França	19 934
8	Reino Unido	19 427
9	Holanda	18 557
10	Portugal	15 725
11	Espanha	12 962
12	Malta	12 732
13	Finlândia	11 993
14	Luxemburgo	11 847
15	Dinamarca	11 741
16	Suécia	11 412
17	Hungria	11 109
18	Chipre	9 269
19	Rep. Checa	7 347
20	Polónia	7 298
21	Eslovénia	6 876
22	Eslováquia	6 628
23	Letónia	4 855
24	Lituânia	4 563
25	Roménia	2 889
26	Bulgária	1 628
27	Estónia	936

P.S. Os valores apresentados foram calculados usando as estimativas da CIA correspondentes à população e à Dívida Pública em dólares, convertidos para euros à taxa de câmbio do Banco de Portugal de 18 de Novembro de 2011.

A laranja, os países da União Europeia que aderiram ao Euro.

P.S. 2 – Por lapso meu a Dívida Pública, per capita, da Lituânia aparecia nesta tabela com um valor dez vezes superior ao real, o que fazia com que este país liderasse o ranking da União Europeia. Corrigi o valor às 23:52 de 24 de Novembro de 2011.

Apache, Novembro de 2011

A Dívida Pública na União Europeia (1)

Em percentagem do Produto Interno Bruto

	País	% PIB
1	Grécia	142,7
2	Itália	119,1
3	Bélgica	100,7
4	Irlanda	94,9
5	Portugal	93
6	Alemanha	83,4
7	França	82,4
8	Hungria	80,2
9	Reino Unido	76,1
10	Áustria	72,3
11	Malta	67,8
12	Holanda	62,7
13	Chipre	60,8
14	Espanha	60,1
15	Polónia	52,8
16	Finlândia	48,4
17	Letónia	44,7
18	Dinamarca	43,7
19	Eslováquia	41
20	Suécia	39,7
21	Rep. Checa	38,9
22	Lituânia	38,7
23	Roménia	33,8
24	Eslovénia	33
25	Luxemburgo	19,7
26	Bulgária	16,2
27	Estónia	6,6

P.S. Os valores da Dívida Pública apresentados correspondem a estimativas da CIA, referentes ao final de 2010, sobre a totalidade dos empréstimos contraídos pelos governos centrais em nome dos respectivos Estados (não incluem dívidas das administrações locais nem de empresas públicas ou de capital misto (público e privado)).

A laranja, os países da União Europeia que aderiram ao Euro.

Apache, Novembro de 2011

A “socratização” do país (2)

«"Há um limite para os sacrifícios que se podem exigir aos portugueses."

Pedro Passos Coelho, 23 de Março de 2011

"E eu vou descobrir qual é."

Pedro Passos Coelho, 17 de Outubro de 2011

Ufa! Que sorte. Portugal livrou-se de um primeiro-ministro que dava o dito por não dito, faltava às promessas e impunha sucessivas medidas de austeridade, cada uma mais dura que a anterior. É bom olhar para trás, recordar esses tempos longínquos e suspirar de alívio. Para o substituir, os portugueses escolheram um primeiro-ministro que dá o dito por não dito, falta às promessas e impõe sucessivas medidas de austeridade, cada uma mais dura que a anterior. Trata-se de um conceito de governação tão diferente que, por vezes, parece que estamos a viver num país novo. Quem vive em democracia tem de estar preparado para estas mudanças radicais. Sócrates usava, normalmente, gravatas de tom azul, enquanto Passos Coelho prefere os verdes e os ocres. No entanto, depois de um período de adaptação, os portugueses habituaram-se rapidamente à principal mudança política das duas legislaturas. Em abono da verdade, deve dizer-se que o povo português, embora seja dado a escolhas muito diferentes, de eleição para eleição, tem uma notável capacidade de se adaptar à nova conjuntura política. Repare-se, a título de exemplo, no que acontece com o estilo de Vítor Gaspar, e no modo como os portugueses o aceitaram sem pestanejar - até porque se torna bem difícil pestanejar quando se ouve o ministro das Finanças. Vítor Gaspar tem, como é óbvio, aptidões em várias áreas do saber, embora nenhuma delas seja, ao que parece, a economia ou as finanças. Trata-se de um homem evidentemente versado em hipnotismo e encantamento de serpentes. Cinco minutos a ouvir Vítor Gaspar e o contribuinte começa a sentir-se com sono, muito sono. É nessa altura que percebe que a carteira começa a sair-lhe do bolso, ao som da voz encantatória do ministro. Seduzida pelo magnetismo animal de Gaspar, a carteira abandona o nosso bolso e dança até ao Ministério das Finanças, onde deposita os subsídios de férias e de Natal. Depois, regressa à nossa algibeira, para reabastecer. Gaspar, o encantador de carteiras, já demonstrou ter capacidade para fazer este truque todos os anos. Mas o povo, sempre pérfido, prepara-lhe uma partida cruel: a tendência maldosa do trabalhador português para o desemprego e o trabalho precário levará a que, em breve, não sobre quase ninguém a beneficiar de 13º mês. Lá terá o governo de nos levar o décimo segundo.»

Ricardo Araújo Pereira, na “Visão” da passada semana

Trocámos um mentiroso compulsivo por outro

«Ricardo Santos Pinto, do blogue “Aventar”, prestou-nos um serviço cívico: recolheu em vídeo [acima] afirmações e promessas de Pedro Passos Coelho, enquanto candidato a primeiro-ministro. O cotejo desse impressivo documento com as medidas tomadas pelo visado, nos curtos quatro meses de poder, evidencia o colossal logro em que os portugueses caíram. Se em quatro meses a sua acção é pautada por tanto despudor e falta de ética, que sobra à nação para lhe confiar quatro anos de governo?

O orçamento do Estado para 2012 é bem mais bruto que o tratamento “à bruta” que Passos Coelho recriminou a Sócrates, no vídeo em análise. Aí se consagra, com uma violência desumana, o que Passos Coelho disse que nunca faria: confisco de quatro meses de salários aos servidores públicos e reformados; fim de deduções fiscais; aumento de impostos, designadamente do IRS e IVA. Ao embuste ardilosamente tecido em ano e meio de caça ao voto acrescenta-se a falácia com que se justifica o assalto aos que trabalham. Com efeito, muito mais que a invocada má gestão das contas públicas no primeiro semestre, da responsabilidade de Sócrates, pesa a irresponsabilidade da Madeira e o caso de polícia do BPN. Na primeira circunstância, ocultando manhosamente o plano de ajustamento, antes das eleições, Passos Coelho protegeu Jardim e escamoteou quem saldaria o escândalo. Sabemos agora que são os funcionários públicos e os pensionistas. Na segunda, enquanto os responsáveis pelo tenebroso roubo permanecem impunes, os contabilistas que governam venderam o BPN ao desbarato, limpinho das dívidas colossais. O povo vai pagar e pedem-lhe agora que não bufe, por causa dos mercados.

Passos Coelho manipula grosseiramente os factos quando afirma que a média salarial da função pública é 15 por cento superior à dos trabalhadores privados. Ele sabe que a qualificação média dos activos privados é bem mais baixa que a homóloga pública, onde trabalham, entre outros técnicos de formação superior, milhares de médicos, professores, juízes, arquitectos, engenheiros e cientistas. Para que a comparação tenha validade, há que fazê-la entre funções com idênticos requisitos académicos. A demagogia não colhe. Como não colhe o primarismo de dizer que não estendeu o corte dos subsídios aos privados porque o Estado não beneficiaria, mas sim os patrões, que pagam os salários. Esqueceu-se de como fez com o corte deste ano? Ou toma-nos por estúpidos?

O orçamento esconde-se cobardemente atrás da troika para invocar a inevitabilidade das suas malfeitorias. Mas vai muito para além do que ela impõe e expõe a desvergonha da ideologia que o informa: quando revê a Constituição da República por via contabilística; quando poupa, sem escrúpulos, os rendimentos do capital e esquece os titulares das reformas por exercício de cargos públicos, numa ostensiva iniquidade social; quando permite que permaneçam incólumes os milhões que fogem ao fisco; quando compromete, sem réstia de tacto político, a solidariedade entre os cidadãos, pondo os que trabalham no sector privado contra os que trabalham no sector público; quando, atirando o investimento na Educação para o último lugar da União Europeia, ao nível dos indicadores do terceiro mundo, não só não desce o financiamento do ensino privado como o aumenta em nove milhões e 465 mil euros; quando, depois de apertar como nunca o garrote à administração pública, aumenta quase quatro milhões de euros à rubrica por onde pagará pareceres e estudos aos grandes gabinetes de advogados e outros protegidos do regime (Sócrates contentava-se com 97 milhões, Passos subiu para 100,7 milhões); quando, impondo contenção impiedosa nas áreas sociais, inscreve 13 milhões e meio para despesas de representação dos titulares políticos; quando, numa palavra e apesar do slogan do “Estado gordo”, apenas emagreceu salários e prestações sociais, borrifando-se nas pessoas e no país e substituindo o critério do bem comum pelo critério do bem de alguns.

Incapaz de ajudar o país a crescer, Passos tomou a China por modelo e acreditou que sairemos da fossa com uma economia repressiva e de salários miseráveis. Refém que está e servidor que é de grupos económicos e interesses particulares, Passos Coelho perdeu com este orçamento a oportunidade de resgatar o Estado. Ministério a ministério, não se divisa qualquer programa político redentor. Não existem políticas sectoriais. Se Passos regressasse à protecção de Ângelo Correia, Álvaro a Vancouver e Crato ao Tagus Park, Gaspar, só, geria a trapalhada que tem sido tecida de fininho. Recordemo-la. Em Maio passado, o memorando de entendimento que o PS, PSD e CDS assinaram com a ‘troika’ consignava para 2012 cerca 4.500 milhões de euros de redução da despesa e cerca 1.500 de aumento da receita (leia-se impostos). Apenas três meses volvidos, o documento de estratégia orçamental do Governo para o período de 2011 a 2015 já aumentava os números de 2012: a redução da despesa pública crescia quase 600 milhões e as receitas a cobrar aumentavam quase 1.200, pouco faltando para a duplicação do número antes considerado. Foi obra, em três meses. A meio de Outubro, novo documento oficial reiterava os números anteriores. Mas eis senão quando, escassos dias volvidos, surge o orçamento, que passa a redução da despesa, em 2012, para quase 7.500 milhões e fixa o aumento de impostos em cerca de 2.900 milhões. Diferenças colossais em documentos oficiais, com quatro dias de premeio, merecem a confiança dos contribuintes? Com a classe média a caminho da pobreza e os pobres a ficarem miseráveis, a esperança morreu. Definitivamente. Bastaram quatro meses. Esperemos que o país acorde e se mobilize.»

Santana Castilho, no “Público” da passada quarta-feira

Abriu a caça ao funcionário público

Ontem, o Primeiro-Ministro anunciou que em 2012 e 2013 cortará o Subsídio de Férias e o Subsídio de Natal aos funcionários públicos que ganharem mais de 1000 euros e o equivalente a um destes complementos aos restantes funcionários públicos. Não sei se Passos Coelho sabe (oscilo entre a incompetência e a actuação a soldo) que este tipo de medidas, além de profundamente injustas porque abrangem “apenas” 700 mil dos quase 5 milhões de empregados são, acima de tudo, recessivas, provocando uma diminuição da riqueza produzida e a necessidade de, a curto prazo, se contraírem mais empréstimos, pois sem um aumento significativo da produção não há dinheiro para satisfazer os compromissos assumidos com os credores. Passos Coelho parece querer penalizar os funcionários públicos pelos sistemáticos erros de governação cometidos pelos governos anteriores, sobretudo, após a adesão à União Europeia.

Em jargão popular diz-se que abriu (de novo) a caça ao funcionário público. Ora, como os governantes são, também eles, funcionários públicos, julgo correcta a interpretação de que a intervenção de ontem, do Primeiro-Ministro, mais não é do que a declaração oficial da abertura da caça ao membro do Governo.

Apache, Outubro de 2011

Buraco argumentativo

Quando o “buraco” da Madeira é a melhor desculpa que arranjam para justificar a “cratera” continental, torna-se escandalosamente evidente o “elevado” QI dos nossos governantes.

Apache, Setembro de 2011

Segunda cavadela, segunda minhoca

No dia 2 de Abril passado (dois meses antes das eleições) o Vice-Presidente do PSD, Diogo Leite Campos, explicava, em entrevista ao “i” que o PSD, caso viesse a formar Governo, não aumentaria os impostos, acrescentando que a actual carga fiscal “é a maior de sempre em Portugal”, constituindo um “inadmissível disparate”. Confrontado pelos jornalistas com o facto do líder do seu partido, Pedro Passos Coelho, ter dito que, porque não conhecia a verdadeira situação das contas do país não poderia garantir que não aumentaria impostos, apenas afiançava que se tal acontecesse seriam impostos sobre o consumo e não sobre o rendimento, Diogo Campos disse que se tratava de um problema de comunicação. Em conferência de imprensa, dada na passada quinta-feira, Victor Gaspar, Ministro das Finanças do actual Governo, confirmou o que já antes havia sido anunciado. O Governo (liderado pelo PSD) vai mesmo aumentar os impostos (através da criação de uma “sobretaxa extraordinária, em sede de IRS” sobre o Subsídio de Natal) e esse aumento incide sobre o trabalho e não sobre o consumo. Constata-se assim que, tal como preconizava Diogo Leite Campos, o PSD tem mesmo um problema de comunicação, e grave, pois nem o seu Presidente nem o seu Vice-Presidente conseguiram comunicar devidamente (mesmo dizendo coisas diferentes) com os portugueses sobre o que realmente pretendiam fazer caso chegassem ao poder. Ou isso ou em vez de um grave problema de comunicação, o PSD tem mentirosos a mais e nesse caso será de perguntar (imitando certo personagem): Sócrates, em Portugal, quantos são, quantos são? Entretanto, Victor Gaspar, na mesma conferência de imprensa, anunciou igualmente que 65% dos agregados familiares não vão pagar o imposto extraordinário, que é mais ou menos o mesmo que dizer que 65% dos portugueses não vão pagar o novo imposto. Poder-se-ia pensar que os “isentos” são os mais desfavorecidos (até porque para o imposto não vai contribuir quem aufere, mensalmente, um vencimento igual ou inferior ao ordenado mínimo nacional) mas não é bem assim, quem habitualmente foge ao IRS continuará a fazê-lo e, portanto, a “sobretaxa” não se lhe aplica, e quem vive de rendimentos de capitais também não contribuirá. Além de não perceber porque é que um Governo que se diz “de direita” combate o défice por via do aumento da receita e não através da redução da despesa, também não percebo porque é que ninguém, neste Governo, percebeu que a melhor maneira de aumentar as receitas era através do aumento do IVA, primeiro porque Passos Coelho não tinha afastado (antes das eleições) a hipótese dum aumento de impostos sobre o consumo, depois porque esta é a única forma de todos contribuírem, já que rendimentos do trabalho nem todos têm mas consumir todos consomem e, provavelmente, (em valor) na proporção dos seus rendimentos.

Apache, Julho de 2011

À deriva (2)

Apache, Fevereiro de 2011

Lentilhas à moda de Miranda

Não ver um atropelo grosseiro a meia dúzia de artigos da Constituição não é para qualquer “professorzeco” (Valter Lemos dixit) de Direito. O jornal “Público” noticia que o constitucionalista Jorge Miranda “conclui que a redução das remunerações dos funcionários públicos que recebem mais de 1500 euros é constitucional”. O jornal não faz, no entanto, qualquer referência à quantidade de etanol necessária à inferência de tais conclusões. É que um prato de lentilhas mal regado, dizem que não cai bem. Gonçalo Castilho dos Santos, Secretário de Estado da Administração Pública, o Primata que em Novembro de 2008 falava em “trucidar” funcionários públicos, afirma agora que se for necessário, o executivo está preparado para invocar o interesse público. Convém explicar ao mamífero que, há muito que perdemos a esperança de ver este Governo atingir um nível um pouquinho mais elevado de argumentação, portanto, o executivo fará o que sempre fez até aqui para justificar os atropelos ao Estado de Direito, que tanto o incomoda: invocar o interesse público. Confundem, ou querem que confundamos o “interesse público” com o interesse de um certo público: a súcia que nos últimos anos tomou de assalto o poder, não só em Portugal mas também em várias instituições europeias. O salário é a primeira propriedade do Homem, o que estamos a assistir é a uma expropriação sem indemnização; um incumprimento unilateral de vínculos laborais acordados entre o empregador e o assalariado. Violar a propriedade de alguns para continuar a encher o colossal bojo de outros só pode ser considerado “interesse público”, em piada de humor negro, ou em avançado estado de decrépito mental. Escrevia em tempos idos, um tal de Marcelo Caetano, no segundo volume do seu célebre “Manual de Direito Administrativo” que, reduzir salários “importava para o funcionário uma degradação ou baixa de posto que só se concebe como grave sanção penal”. Quase trinta e sete anos depois do golpe militar de Abril de 1974, será caso para perguntar se os Capitães derrubaram o fascismo, ou o implantaram em tons rosa choque?...

Apache, Janeiro de 2011

O dinheiro fácil… de alguns

“O sistema monetário que permite a meia dúzia de privilegiados imprimir dinheiro a partir do nada é o mesmo que permite gastos e extravios colossais. Quanto menor é o controlo sobre o crescimento do dinheiro, menor é a informação sobre os gastos e menos capacidade temos para os travar, tornando-se estes, praticamente ilimitados. Se o sistema nada em dinheiro fácil, as pessoas podem pagar para construir coisas descontroladamente extravagantes e improdutivas - como parques eólicos ou tapetes de painéis solares.”

JoNova, escritora e divulgadora de Ciência [Tradução minha]

“Da inconstitucionalidade dos cortes salariais previstos no OE”

“1. A actividade governativa seria consideravelmente mais simples se dar um nome a uma coisa lhe ligasse irreversivelmente um estatuto. Os nossos governantes parecem especialmente atreitos a acreditar nesse nominalismo: plantam-se aero-geradores a esmo - e isso é uma "revolução energética"; resolve-se aspergir as escolas com computadores de brincar - e isso é um "choque tecnológico"; distribuem-se diplomas a eito a quem os queira - e isso é "requalificação profissional". O problema é que os juristas - esses escolastas impenitentes - tendem a persistir em separar o nome da coisa. Quando algum dos membros da confraria lhe chamava a atenção para a diferença entre o que ele queria e o que ele podia, J. P. Morgan, o arqui-magnata americano dos princípios do Século XX, dizia que não precisava de advogados para lhe dizerem o que não podia fazer. Só precisava deles para lhe dizerem como fazer o que queria fazer. Apesar dos milhões de euros pagos em consultadoria jurídica pelo actual Governo, parece que os seus advogados não lhe servem nem para uma coisa nem outra. A anunciada redução salarial no sector público é mais uma das medidas voluntaristas e mal concebidas que - das férias judiciais à avaliação dos professores, da localização do aeroporto à cobrança de portagens nas SCUT - se tornaram a imagem de marca dos Governos do Eng. Sócrates e que hão-de ser corrigidas no meio da maior das confusões. 2. Assim de repente ocorrem-me pelo menos três problemas jurídicos com a redução de vencimentos da função pública (rectius: dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público; não, rectius, dos que a tenham ou não, mas estejam ligados a uma espécie de sector público). 2.1. O primeiro problema é logo o dessas suas fronteiras: uma redução remuneratória dos titulares de cargos políticos ou de livre nomeação, dos trabalhadores dependentes ou independentes da Administração central, regional e local, e do sector empresarial estadual, regional ou local, bem como do pessoal em situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, tal como identificadas nas 21 alíneas do n.º 9 do artigo 17º da proposta de Lei do OE não existe como tipo jurídico. Não é uma categoria homogénea, é um exercício de arbitrariedade. Até porque vem ao arrepio de uma anterior opção desses mesmos governantes: ao distinguir o estatuto jurídico dos trabalhadores com vínculo à função pública (os nomeados) dos que estão sujeitos a contratos de trabalho em funções públicas, pretenderam eles sujeitar uma parte dos trabalhadores do Estado ao mesmo regime laboral que vale para o sector privado. Ora, se em relação aos trabalhadores deste se reconheceu que o poder ablativo do Estado estava impedido de interferir na sua folha remuneratória, então viola os princípios da confiança e da boa fé estendê-lo aos trabalhadores a quem foi imposto esse mesmo regime para o serviço do Estado - ao menos sem destruir o sentido dessa diferenciação de regimes na actividade pública. Ora, a Constituição - que, para o mal e para o bem, ainda temos - consagra um princípio de protecção de confiança, um princípio de igualdade e, consequentemente, uma proibição de exercícios arbitrários do poder, sobretudo do poder ablativo. A anunciada redução de remunerações há-de ser julgada violadora desses princípios e, certamente, também do princípio da proporcionalidade. 2.2. O segundo problema é o da fundamentação dessa redução discricionária de remunerações. O traço comum entre as diferentes categorias de trabalhadores expropriados pelo Orçamento do Estado é, mais ou menos, o da entidade patronal: os contornos da redução seguiriam, então, grosso modo, os contornos do que se entendeu consolidar como o Estado central, regional e local - mas que difere, por exemplo, do perímetro de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, que é relevante justamente para esse propósito. Não teríamos resolvido o problema antes apontado, porque a natureza da entidade pagadora é o que menos releva para a situação de quem sofre a intervenção ablativa, mas teríamos um princípio ordenador do saque ao rendimento dos trabalhadores. Um princípio arbitrário, ainda, porque não incide sobre outros pagamentos feitos pelo Estado - as rendas que paga, por exemplo. O principal problema aqui é que a primeira propriedade de cada pessoa é o seu trabalho, e a Constituição veda que alguém seja expropriado da sua propriedade sem justa indemnização. Um corte de 3, 5 ou 10% do montante remuneratório auferido é uma expropriação de 3, 5 ou 10% de trabalho - passa a ser 3, 5, ou 10% de trabalho não pago. O que o Estado confessa, então, como entidade pagadora, é que pretende obrigar o universo dos que para si trabalham (rectius: o que convencionou ser tal universo, diferentemente do que considera ser tal universo para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas) a trabalhar o mesmo e a receber menos, em seu benefício. Invoca, claro, situações excepcionais e dificuldades financeiras (que, inexplicavelmente, não servem, porém, para cortar na mesma medida outros pagamentos contratuais). Como tais situações excepcionais ou dificuldades financeiras não podem ser invocadas por entidades privadas, viola-se um outro princípio de igualdade - desta feita não entre os sujeitos passivos, mas entre os sujeitos activos da relação laboral (pública ou privada). A distorção assim introduzida no funcionamento do mercado equivale a um subsídio às sociedades detidas pelo Estado (na medida em que diminui os seus custos de funcionamento em concorrência com outras do sector privado) - ou seja, equivale a uma ajuda de Estado, e é passível de apreciação pela União Europeia. 2.3. O terceiro problema - e o mais grave - é o da verdadeira natureza da actividade ablativa do Estado - uma actividade que é da natureza da própria essência da Constituição sujeitar aos seus limites. Ora, substancialmente, o que está em causa na redução remuneratória é um verdadeiro imposto. A doutrina define imposto como uma "prestação pecuniária, coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado ou por outros entes públicos, com vista à realização de fins públicos" - e não há um só dos elementos definidores dos impostos que falhe na eufemísticamente designada "redução remuneratória do sector público". Como se sabe - ou, pelo menos, sabem os juristas que não aconselham o Governo - não chega chamar "taxa", ou "tarifa", ou "emolumento", ou "direito nivelador", ou "corte nos vencimentos", ou outra coisa qualquer, a um tributo, para o isentar da aferição com os princípios constitucionais que regem o lançamento dos impostos. O próprio serviço militar obrigatório só não era abrangido no quadro destes por não ser aí exigida aos cidadãos uma prestação pecuniária. Ora, vistos os cortes remuneratórios a esta luz - e é a ela que juridicamente deve ser vista - são violados, pelo menos: - o princípio constitucional da igualdade (não há razão para que as despesas do Estado sejam preferencialmente sustentadas pelos que para ele trabalham e, demais, o facto tributário eleito - a natureza da entidade pagadora - para a determinação do rendimento que vai servir como matéria colectável é duplamente arbitrário [por incidir apenas nas remunerações laborais, e por, nestas, incidir apenas sobre as que são, ou foram, prestadas a entidades, em última instância, públicas] - tanto mais que, se a conversão dessa ablação discriminatória [cerca de 800 milhões de euros] fosse repartida pelos titulares de rendimentos comparáveis, o montante a pagar por cada um seria consideravelmente diminuído); - o princípio constitucional do tratamento fiscal mais favorável dos rendimentos do trabalho (a haver necessidade de mais receitas fiscais elas deviam incidir preferencialmente sobre outras categorias de rendimentos); - o princípio constitucional da protecção da confiança (um dos princípios básicos de um Estado de Direito é o do não retrocesso social, há expectativas objectivas de que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho não seja disfarçada de medidas de natureza diversa, e, se é certo que não pode haver expectativas quanto ao nível da carga fiscal - excepto na sua distribuição equitativa - há decerto expectativas subjectivas fundadas quanto ao nível remuneratório já obtido, como o Tribunal Constitucional declarou num caso em que o que estava em causa era muito menos grave - o decidido por unanimidade no Acórdão n.º 141/2002); - o princípio constitucional da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal e da teleologia desse imposto (ao fazer sobrepor um imposto especial sobre o rendimento ao IRS, e ao desconsiderar as necessidades do agregado familiar dos contribuintes, a projectada redução viola flagrantemente o disposto no artigo 104º da Constituição). 3. Se os portugueses se convencerem finalmente de que não são meros súbditos da prepotência do Estado e se ainda acreditarem que Portugal é um Estado de Direito, os tribunais serão soterrados com processos para impugnar esses mal disfarçados e mal concebidos impostos. Mas para que se não diga que é minha intenção dificultar a actividade governativa, dou já a sugestão que um advogado daria ao Sr. Morgan para resolver o problema: proíbam o acesso aos tribunais para discutir esta questão - ou, se quiserem fazer de conta que não é isso que está em causa, aumentem exponencialmente as custas destes processos e cobrem-nas à cabeça. Ou, melhor ainda (já que também isso seria inconstitucional) encham-nos rapidamente de boys (M/F) que digam que Direito é o que a Assembleia da República decide.”

Victor Calvete, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, no “Expresso” de 24 de Novembro

“Devem-me dinheiro”

“José Sócrates em 2001 prometeu que não ia aumentar os impostos. E aumentou. Deve-me dinheiro. António Mexia da EDP comprou uma sinecura para Manuel Pinho em Nova Iorque. Deve-me o dinheiro da sinecura de Pinho. E dos três milhões de bónus que recebeu. E da taxa da RTP na conta da luz. Deve-me a mim e a Francisco C. que perdeu este mês um dos quatro empregos de uma loja de ferragens na Ajuda onde eu ia e que fechou. E perderam-se quatro empregos. Por causa dos bónus de Mexia. E da sinecura de Pinho. E das taxas da RTP. Aníbal Cavaco Silva e a família devem-me dinheiro. Pelas acções da SLN que tiveram um lucro pago pelo BPN de 147,5 %. Num ano. Manuel Dias Loureiro deve-me dinheiro. Porque comprou por milhões coisas que desapareceram na SLN e o BPN pagou depois. E eu pago pelo BPN agora. Logo, eu pago as compras de Dias Loureiro. E pago pelos 147,5% das acções dos Silva. Cavaco Silva deve-me muito dinheiro. Por ter acabado com a minha frota pesqueira em Peniche e Sesimbra e Lagos e Tavira e Viana do Castelo. Antes, à noite, viam-se milhares de luzes de traineiras. Agora, no escuro, eu como a Pescanova que chega de Vigo. Por isso Cavaco deve-me mais robalos do que Godinho alguma vez deu a Vara. Deve-me por ter vendido a ponte que Salazar me deixou e que eu agora pago à Mota Engil. António Guterres deve-me dinheiro porque vendeu a EDP. E agora a EDP compra cursos em Nova Iorque para Manuel Pinho. E cobra a electricidade mais cara da Europa. Porque inclui a taxa da RTP para os ordenados e bónus da RTP. E para o bónus de Mexia. A PT deve-me dinheiro. Porque não paga impostos sobre tudo o que ganha. E eu pago. Eu e a D. Isabel que vive na Cova da Moura e limpa três escritórios pelo mínimo dos ordenados. E paga Impostos sobre tudo o que ganha. E ficou sem abonos de família. E a PT não paga os impostos que deve e tenta comprar a estação de TV que diz mal do Primeiro-ministro. Rui Pedro Soares da PT deve-me o dinheiro que usou para pagar a Figo o ménage com Sócrates nas eleições. E o que gastou a comprar a TVI. Mário Lino deve-me pelos lixos e robalos de Godinho. E pelo que pagou pelos estudos de aeroportos onde não se vai voar. E de comboios em que não se vai andar. E pelas pontes que projectou e que nunca ligarão nada. Teixeira dos Santos deve-me dinheiro porque em 2008 me disse que as contas do Estado estavam sãs. E estavam doentes. Muito. E não há cura para as contas deste Estado. Os jornalistas que têm casas da Câmara devem-me o dinheiro das rendas. E os arquitectos também. E os médicos e todos aqueles que deviam pagar rendas e prestações e vivem em casas da Câmara, devem-me dinheiro. Os que construíram dez estádios de futebol devem-me o custo de dez estádios de futebol. Os que não trabalham porque não querem e recebem subsídios porque querem, devem-me dinheiro. Devem-me tanto como os que não pagam renda de casa e deviam pagar. Jornalistas, médicos, economistas, advogados e arquitectos deviam ter vergonha na cara e pagar rendas de casa. Porque o resto do país paga. E eles não pagam. E não têm vergonha de me dever dinheiro. Nem eles nem Pedro Silva Pereira que deve dinheiro à natureza pela alteração da Zona de Protecção Especial de Alcochete. Porque o Freeport foi feito à custa de robalos e matou flamingos. E agora para pagar o que devem aos flamingos e ao país vão vendendo Portugal aos chineses. Mas eles não nos dão robalos suficientes apesar de nos termos esquecido de Tien Amen e da Birmânia e do Prémio Nobel e do Google censurado. Apesar de censurarmos, também, a manifestação da Amnistia, não nos dão robalos. Ensinam-nos a pescar dando-nos dinheiro a conta gotas para ir a uma loja chinesa comprar canas de pesca e isco de plástico e tentar a sorte com tainhas. À borda do Tejo. Mas pesca-se pouca tainha porque o Tejo vem sujo. De Alcochete. Por isso devem-me dinheiro. A mim e aos 600 mil que ficaram desempregados e aos 600 mil que ainda vão ficar sem trabalho. E à D. Isabel que vai a esta hora da noite ou do dia na limpeza de mais um escritório. Normalmente limpa três. E duas vezes por semana vai ao Banco Alimentar. E se está perto vai a um refeitório das Misericórdias. À Sexta come muito. Porque Sábado e Domingo estão fechados. E quando está doente vai para o centro de saúde às 4 da manhã. E limpa menos um escritório. E nessa altura ganha menos que o ordenado mínimo. Por isso devem-nos muito dinheiro. E não adianta contratar o Cobrador do Fraque. Eles não têm vergonha nenhuma. Vai ser preciso mais para pagarem. Muito mais. Já.”

Mário Crespo, na “Penthouse” de Dezembro