Frase do dia

"O parlamento português converteu-se no maior antro de tráfico de influências do país. São muitos os deputados que utilizam o cargo público para fins privados, ao serviço das empresas com que colaboram."

Paulo Morais, no Correio da Manhã de ontem

"A Calúnia"

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Henrique Monteiro, no blogue HenriCartoon

Confirma-se que o monstro ainda (sobre)vive

Na passada sexta-feira o Tribunal Constitucional (TC) considerou, por unanimidade, estar "ferida" de inconstitucionalidade, a lei (aprovada na Assembleia da República (AR) por toda a oposição) que revogava o actual modelo de avaliação de professores. Começo por fazer uma breve cronologia das várias tentativas vãs de pôr cobro (ou de fingir que se quer pôr cobro) ao monstro que só um Governo tecnicamente incompetente e politicamente irresponsável poderia ter criado e insiste em alimentar. Ainda em 2009, Santana Castilho, professor universitário, simpatizante do PSD, discursa na AR, a convite daquele partido, criticando severamente este modelo de avaliação do desempenho docente (ADD) que, à semelhança do anterior é complexo, burocrático, injusto, e em nada permite distinguir um bom professor de outro razoável ou de um medíocre, sendo imperiosa a sua revogação. O PSD, que mostrou pública concordância com Santana Castilho, absteve-se na votação da proposta de revogação do modelo, apresentada pelo CDS, permitindo assim que este continuasse a vigorar. Em 2010, o mesmo PSD voltou a abster-se na votação de mais duas propostas de revogação, desta vez apresentadas pelo PCP e pelo BE. A 24 de Março de 2011, o PSD, o PCP e o BE apresentam, na AR, três novas propostas de revogação desta ADD. A 25 de Março, dia da votação, é apresentada uma única proposta, cozinhada entre todos os partidos da oposição, que viria a ser aprovada com os votos favoráveis de toda a oposição, e os votos contra da bancada do PS e do deputado Pacheco Pereira (do PSD). Acontece que, como tinha dado conta, aqui, a lei aprovada revogava o Decreto Regulamentar n.º 2/2010 (DR) da ADD mas não “tocava” nos artigos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), de onde o DR derivava. Mais, para o lugar do DR era repristinado um Despacho do Secretário de Estado da Educação, não previsto no ECD e que havia vigorado noutro contexto, distante do actual. Tal aselhice (ou premeditação), por parte da oposição, abria a porta a um pedido de verificação da constitucionalidade do diploma, cujo chumbo parecia inevitável. Foi o que o PS ameaçou e aquele “artista” de Boliqueime, que raramente tem dúvidas e nunca se engana, concretizou. O pequeno Cavaco, o homem que caquecticamente se esqueceu de pedir ao TC que verificasse a, mais que duvidosa (como o afirmaram vários juristas), constitucionalidade dos cortes salariais na função pública, pediu a verificação preventiva da lei que revogava este modelo de ADD. Curiosamente, a fundamentação do pedido foi de tal modo atabalhoada que obrigou o TC a um aturado contorcionismo para argumentar das razões da sua inconstitucionalidade, como podem verificar se se atreverem a ler o texto integral do acórdão, onde o TC acaba com considerar que a AR, sede do poder legislativo, se imiscuiu na esfera de acção do Governo, tal como alegavam os juristas de Cavaco. Ridículo, este argumento, pois é exactamente o que faz o TC. Ao considerar inconstitucional, a lei agora aprovada intromete-se, violando o princípio da separação de poderes, na esfera de competências da AR. Note-se que me parece justo que uma lei tão mal feita seja “derrubada” pelo TC. O que não me parece nada abonatório para o país é que a AR faça uma lei tão atabalhoada, o Presidente da República seja tão parcial nas acções e os seus juristas tão incompetentes na fundamentação de um pedido e, o TC tão “manhoso” na forma misantropa como justifica a decisão. Entretanto, lá vão os professores ter de aturar, por mais umas semanas, um modelo de avaliação demencial, para gáudio de “meia dúzia” de Primatas muito “fraquinhos no discernimento”.

Apache, Maio de 2011

Lentilhas à moda de Miranda

Não ver um atropelo grosseiro a meia dúzia de artigos da Constituição não é para qualquer “professorzeco” (Valter Lemos dixit) de Direito. O jornal “Público” noticia que o constitucionalista Jorge Miranda “conclui que a redução das remunerações dos funcionários públicos que recebem mais de 1500 euros é constitucional”. O jornal não faz, no entanto, qualquer referência à quantidade de etanol necessária à inferência de tais conclusões. É que um prato de lentilhas mal regado, dizem que não cai bem. Gonçalo Castilho dos Santos, Secretário de Estado da Administração Pública, o Primata que em Novembro de 2008 falava em “trucidar” funcionários públicos, afirma agora que se for necessário, o executivo está preparado para invocar o interesse público. Convém explicar ao mamífero que, há muito que perdemos a esperança de ver este Governo atingir um nível um pouquinho mais elevado de argumentação, portanto, o executivo fará o que sempre fez até aqui para justificar os atropelos ao Estado de Direito, que tanto o incomoda: invocar o interesse público. Confundem, ou querem que confundamos o “interesse público” com o interesse de um certo público: a súcia que nos últimos anos tomou de assalto o poder, não só em Portugal mas também em várias instituições europeias. O salário é a primeira propriedade do Homem, o que estamos a assistir é a uma expropriação sem indemnização; um incumprimento unilateral de vínculos laborais acordados entre o empregador e o assalariado. Violar a propriedade de alguns para continuar a encher o colossal bojo de outros só pode ser considerado “interesse público”, em piada de humor negro, ou em avançado estado de decrépito mental. Escrevia em tempos idos, um tal de Marcelo Caetano, no segundo volume do seu célebre “Manual de Direito Administrativo” que, reduzir salários “importava para o funcionário uma degradação ou baixa de posto que só se concebe como grave sanção penal”. Quase trinta e sete anos depois do golpe militar de Abril de 1974, será caso para perguntar se os Capitães derrubaram o fascismo, ou o implantaram em tons rosa choque?...

Apache, Janeiro de 2011

Como disse?

Guilherme da Fonseca, ex-conselheiro do Tribunal Constitucional e antigo dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, citado pelo jornal Público, de hoje, terá afirmado que não há inconstitucionalidade na redução salarial dos funcionários públicos, isso só aconteceria se a medida pusesse em causa a sobrevivência das pessoas. Quero acreditar que o senhor juiz-conselheiro está de boa saúde mental e foi mal citado pelo jornal Público, pois caso o não tivesse sido, teria de sugerir ao Senhor Teixeira que o senhor Guilherme passasse a receber do Estado apenas o valor equivalente à pensão mínima de sobrevivência, afinal é de sobrevivência que estamos a falar. Ou não?

Apache, Novembro de 2010

«Euroesclerose»?…

Presidência do Governo Regional da Madeira - Despacho n.º 17/2010

“Considerando que a Região Autónoma da Madeira não deve pactuar com aquilo a que se chama «euroesclerose», marcada por um ataque aos Valores que suportam a civilização europeia, consequência também das correntes auto-denominadas de «pós-modernismo». Considerando que não é possível, sob o ponto de vista da realidade cultural e da sua necessária pedagogia escolar, conceber a Europa e Portugal sem as bases fundamentais do Cristianismo. Considerando que, por tal, a laicidade do Estado não é minimamente lesada pela presença de Crucifixos nas Escolas e, pelo contrário, incumbe ao Estado laico dar uma perspectiva correcta da génese civilizacional dos povos, bem como dos Valores que suportam o respectivo desenvolvimento cultural. Considerando que os Crucifixos não representam em particular apenas a Igreja Católica, mas todos os Cultos fundados na mesma Raiz que moldou a civilização europeia. Não há, assim, qualquer razão para a retirada dos mesmos Crucifixos das Escolas, pelo que determino a sua manutenção. O presente Despacho vai para publicação no «Jornal Oficial» da Região Autónoma da Madeira e para execução pelo Senhor Secretário Regional de Educação e Cultura. Funchal, 14 de Julho de 2010. O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”

Apesar da frequência com que discordo do «Governador» da Madeira, apraz-me a rebeldia com que amiúde despacha «à vassourada» os devaneios fundamentalistas do continente e de Bruxelas. Neste caso específico, Jardim vai mais longe e «desrespeita» a decisão (ainda não transitada em julgado) do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Recordo que em 2009, uma italiana (depois de o Supremo lhe ter recusado a pretensão) recorreu aquele tribunal apelando a que fossem proibidos os crucifixos nas escolas do país. O TEDH deu-lhe razão tornando obrigatória a retirada dos crucifixos, decisão que vale, não só nas escolas italianas mas, em todas as escolas dos 47 países membros do Conselho da Europa (entre os quais se encontram todos os membros da União Europeia). Em Junho passado, 10 países membros do TEDH (entre os quais se contam: a Itália e a Grécia, berço das duas maiores religiões cristãs; e a Rússia, o país europeu com o maior número de cristãos) recorreram da decisão, acusando o Tribunal de atentar contra a liberdade religiosa. Quanto à moda «abichanada» do politicamente correcto (ditada por Bruxelas e seguida religiosamente pelo Governo Luso), parece que não irá «pegar de estaca» na Madeira enquanto Jardim por lá mandar. Goste-se ou não, Alberto João Jardim lidera a única oposição política visível em Portugal.

Apache, Setembro de 2010

A democracia que (não) temos

“O Expresso contou a história. Um tal Pedro Bento, 34 anos, foi nomeado em 2008 assessor do secretário de Estado das Obras Públicas e das Comunicações Paulo Campos, firme propagandista dos chips nas matrículas. Em 2009, o sr. Bento saltou para o cargo de administrador executivo da então recém-criada SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos S.A., a entidade criada pelo Governo para gerir e, digamos, fiscalizar o processo de implantação de chips nas matrículas. Em 2010, o sr. Bento é o responsável em Portugal pela Q-Free ASA, a empresa norueguesa escolhida pelo Governo para vender por cá os chips das matrículas. Não sei onde o fulgurante sr. Bento estará em 2011. Sei que não estará na cadeia, dado que as consequências da revelação do seu percurso profissional foram zero. Antigamente, leia-se há seis meses, este tipo de notícias ainda produzia duas ou três semanas de indignação popular, o simulacro de um inquérito parlamentar ou a intenção de um processo judicial e, por fim, o esquecimento. Agora passa-se directamente para o esquecimento: a notícia aparece e, vinte minutos depois, já se viu jogada no arquivo morto da memória colectiva, nos dias que correm bastante mais atafulhado que o dos tribunais. O facto é que o povo desistiu de se maçar com as trapalhadas que envolvem, ou aparentam envolver, o eng. Sócrates e os vultos que o rodeiam. E faz bem. Na justiça, que o senhor procurador-geral considera das melhores da Europa, as trapalhadas invariavelmente dão em nada. Na política, invariavelmente dão em coisa nenhuma. A fase da indignação cria expectativas inúteis e constitui, em última instância, uma perda de tempo. A portentosa indiferença em curso é um sinal de maturidade democrática, naturalmente adaptada à democracia que temos.”

Alberto Gonçalves, no “Diário de Notícias” do passado domingo (27 de Junho)

“Este país não é para corruptos”

“(…) Que Portugal é um país livre de corrupção sabe toda a gente que tenha lido a notícia da absolvição de Domingos Névoa. O tribunal deu como provado que o arguido tinha oferecido 200 mil euros para que um titular de cargo político lhe fizesse um favor, mas absolveu-o por considerar que o político não tinha os poderes necessários para responder ao pedido. Ou seja, foi oferecido um suborno, mas a um destinatário inadequado. E, para o tribunal, quem tenta corromper a pessoa errada não é corrupto - é só parvo. A sentença, infelizmente, não esclarece se o raciocínio é válido para outros crimes: se, por exemplo, quem tenta assassinar a pessoa errada não é assassino, mas apenas incompetente; ou se quem tenta assaltar o banco errado não é ladrão, mas sim distraído. Neste último caso a prática de irregularidades é extraordinariamente difícil, uma vez que mesmo quem assalta o banco certo só é ladrão se não for administrador. O hipotético suborno de Domingos Névoa estava ferido de irregularidade, e por isso não podia aspirar a receber o nobre título de suborno. O que se passou foi, no fundo, uma ilegalidade ilegal. O que, surpreendentemente, é legal. Significa isto que, em Portugal, há que ser especialmente talentoso para corromper. Não é corrupto quem quer. É preciso saber fazer as coisas bem feitas e seguir a tramitação apropriada. Não é acto que se pratique à balda, caso contrário o tribunal rejeita as pretensões do candidato. «Tenha paciência», dizem os juízes. «Tente outra vez. Isto não é corrupção que se apresente.»”

Ricardo Araújo Pereira, na “Visão” de hoje

Foi declarada a nulidade dos estatutos e consequente extinção da FNE

“Por sentença de 23 de Novembro de 2009 da 8.ª Vara — 3.ª Secção do Tribunal da Comarca de Lisboa, transitada em julgado em 11 de Janeiro de 2010, proferida no processo n.º 2206/08.5TVLSB, que o Ministério Público moveu contra a FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, foi declarada a nulidade dos estatutos e a consequente extinção da referida federação sindical por os estatutos violarem o n.º 4 do artigo 479.º e o n.º 1 do artigo 492.º, todos do Código do Trabalho. Assim, nos termos do artigo 456.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 14 de Setembro, é cancelado o registo dos estatutos da FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, efectuado em 4 de Novembro de 1982, com efeitos a partir da publicação desta notícia no Boletim do Trabalho e Emprego.” O texto acima vem publicado na página 622 do Boletim do Trabalho e Emprego n.º 7, Volume 77, de 22 de Fevereiro de 2010, pelo que, desde a passada terça-feira que a FNE (Federação Nacional dos Sindicatos da Educação), segunda maior organização sindical de professores, em Portugal, deixou de existir.

Apache, Fevereiro de 2010

Chuva de campanhas negras

Processos e contratos da Cova da Beira foram destruídos ilegalmente em 2007;

O Instituto do Emprego e Formação Profissional "apagou" ilegalmente 15 mil desempregados da sua base de dados, em Março passado;

Desapareceram os documentos de suporte à escritura da casa de Maria Adelaide Carvalho Monteiro, no Heron Castilho.

Aposto que estas três notícias não têm nada que ver umas com as outras. Tão certo como José Pinto de Sousa ser mesmo engenheiro.

Apache, Maio de 2009

Freeport – A TVI vai abrindo a “caixa”

No “Jornal Nacional” de ontem, a TVI divulgou mais um pouco do conteúdo do DVD onde Charles Smith fala do Freeport. A reportagem refere que a polícia inglesa seguiu o rasto das “luvas” do licenciamento.

Apache, Abril de 2009

Caso Freeport – Reacção e Contra-reacção

Na entrevista concedida esta semana à RTP, Sócrates entrevistado por Judite de Sousa e José Alberto Carvalho reage ao “caso Freeport” atacando o “Jornal Nacional da TVI. A contra-resposta da estação privada surgiu pela voz do director-geral, José Eduardo Moniz.

Apache, Abril de 2009

Charles Smith diz que Sócrates é corrupto (2)

Há dias a TVI voltou a passar (desta vez a cores) o DVD em que Charles Smith se refere a Sócrates como “corrupto” associando-o a ilegalidades relacionadas com o licenciamento do “Freeport” de Alcochete. Para quem não teve a oportunidade de ver o “Jornal Nacional” desse dia, aqui fica a reportagem.

Apache, Abril de 2009

Em Peso da Régua, a novela continua

Em texto que publiquei a 28 de Fevereiro de 2009-04-19 contei (de forma resumida) as peripécias que até àquela data haviam envolvido as eleições para o órgão de gestão da Escola Secundária Doutor João de Araújo Correia, em Peso da Régua. Entretanto houve novos desenvolvimentos e a novela parece longe do fim. No passado dia 27 de Março foi finalmente cumprida a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, com a realização (ainda ao abrigo do (agora já revogado) Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio) das eleições para o Conselho Executivo (CE) daquele estabelecimento de ensino. A lista que havia desencadeado a contestação foi a mais votada mas ficou longe da maioria absoluta dos votos entrados nas urnas, condição necessária, de acordo com nº 2 do artigo 20º do supra citado diploma, para ser considerada eleita. Assim, em cumprimento do prescrito no nº 3 do mesmo artigo, realizou-se nova eleição a 27 de Março, tendo a mesma lista saído vencedora. A 31 de Março, tomaram (finalmente) posse os elementos eleitos. No entanto, já antes, a 18 de Março, o Conselho Geral Transitório (órgão entretanto eleito ao abrigo do novo diploma de gestão escolar (Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril)) havia publicado em Diário da República (DR) o Aviso (5720/2009) de Abertura do concurso para recrutamento do director. Na passada sexta-feira (18 de Abril) o Conselho Geral Transitório (CGT) fez publicar em DR mais dois avisos: um (8366-A/2009) que declarava sem efeito o anterior e outro, (8366-B/2009) que reabre a partir da próxima segunda-feira (20 de Abril) procedimento que visa o recrutamento do director que substituirá o CE eleito há apenas três semanas. Com este acto, o CGT violou o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 61º e, no nº 2 do artigo 63º, ambos, do Decreto-Lei nº 75/2008. Respondendo a mais este atropelo ao legalmente instituído, o CE interpôs (no mesmo dia) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, uma Providência Cautelar que visa suspender a eficácia do acto do CGT.

Charles Smith diz que Sócrates é corrupto

É impressão minha ou, de há uns tempos para cá, muitos portugueses ligam a televisão para ouvirem: "Boa noite, eu sou a Manuela Moura Guedes"?

[Há um desfasamento entre o som e a imagem do vídeo, que não foi possível corrigir]

Apache, Março de 2009

A lei é para cumprir, a menos que…

A 14 de Junho de 2007 decorreram eleições para o Conselho Executivo da Escola Secundária Dr. João de Araújo Correia, em Peso da Régua. Ao sufrágio apresentaram-se 3 listas. A lista C, alegando que o candidato que encabeçava a lista B não possuía a qualificação necessária ao exercício do cargo de Presidente do Conselho Executivo, ainda antes do acto eleitoral, recorreu junto da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), da admissão desta lista à votação. Tendo a DREN considerado improcedente a pretensão dos recorrentes, procedeu-se ao acto eleitoral e a citada lista B saiu vencedora. Constatado o facto, um grupo de seis professores daquele estabelecimento de ensino, decidiu-se por interpor uma acção de contencioso eleitoral contra o Ministério da Educação (ME). A 10 de Outubro de 2007, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela pronunciou-se favoravelmente às pretensões dos professores, anulando o acto eleitoral e ordenando a sua repetição. O ME, discordando da sentença, recorreu. A 28 de Fevereiro de 2008, o Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a sentença da primeira instância, mandando repetir a eleição. Inconformado, o ME recorreu de novo. Em sentença que transitou em julgado a 19 de Junho de 2008, com a prolação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, aquele órgão confirmou as decisões anteriores dos tribunais de primeira e segunda instância. Apesar disso, o ME recusou repetir o acto eleitoral alegando que entretanto, com a entrada em vigor do novo Decreto-Lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, públicos, as escolas passam a ser lideradas por um Director e não por um Conselho Executivo eleito, não fazendo sentido proceder à repetição do acto eleitoral. Constatando que o ME não pretendia cumprir a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, os docentes recorreram de novo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que no passado dia 21 de Fevereiro se pronunciou assim: “Fixa-se o prazo de 15 dias para a prática dos actos de execução devidos, sob pena de imposição aos membros do Conselho Geral Transitório supra identificados (ou do Conselho Geral, se, entretanto, eleito) ou, em última análise à Senhora Ministra da Educação, de sanção pecuniária compulsória, não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado por cada dia de atraso no cumprimento dos comandos da sentença que se executa.” Será que a “novela” chega ao fim e o ME vai finalmente cumprir a decisão dos tribunais ou continuará a tentar “passar pelos intervalos da chuva”?

Apache, Fevereiro de 2009

Fracassos da democracia portuguesa - Clara Ferreira Alves

A crónica já tem quase dois meses mas permanece actual. «Não admira que num país assim emerjam cavalgaduras, que chegam ao topo, dizendo ter formação, que nunca adquiriram, que usem dinheiros públicos (fortunas escandalosas) para se promoverem pessoalmente face a um público acrítico, burro e embrutecido. Este é um país em que a Câmara Municipal de Lisboa, desde o 25 de Abril distribui casas de ‘renda económica’ - mas não de construção económica - aos seus altos funcionários e jornalistas, em que estes últimos, em atitude de gratidão, passaram a esconder as verdadeiras notícias e passaram a “prostituir-se” na sua dignidade profissional, a troco de participar nos roubos de dinheiros públicos, destinados a gente carenciada, mas mais honesta que estes bandalhos. Em dado momento a actividade do jornalismo constituiu-se como o ‘verdadeiro poder’. Só pela sua acção se sabia a verdade sobre os podres forjados pelos políticos e pelo poder judicial. Agora contínua a ser o ‘verdadeiro poder’ mas senta-se à mesa dos corruptos e com eles partilha os despojos, rapando os ossos ao esqueleto deste povo burro e embrutecido. Para garantir que vai continuar burro o grande ‘cavalia’ (que em português significa cavalgadura) desferiu o golpe de morte ao ensino público e coroou a acção com a criação das ‘Novas Oportunidades’. Gente assim mal formada vai aceitar tudo e o país será o pátio de recreio dos mafiosos. A justiça portuguesa não é apenas cega. É surda, muda, coxa e marreca. Portugal tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção. Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo “normal” e encolhem os ombros. Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado. Não se fala mais nisso. Vivemos no país mais inconclusivo do mundo, em permanente agitação sobre tudo e sem concluir nada. Desde os Templários e as obras de Santa Engrácia, que se sabe que, nada acaba em Portugal, nada é levado às últimas Consequências, nada é definitivo e tudo é improvisado, temporário, desenrascado. Da morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia, foi crime, não foi crime, ao desaparecimento de Madeleine McCann ou ao caso Casa Pia, sabemos de antemão que nunca saberemos o fim destas histórias, nem o que verdadeiramente se passou, nem quem são os criminosos ou quantos crimes houve. Tudo a que temos direito são informações caídas a conta-gotas, pedaços de enigma, peças do quebra-cabeças. E habituámo-nos a prescindir de apurar a verdade porque intimamente achamos que não saber o final da história é uma coisa normal em Portugal, e que este é um país onde as coisas importantes são "abafadas", como se vivêssemos ainda em ditadura. E os novos códigos Penal e de Processo Penal em nada vão mudar este estado de coisas. Apesar dos jornais e das televisões, dos blogues, dos computadores e da Internet, apesar de termos acesso em tempo real ao maior número de notícias de sempre, continuamos sem saber nada, e esperando nunca vir a saber com toda a naturalidade. Do caso Portucale à Operação Furacão, da compra dos submarinos às escutas ao primeiro-ministro, do caso da Universidade Independente ao caso da Universidade Moderna, do Futebol Clube do Porto ao Sport Lisboa Benfica, da corrupção dos árbitros à corrupção dos autarcas, de Fátima Felgueiras a Isaltino Morais, da Braga Parques ao grande empresário Bibi, das queixas tardias de Catalina Pestana às de João Cravinho, há por aí alguém quem acredite que algum destes secretos arquivos e seus possíveis e alegados, muitos alegados crimes, acabem por ser investigados, julgados e devidamente punidos? Vale e Azevedo pagou por todos? Quem se lembra dos doentes infectados por acidente e negligência de Leonor Beleza com o vírus da sida? Quem se lembra do miúdo electrocutado no semáforo e do outro afogado num parque aquático? Quem se lembra das crianças assassinadas na Madeira e do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico? Quem se lembra que um dos raros condenados em Portugal, o mesmo padre Frederico, acabou a passear no Calçadão de Copacabana? Quem se lembra do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal? Em todos estes casos, e muitos outros, menos falados e tão sombrios e enrodilhados como estes, a verdade a que tivemos direito foi nenhuma. No caso McCann, cujos desenvolvimentos vão do escabroso ao incrível, alguém acredita que se venha a descobrir o corpo da criança ou a condenar alguém? As últimas notícias dizem que Gerry McCann não seria pai biológico da criança, contribuindo para a confusão desta investigação em que a Polícia espalha rumores e indícios que não têm substância. E a miúda desaparecida em Figueira? O que lhe aconteceu? E todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou? E o processo do Parque, onde tantos clientes buscavam prostitutos, alguns menores, onde tanta gente "importante" estava envolvida, o que aconteceu? Arranjou-se um bode expiatório, foi o que aconteceu. E as famosas fotografias de Teresa Costa Macedo? Aquelas em que ela reconheceu imensa gente "importante", jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão? Foram destruídas? Quem as destruiu e porquê? E os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran mais os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára? O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha. E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por negligência? Exerce medicina? E os que sobram e todos os dias vão praticando os seus crimes de colarinho branco sabendo que a justiça portuguesa não é apenas cega, é surda, muda, coxa e marreca. Passado o prazo da intriga e do sensacionalismo, todos estes casos são arquivados nas gavetas das nossas consciências e condenados ao esquecimento. Ninguém quer saber a verdade. Ou, pelo menos, tentar saber a verdade. Nunca saberemos a verdade sobre o caso Casa Pia, nem saberemos quem eram as redes e os "senhores importantes" que abusaram, abusam e abusarão de crianças em Portugal, sejam rapazes ou raparigas, visto que os abusos sobre meninas ficaram sempre na sombra. Existe em Portugal uma camada subterrânea de segredos e injustiças, de protecções e lavagens, de corporações e famílias, de eminências e reputações, de dinheiros e negociações que impede a escavação da verdade. Este é o maior fracasso da democracia portuguesa!»

Clara Ferreira Alves, no "Expresso"

Hoje é o primeiro dia...

Hoje, às 14 horas, na sala Milão do Hotel Altis (Rua Castilho, nº 11), o advogado (especialista em Direito do Trabalho) Garcia Pereira e o professor Paulo Guinote (editor do blogue “A Educação do Meu Umbigo") vão dar uma conferência de imprensa para apresentação pública do parecer jurídico elaborado por Garcia Pereira. Desta apresentação resultará clara na opinião do autor (do parecer) a inconstitucionalidade formal e material do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente), por violação dos artigos: 2º, 13º e 266º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no que se refere à confiança e segurança jurídica e, aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça; bem como a inconstitucionalidade dos Decretos Regulamentares: 2/2008, de 10 de Janeiro e, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, por violação dos artigos 112º e 165º da CRP, por ofensa à hierarquia das fontes de direito e por violação de reserva relativa de lei.

Apache, Fevereiro de 2009

Parecer jurídico

“A desenvoltura com que quase todos os nossos Governos Constitucionais se têm julgado habilitados a legislar por decreto-lei, muito para além do estritamente necessário, é uma prática inconstitucional e deve ser reprovada.”

Diogo Freitas do Amaral, em entrevista ao “Jornal de Negócios” de 2/2/2009)

Todos para a esquadra, já!

O Tribunal da Relação do Porto condenou ontem o Estado ao pagamento de uma indemnização a Pinto da Costa, Presidente do Futebol Clube do Porto, por detenção ilegal, durante três horas, no âmbito do processo Apito Dourado. A ser confirmada esta indemnização, por instância superior, Pinto da Costa receberia mais de 22 mil escudos (na antiga moeda) por cada minuto de detenção. O que (obviamente) me obrigaria a exigir ser imediatamente detido, preferencialmente por uma gaja boa.

Apache, Setembro de 2008