A democracia que (não) temos

“O Expresso contou a história. Um tal Pedro Bento, 34 anos, foi nomeado em 2008 assessor do secretário de Estado das Obras Públicas e das Comunicações Paulo Campos, firme propagandista dos chips nas matrículas. Em 2009, o sr. Bento saltou para o cargo de administrador executivo da então recém-criada SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos S.A., a entidade criada pelo Governo para gerir e, digamos, fiscalizar o processo de implantação de chips nas matrículas. Em 2010, o sr. Bento é o responsável em Portugal pela Q-Free ASA, a empresa norueguesa escolhida pelo Governo para vender por cá os chips das matrículas. Não sei onde o fulgurante sr. Bento estará em 2011. Sei que não estará na cadeia, dado que as consequências da revelação do seu percurso profissional foram zero. Antigamente, leia-se há seis meses, este tipo de notícias ainda produzia duas ou três semanas de indignação popular, o simulacro de um inquérito parlamentar ou a intenção de um processo judicial e, por fim, o esquecimento. Agora passa-se directamente para o esquecimento: a notícia aparece e, vinte minutos depois, já se viu jogada no arquivo morto da memória colectiva, nos dias que correm bastante mais atafulhado que o dos tribunais. O facto é que o povo desistiu de se maçar com as trapalhadas que envolvem, ou aparentam envolver, o eng. Sócrates e os vultos que o rodeiam. E faz bem. Na justiça, que o senhor procurador-geral considera das melhores da Europa, as trapalhadas invariavelmente dão em nada. Na política, invariavelmente dão em coisa nenhuma. A fase da indignação cria expectativas inúteis e constitui, em última instância, uma perda de tempo. A portentosa indiferença em curso é um sinal de maturidade democrática, naturalmente adaptada à democracia que temos.”

Alberto Gonçalves, no “Diário de Notícias” do passado domingo (27 de Junho)

O “Socratismo” e o Efeito Borboleta

“Há ainda quem acredite que o socratismo é a consequência aleatória do bater de asas de uma borboleta na China e não o resultado de um planeamento e execução sistemáticos e firmes do exercício cruel do poder...”

António Balbino Caldeira, do blogue “Do Portugal Profundo”

O texto de Mário Crespo a que a direcção do JN negou publicação

“O fim da Linha”

“Terça-feira dia 26 de Janeiro. Dia de Orçamento. O Primeiro-ministro José Sócrates, o Ministro de Estado Pedro Silva Pereira, o Ministro de Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão e um executivo de televisão encontraram-se à hora do almoço no restaurante de um hotel em Lisboa. Fui o epicentro da parte mais colérica de uma conversa claramente ouvida nas mesas em redor. Sem fazerem recato, fui publicamente referenciado como sendo mentalmente débil («um louco») a necessitar de («ir para o manicómio»). Fui descrito como «um profissional impreparado». Que injustiça. Eu, que dei aulas na Independente. A defunta alma mater de tanto saber em Portugal. Definiram-me como «um problema» que teria que ter «solução». Houve, no restaurante, quem ficasse incomodado com a conversa e me tivesse feito chegar um registo. É fidedigno. Confirmei-o. Uma das minhas fontes para o aval da legitimidade do episódio comentou (por escrito): «(…) o PM tem qualidades e defeitos, entre os quais se inclui uma certa dificuldade para conviver com o jornalismo livre (…)». É banal um jornalista cair no desagrado do poder. Há um grau de adversariedade que é essencial para fazer funcionar o sistema de colheita, retrato e análise da informação que circula num Estado. Sem essa dialéctica só há monólogos. Sem esse confronto só há ‘Yes-Men’ cabeceando em redor de líderes do momento dizendo ‘yes-coisas’, seja qual for o absurdo que sejam chamados a validar. Sem contraditório os líderes ficam sem saber quem são, no meio das realidades construídas pelos bajuladores pagos. Isto é mau para qualquer sociedade. Em sociedades saudáveis os contraditórios são tidos em conta. Executivos saudáveis procuram-nos e distanciam-se dos executores acríticos venerandos e obrigados. Nas comunidades insalubres e nas lideranças decadentes os contraditórios são considerados ofensas, ultrajes e produtos de demência. Os críticos passam a ser «um problema» que exige «solução». Portugal, com José Sócrates, Pedro Silva Pereira, Jorge Lacão e com o executivo de TV que os ouviu sem contraditar, tornou-se numa sociedade insalubre. Em 2010 o Primeiro-ministro já não tem tantos «problemas» nos media como tinha em 2009. O «problema» Manuela Moura Guedes desapareceu. O problema José Eduardo Moniz foi «solucionado». O Jornal de Sexta da TVI passou a ser um jornal à sexta-feira e deixou de ser «um problema». Foi-se o “problema” que era o Director do Público. Agora, que o «problema» Marcelo Rebelo de Sousa começou a ser resolvido na RTP, o Primeiro Ministro de Portugal, o Ministro de Estado e o Ministro dos Assuntos Parlamentares que tem a tutela da comunicação social abordam com um experiente executivo de TV, em dia de Orçamento, mais «um problema que tem que ser solucionado». Eu.” Que pervertido sentido de Estado. Que perigosa palhaçada.” Este é o texto que Mário Crespo escreveu para ser hoje publicado, na habitual coluna semanal de opinião que o jornalista tem mantido no “Jornal de Notícias”, mas que a direcção do jornal se recusou a publicar e que marca, nas palavras do jornalista, o fim da sua colaboração com o diário.

Da Liberdade

“Sem sustentação económica não se é livre. Com um desemprego brutal não se é livre. Com 700 mil funcionários públicos, com medo que o colega vá denunciá-lo; com um SIS que não se sabe o que faz... não se é livre.”

Medina Carreira, em entrevista ao “Jornal de Negócios”, no passado dia 23

Está muita gente doente, no meu país

“Numa ruela de má fama
Faz negócio um charlatão
Vende perfumes de lama
Anéis de ouro a um tostão
Enriquece o charlatão.”

“É difícil ser honesto
É difícil de engolir
Quem não tem nada vai preso
Quem tem muito fica a rir.”

“Na ruela de má fama
O charlatão vive à larga,
Chegam-lhe toda a semana
Em camionetas de carga
Rezas doces, paga amarga.”

“Ainda espero ver alguém
Assumir que já andou
A roubar
A enganar o povo que acreditou.”

“Pergunto à gente que passa,
porque vai de olhos no chão?
Silêncio... é tudo o que tem
quem vive na servidão.”

“Senhor engenheiro
Dê-me um pouco de atenção
Há dez anos que estou preso
Há trinta que sou ladrão
Não tenho eira nem beira
Mas ainda consigo ver
Quem anda na roubalheira
E quem me anda a foder.”

“Há quem te queira ignorada
e fale pátria em teu nome.
Eu vi-te crucificada
nos braços negros da fome.”

“Entre a rua e o país
Vai o passo de um anão
Vai o rei que ninguém quis
Vai o tiro dum canhão
E o trono é do charlatão.”

“Mas há sempre uma candeia
dentro da própria desgraça,
há sempre alguém que semeia,
canções no vento que passa.”

“Mesmo na noite mais triste,
em tempo de servidão,
há sempre alguém que resiste,
há sempre alguém que diz não!”

Apache, Setembro de 2009

Mais do mesmo

Um bom texto (que desta vez subscrevo) do José Costa e Silva (amiúde a milhas da minha linha de pensamento), do blogue “Lóbi do chá”. “Contra a monarquia instaurou-se uma república que vamos a ver e não passa de uma monarquia de partidos. Realizam-se eleições, é verdade, mas apenas para dar a ideia de que o povo escolhe alguma coisa. Na verdade, em vez do príncipe herdeiro há dois ou três militantes herdeiros, porque é do zimbório dos dois maiores partidos que sai o Rei – perdão, o Presidente. Aliás, constata-se que a República ocupa os palácios da Monarquia. Nem isso os republicanos conseguiram repudiar. O Presidente da República está comodamente instalado no Palácio de Belém a promulgar leis. Até a mais insignificante secretaria de Estado labuta nos antigos aposentos do primo do Rei. Mas se a República fosse república, os palácios, palacetes e palacinhos seriam do povo. Do povo e não dos seus chiques representantes, que vão muito melhor com aqueles edifícios envidraçados, modernos e inovadores como as cabeças dos políticos. E energeticamente eficientes como eles, até. Vem tudo isto a propósito dos dois pequenos partidos que apareceram contra os grandes partidos do poder, mas que são, afinal, iguais a eles, para além de serem iguais também entre si, o que é notável. Por exemplo, dizem que estão os dois ao centro. Consideram que há boas ideias à esquerda e boas ideias à direita. Boa ideia é a deles, porque pretendem ser o empadão que resulta da centrifugação dos tais partidos do poder. Lava-se muito bem o CDS, o PSD, o PS, a CDU e o Bloco, leva-se à Bimby e já está: um delicioso MEP, acompanhado por um suculento MMS. Lamentavelmente, porém, o empadão não está na moda e as travessas cheias de couves não sobrevivem na era do sushi. A mudança tem de começar fora do sistema, fora dos partidos (pequenos ou grandes) e fora do Parlamento. Quem quer reformar o país e a Constituição tem de mobilizar a sociedade, apelar à revolta serena e avançar para as ruas. Quem quer mudar alguma coisa tem de encher a fonte luminosa até que da lua se veja a vontade popular ditar as regras. Quem quer mudar alguma coisa não pode estar a lutar por um ou dois deputados, daqueles que ficam com a tensão baixa quando entram no hemiciclo e que atravessam a legislatura a sorrir para os lados. Não. A ambição de querer fazer diferente e melhor não está ao alcance daqueles cuja prioridade é imitar os outros.”

Apache, Setembro de 2009

Novela à portuguesa – Jornal Nacional de sexta

Diz o “Expresso” que foi este vídeo de promoção ao “Jornal Nacional” que desagradou à administração da “Média Capital” e levou ao afastamento de Manuela Moura Guedes.

Entretanto, em entrevista ao “Diário de Notícias”, a jornalista aproveitava para (como é seu estilo) "escaqueirar a louça". Deixo um resumo… "Gostava de ter José Sócrates como seu espectador? Ah, mas ele só pode ser meu espectador. Está sempre a par do jornal. É óbvio que é meu espectador. (…) Este Jornal Nacional de hoje é uma espécie de arranque da «rentrée». É o Pontal das televisões... (…) Espero, como é óbvio, que as pessoas dêem alguma atenção ao jornal, mas foi muito empolado este meu regresso. Isso despertou alguma curiosidade, claro. (…) Sei que sou incómoda. Recebi tantos telefonemas de jornalistas nas últimas semanas, que nem consigo contar. E muitos deles perguntavam-me: "Então, já lhe disseram que não vai para o ar?" Achei surpreendente porque era como a pescada: antes de ser já o era [risos]. Toda a gente partiu do princípio de que eu estaria fora do ar. E a Manuela nunca partiu desse princípio? Eu? Não. Não mesmo? No actual contexto político, no contexto desta empresa, no contexto da sua relação com esta administração, não temeu que isso pudesse acontecer? Não tenho dúvidas de que há muita gente que gostaria que eu e que aquele jornal não fosse para o ar... (…) Cá dentro, na TVI, também? [longa pausa] Na TVI? Só se fosse alguém muito estúpido. Como você sabe, o meu jornal faz grandes audiências, esta televisão é uma televisão comercial que vive de audiências e daquilo que elas geram, portanto... (…) Acha que não gostam de si? [Pausa] Não sei. Que incomodo, sei que incomodo. Ao longo da minha carreira tenho tido provas disso. Sejam de direita, sejam de esquerda. Acho engraçado que só se fale do Sócrates, mas o Jornal Nacional tem sido o único a dar dados relevantes de investigação do caso Portucale. São processos escondidos, coisas vergonhosas. Eu já apanhei Bloco Central, Cavacos, Guterres, Durões, Santanas. Ninguém gosta de ser alvo deste tipo de notícias. Mas quando estão no poder têm mais responsabilidades. E há uma coisa importante: eu percebia a contestação se tivéssemos cometido erros. Mas não cometemos um único erro. Não há um único desmentido das notícias que fizemos. (…) Há quem diga que com a saída de Moniz a administração livrou-se de uma pedra no sapato. A Manuela é a outra pedra no sapato? Não sei, pergunte-lhes a eles. (…) Sente-se um alvo a abater? Sinto, claro que sinto. Pelas pessoas que eu incomodo. O primeiro-ministro é o mais óbvio, não vale comentar mais. As coisas que ele disse sobre mim são tão claras, que é claro que ele me quereria abater. Entre aspas, naturalmente [pausa]. Entre aspas [fala mais alto e olha para o gravador, como que a confirmar que ficou bem gravado]. Mas não teme que a saída do director-geral a fragilize a si e a deixe mais isolada na TVI? Tudo depende de quem estiver a liderar a informação da TVI. Nesse campo, para já, não parece haver novidade. João Maia Abreu é o director de informação. Sim, o João continua e tem exactamente o mesmo entendimento do que eu. O Jornal Nacional de 6.ª tem uma linha editorial que assenta muito na investigação. E isso vai continuar a ser feito. (...) Como é que convive com as críticas da classe jornalística, que tem sido demolidora para si? Não tenho grande apreço pela classe jornalística actualmente. É muito má. Sente que é melhor do que a generalidade dos jornalistas? Sinto que sou mais séria. Perdoem-me a imodéstia. Mas sabe que a classe jornalística que a critica diz de si, precisamente o contrário, que é pouco séria... [pausa] Aquilo que é idiota na classe jornalística que me critica é que só se preocupa com o que é acessório. "Os trejeitos, porque ela faz opinião, porque um jornalista não deve ir para ali confundir opinião com jornalismo" [enquanto enumera as críticas que lhe fazem, faz uma voz de falsete]. As mesmas pessoas, em seguida, fazem os maiores fretes possíveis aos políticos, deixam para trás as coisas que são importantes, são capazes de estender o microfone sem os confrontar com o que quer que seja. Têm medo. São cobardes. Cobardes até à última. Porque no fundo, no fundinho, o que eles queriam ser era Luíses Bernardos, Damiões [ambos assessores de imprensa]. Andarem ali com as pastinhas deles. Babam-se com os políticos. Babam-se com os Sócrates deste país. Há gente dessa na televisão? Na televisão, nos jornais. Claro que há. Em todos os órgãos de comunicação. Babam-se. E passam-se, para não dizer outra palavra mais grotesca, quando um político lhes liga. "Que bom, ligaram-me. Que importante que eu sou" [e volta a fazer voz de falsete]. E aquela ligação telefónica passa a ser um veículo para o político e não para o jornalista. Você acha normal que o primeiro-ministro apresente uma iniciativa cinco vezes e que nenhum jornalista tenha a coragem de dizer que ele já apresentou aquilo cinco vezes? Nada. Porque essa gente é incapaz de perguntar, é incapaz de pensar. Sindicato dos Jornalistas, ERC, opinion makers... Estão todos errados quando criticam a sua forma de fazer jornalismo? Sindicato dos Jornalistas? Você sabe como foi a decisão do sindicato sobre as críticas que me fizeram? Vá lá ver se não houve votos vencidos. E veja se eles divulgaram os votos vencidos. Veja o currículo daquela gente que faz aquele programa de imprensa, ou lá o que é aquela porcaria na RTP2 [Clube dos Jornalistas]. [gargalhada sonora]. Veja o currículo daquela gente. Eram todos daquele jornal do PCP, não era o Avante!. Ai, como é que aquilo se chamava? O Diário. Isso! [gargalhada] O currículo deles é esse. Passaram pelo Diário. Ah, e claro, pelo Notícias da Amadora. É o currículo daqueles pobres sem eira nem beira. E o Sindicato dos Jornalistas a mesma coisa. É sempre a mesma coisa. Depois têm uns tachos, estão lá durante décadas e nunca fizeram a ponta de um corno na vida. E acham-se no direito de fazer críticas. A ERC também a criticou... A ERC? A Estrela Serrano? Aquela pérola do jornalismo! Que escreveu aquelas normas básicas para os jornalistas [gargalhada]. Por amor de Deus, andamos a brincar! Mas se a Manuela opina no seu noticiário, essas pessoas, todas essas pessoas que citou, também têm o direito de o fazer... Eu não dou opinião. O que eu digo são coisas do senso comum. Mas é suposto um pivô de telejornal fazer eco do senso comum, ser o repositório do que ouve na rua? Os meus pivôs [textos de ligação entre peças] não são iguais aos dos outros. Sim, isso eu sei. Mas acha que é legítimo terminar um pivô com a expressão "pois!" e os olhos arregalados ou dizer "é sempre a mesma história"? Eu não digo "é sempre a mesma história". Tento contextualizar a informação. Procuro que o meu pivô tenha mais informação, recordando coisas que já aconteceram, procuro relacionar as coisas. E admito que possa ter lá um bocadinho do que eu penso. E isso é legítimo? Claro que é. Normalmente, de um pivô de telejornal espera-se... ... espera-se o quê? Que seja uma alforreca? Que seja idiota? Que seja um autómato? Não, que seja imparcial, equidistante, ponderado... Então metam lá uma boneca insuflável. Acho uma graça... E depois a ERC vem dizer que não ouvimos todas as partes. Isso é de uma desonestidade a toda a prova. A ERC sabe muito bem que não há um único membro do Governo que fale connosco. Toda a gente critica o facto de eu dizer "pois!" ou de arregalar os olhos, mas ninguém comenta a brejeirice dos meus coleguinhas, do piscar de olhos às gajas. Ou aqueles sorrisos depois de uma gaja boa aparecer na televisão. Só falta babarem-se. Essa coisa muito macho, muito de homem. (…) Está ou não está a fazer campanha contra o Governo de José Sócrates? Claro que não. O Governo diz que sim. Diz, diz. O Governo diz muita coisa. (…) Tem limites? [surpreendida] Se tenho limites? Claro que tenho limites. Eu faço os textos com o Vítor Bandarra. Rimo-nos imenso. E muitas vezes temos de pôr um travão em algumas coisas. Mas não nega que gosta de uma boa polémica. Sócrates, Sousa Tavares, Marinho Pinto, José Alberto Carvalho, Judite de Sousa... Porque as pessoas não estão habituadas. Fala aí do Sócrates. Porquê? Não tenho qualquer polémica com o Sócrates. Eu nunca o entrevistei. Ele não deixa. Gostava? Claro. Mas não era como aquelas que lhe fazem. Já alguma vez o primeiro-ministro aceitou ser entrevistado sobre o tema da justiça? Não. Isso, eles não lhe perguntam. (...)

Apache, Setembro de 2009

PSP publicita a “causa monárquica”

De acordo com as notícias divulgadas nas edições ‘online’ de vários jornais, três autores do blogue “31 da Armada” (Rodrigo Moita de Deus, Henrique Burnay e Nuno Miguel Guedes) dirigiram-se, cerca das 17 horas, à Câmara Municipal de Lisboa para trocarem a bandeira municipal pela bandeira monárquica, tendo dois deles sido interrogados pela PSP, segundo informação da sua Direcção-Nacional. Rodrigo Moita de Deus, porta-voz do movimento, foi constituído arguido. Convém recordar os distraídos, que quando (há dois anos) um grupo de arruaceiros (Verde Eufémia), de QI inversamente proporcional à intensidade do odor corporal, destruíram 51 hectares de milho, no Algarve, a GNR assistiu impávida e serena à cena. Convém também recordar que quando Luís Filipe Scolari era seleccionador nacional, várias pessoas, em dia de jogo da selecção portuguesa, passeavam na rua, vestindo a bandeira (da república) em total desrespeito pelo símbolo nacional. Ainda hoje, circulando pelo país, se vêem inúmeras bandeiras nacionais sujas e rasgadas, ondulando ao vento, sem que tal ultraje incomode os agentes policiais. Recordo ainda (uma vez mais), que a 10 de Agosto passado, 4 elementos do “31 da armada” arrearam a bandeira municipal e substituíram-na pela bandeira monárquica, num gesto simbólico de sentido contrário àquele que há 99 anos implantou a república à revelia da esmagadora maioria do povo. Não acredito que os dirigentes da PSP sejam suficientemente estúpidos para “angariarem” mais alguns presos políticos, a um regime que se diz democrático, pelo que, suponho ser objectivo da PSP aumentar a “visibilidade” do blogue “31 da Armada” e contribuir para publicitar a “causa monárquica”.

Apache, Agosto de 2009

Listas? Quais listas?

Noutros acampamentos

“Depois de tanto derrame sobre listas de deputados, o realismo manda que se diga que as mesmas não interessam para nada. O Parlamento é, de longe, o órgão eleito mais desprestigiado do regime. São os próprios deputados - pelas suas renúncias, pelas suas faltas, pelo seu desprezo pela função, pela manifesta ignorância - os primeiros a não dar o exemplo. Salvo raras excepções, um deputado português é alguém escolhido pelo respectivo líder partidário para se sentar ou levantar quando o líder o mandar sentar ou levantar. Muitos passam pela legislatura sem abrir a boca, sem uma intervenção escrita, sem um propósito declarado, sem, em suma, cabeça. São colocados neste ou naquele círculo eleitoral, não porque tenham algo a ver com o mesmo, mas porque o líder e o partido assim o entendem. (…) A 27 de Setembro ninguém vai querer saber de cabeças, de corpos ou de rabos de listas para nada. O Parlamento transformou-se num monumento que o regime ergueu à insignificância.”

João Gonçalves do blogue “Portugal dos pequeninos"

Quantos são? Quantos são?

Dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado domingo (7 de Junho), além da óbvia insatisfação de muitos, com o partido do vendedor de portáteis que veste Armani, evidenciou-se (uma vez mais) a abstenção, que de acordo com os dados oficiais (1:20 de 12/06/2009, quando faltam apurar apenas 10 consulados) se cifrou em 63,15%. Na página da Direcção Geral da Administração Interna (onde se publicam os resultados) pode ver-se o número total de eleitores inscritos em Portugal, 9 491 592. Consultando o portal do Instituto Nacional de Estatística (INE) verificamos que o número de residentes em território nacional é de 10 617 575, dos quais 1 628 852 têm menos de 15 anos de idade. Ora como sabem, em Portugal, para se poder votar tem de se ter mais de 18 anos e estar inscrito no recenseamento eleitoral. Na mesma página do INE lemos que há 1 236 004 residentes, com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, pelo que, os que têm entre 15 e 18 anos serão sensivelmente 30% destes, ou seja, 370 801. Noutra página do referido portal, o INE informa-nos que os estrangeiros residentes em Portugal são 401 602. Ora, se a todos os residentes em território nacional subtrairmos os cidadãos estrangeiros e os portugueses com idade inferior a 18 anos, chegamos a 8 216 320 eleitores, em contraste com os já citados 9 491 592 constantes nos cadernos eleitorais. Dir-me-ão que deverão haver portugueses inscritos em território nacional que já não residem cá. Provavelmente haverá, mas dificilmente serão em número superior, aos que, tendo já completado dezoito anos, ainda não constam dos cadernos eleitorais. Em conclusão, ou o INE não tem a menor ideia de quantos somos, ou os cadernos eleitorais contêm mais de um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, eleitores fantasma (um número superior ao dos votantes no partido vencedor).

Apache, Junho de 2009

Em Peso da Régua, a novela continua

Em texto que publiquei a 28 de Fevereiro de 2009-04-19 contei (de forma resumida) as peripécias que até àquela data haviam envolvido as eleições para o órgão de gestão da Escola Secundária Doutor João de Araújo Correia, em Peso da Régua. Entretanto houve novos desenvolvimentos e a novela parece longe do fim. No passado dia 27 de Março foi finalmente cumprida a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, com a realização (ainda ao abrigo do (agora já revogado) Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio) das eleições para o Conselho Executivo (CE) daquele estabelecimento de ensino. A lista que havia desencadeado a contestação foi a mais votada mas ficou longe da maioria absoluta dos votos entrados nas urnas, condição necessária, de acordo com nº 2 do artigo 20º do supra citado diploma, para ser considerada eleita. Assim, em cumprimento do prescrito no nº 3 do mesmo artigo, realizou-se nova eleição a 27 de Março, tendo a mesma lista saído vencedora. A 31 de Março, tomaram (finalmente) posse os elementos eleitos. No entanto, já antes, a 18 de Março, o Conselho Geral Transitório (órgão entretanto eleito ao abrigo do novo diploma de gestão escolar (Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril)) havia publicado em Diário da República (DR) o Aviso (5720/2009) de Abertura do concurso para recrutamento do director. Na passada sexta-feira (18 de Abril) o Conselho Geral Transitório (CGT) fez publicar em DR mais dois avisos: um (8366-A/2009) que declarava sem efeito o anterior e outro, (8366-B/2009) que reabre a partir da próxima segunda-feira (20 de Abril) procedimento que visa o recrutamento do director que substituirá o CE eleito há apenas três semanas. Com este acto, o CGT violou o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 61º e, no nº 2 do artigo 63º, ambos, do Decreto-Lei nº 75/2008. Respondendo a mais este atropelo ao legalmente instituído, o CE interpôs (no mesmo dia) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, uma Providência Cautelar que visa suspender a eficácia do acto do CGT.

O lápis azul do Pinóquio cor-de-rosa

O pequeno texto abaixo é do jornalista João Miguel Tavares, foi publicado no Diário de Notícias de 3 de Março passado e levou o Primeiro-Ministro, José Sócrates, a processar o autor. "Ver José Sócrates apelar à moral na política é tão convincente quanto a defesa da monogamia por parte de Cicciolina. A intervenção do secretário-geral do PS na abertura do congresso do passado fim-de-semana, onde se auto-investiu de grande paladino da 'decência na nossa vida democrática', ultrapassa todos os limites da cara de pau. A sua licenciatura manhosa, os projectos duvidosos de engenharia na Guarda, o caso Freeport, o apartamento de luxo comprado a metade do preço e o também cada vez mais estranho caso Cova da Beira não fazem necessariamente do primeiro-ministro um homem culpado aos olhos da justiça. Mas convidam a um mínimo de decoro e recato em matérias de moral. José Sócrates, no entanto, preferiu a fuga para a frente, lançando-se numa diatribe contra directores de jornais e televisões, com o argumento de que 'quem escolhe é o povo porque em democracia o povo é quem mais ordena'. Detenhamo-nos um pouco na maravilha deste raciocínio: reparem como nele os planos do exercício do poder e do escrutínio desse exercício são intencionalmente confundidos pelo primeiro-ministro, como se a eleição de um governante servisse para aferir inocências e o voto fornecesse uma inabalável imunidade contra todas as suspeitas. É a tese Fátima Felgueiras e Valentim Loureiro - se o povo vota em mim, que autoridade tem a justiça e a comunicação social para andarem para aí a apontar o dedo? Sócrates escolheu bem os seus amigos. Partindo invariavelmente da premissa de que todas as notícias negativas que são escritas sobre a sua excelentíssima pessoa não passam de uma campanha negra - feitas as contas, já vamos em cinco: licenciatura, projectos, Freeport, apartamento e Cova da Beira -, José Sócrates foi mais longe: 'Não podemos consentir que a democracia se torne o terreno propício para as campanhas negras.' Reparem bem: não podemos 'consentir'. O que pretende então ele fazer para corrigir esse terrível defeito da nossa democracia? Pôr a justiça sob a sua nobre protecção? Acomodar o procurador-geral da República nos aposentos de São Bento? Devolver Pedro Silva Pereira à redacção da TVI? À medida que se sente mais e mais acossado, José Sócrates está a ultrapassar todos os limites. Numa coisa estamos de acordo: ele tem vergonha da democracia portuguesa por ser 'terreno propício para as campanhas negras'; eu tenho vergonha da democracia portuguesa por ter à frente dos seus destinos um homem sem o menor respeito por aquilo que são os pilares essenciais de um regime democrático. Como político e como primeiro-ministro, não faltarão qualidades a José Sócrates. Como democrata, percebe-se agora porque gosta tanto de Hugo Chávez." Até podia tecer alguns comentários, mas não me agrada a ideia de ser processado ao fim-de-semana. Fica para outro dia…

Apache, Abril de 2009

Fracassos da democracia portuguesa - Clara Ferreira Alves

A crónica já tem quase dois meses mas permanece actual. «Não admira que num país assim emerjam cavalgaduras, que chegam ao topo, dizendo ter formação, que nunca adquiriram, que usem dinheiros públicos (fortunas escandalosas) para se promoverem pessoalmente face a um público acrítico, burro e embrutecido. Este é um país em que a Câmara Municipal de Lisboa, desde o 25 de Abril distribui casas de ‘renda económica’ - mas não de construção económica - aos seus altos funcionários e jornalistas, em que estes últimos, em atitude de gratidão, passaram a esconder as verdadeiras notícias e passaram a “prostituir-se” na sua dignidade profissional, a troco de participar nos roubos de dinheiros públicos, destinados a gente carenciada, mas mais honesta que estes bandalhos. Em dado momento a actividade do jornalismo constituiu-se como o ‘verdadeiro poder’. Só pela sua acção se sabia a verdade sobre os podres forjados pelos políticos e pelo poder judicial. Agora contínua a ser o ‘verdadeiro poder’ mas senta-se à mesa dos corruptos e com eles partilha os despojos, rapando os ossos ao esqueleto deste povo burro e embrutecido. Para garantir que vai continuar burro o grande ‘cavalia’ (que em português significa cavalgadura) desferiu o golpe de morte ao ensino público e coroou a acção com a criação das ‘Novas Oportunidades’. Gente assim mal formada vai aceitar tudo e o país será o pátio de recreio dos mafiosos. A justiça portuguesa não é apenas cega. É surda, muda, coxa e marreca. Portugal tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção. Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo “normal” e encolhem os ombros. Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado. Não se fala mais nisso. Vivemos no país mais inconclusivo do mundo, em permanente agitação sobre tudo e sem concluir nada. Desde os Templários e as obras de Santa Engrácia, que se sabe que, nada acaba em Portugal, nada é levado às últimas Consequências, nada é definitivo e tudo é improvisado, temporário, desenrascado. Da morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia, foi crime, não foi crime, ao desaparecimento de Madeleine McCann ou ao caso Casa Pia, sabemos de antemão que nunca saberemos o fim destas histórias, nem o que verdadeiramente se passou, nem quem são os criminosos ou quantos crimes houve. Tudo a que temos direito são informações caídas a conta-gotas, pedaços de enigma, peças do quebra-cabeças. E habituámo-nos a prescindir de apurar a verdade porque intimamente achamos que não saber o final da história é uma coisa normal em Portugal, e que este é um país onde as coisas importantes são "abafadas", como se vivêssemos ainda em ditadura. E os novos códigos Penal e de Processo Penal em nada vão mudar este estado de coisas. Apesar dos jornais e das televisões, dos blogues, dos computadores e da Internet, apesar de termos acesso em tempo real ao maior número de notícias de sempre, continuamos sem saber nada, e esperando nunca vir a saber com toda a naturalidade. Do caso Portucale à Operação Furacão, da compra dos submarinos às escutas ao primeiro-ministro, do caso da Universidade Independente ao caso da Universidade Moderna, do Futebol Clube do Porto ao Sport Lisboa Benfica, da corrupção dos árbitros à corrupção dos autarcas, de Fátima Felgueiras a Isaltino Morais, da Braga Parques ao grande empresário Bibi, das queixas tardias de Catalina Pestana às de João Cravinho, há por aí alguém quem acredite que algum destes secretos arquivos e seus possíveis e alegados, muitos alegados crimes, acabem por ser investigados, julgados e devidamente punidos? Vale e Azevedo pagou por todos? Quem se lembra dos doentes infectados por acidente e negligência de Leonor Beleza com o vírus da sida? Quem se lembra do miúdo electrocutado no semáforo e do outro afogado num parque aquático? Quem se lembra das crianças assassinadas na Madeira e do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico? Quem se lembra que um dos raros condenados em Portugal, o mesmo padre Frederico, acabou a passear no Calçadão de Copacabana? Quem se lembra do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal? Em todos estes casos, e muitos outros, menos falados e tão sombrios e enrodilhados como estes, a verdade a que tivemos direito foi nenhuma. No caso McCann, cujos desenvolvimentos vão do escabroso ao incrível, alguém acredita que se venha a descobrir o corpo da criança ou a condenar alguém? As últimas notícias dizem que Gerry McCann não seria pai biológico da criança, contribuindo para a confusão desta investigação em que a Polícia espalha rumores e indícios que não têm substância. E a miúda desaparecida em Figueira? O que lhe aconteceu? E todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou? E o processo do Parque, onde tantos clientes buscavam prostitutos, alguns menores, onde tanta gente "importante" estava envolvida, o que aconteceu? Arranjou-se um bode expiatório, foi o que aconteceu. E as famosas fotografias de Teresa Costa Macedo? Aquelas em que ela reconheceu imensa gente "importante", jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão? Foram destruídas? Quem as destruiu e porquê? E os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran mais os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára? O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha. E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por negligência? Exerce medicina? E os que sobram e todos os dias vão praticando os seus crimes de colarinho branco sabendo que a justiça portuguesa não é apenas cega, é surda, muda, coxa e marreca. Passado o prazo da intriga e do sensacionalismo, todos estes casos são arquivados nas gavetas das nossas consciências e condenados ao esquecimento. Ninguém quer saber a verdade. Ou, pelo menos, tentar saber a verdade. Nunca saberemos a verdade sobre o caso Casa Pia, nem saberemos quem eram as redes e os "senhores importantes" que abusaram, abusam e abusarão de crianças em Portugal, sejam rapazes ou raparigas, visto que os abusos sobre meninas ficaram sempre na sombra. Existe em Portugal uma camada subterrânea de segredos e injustiças, de protecções e lavagens, de corporações e famílias, de eminências e reputações, de dinheiros e negociações que impede a escavação da verdade. Este é o maior fracasso da democracia portuguesa!»

Clara Ferreira Alves, no "Expresso"

Conclusões do parecer de Garcia Pereira

Às 15:50, terminava em Lisboa a conferência de imprensa dada pelo advogado Garcia Pereira e por um grupo de professores que, no exercício do direito de expressão e de livre pensamento exibiram com distinção, pública lição de cidadania. A todos os que entenderem útil, não só nas questões relacionadas com a avaliação docente mas, de uma forma geral, enquanto expositor (por analogia) da forma inconstitucional e atabalhoada como o Ministério liderado por Maria de Lurdes Rodrigues tem produzido leis, regulamentos e despachos, deixo (via “A Educação do Meu Umbigo”) as conclusões do parecer hoje integralmente divulgado.

«1ª O normativo contendo o sistema de quotas para a avaliação dos professores estabelecido e constituído pelas disposições conjugadas do artigo 46º, nº 3 do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/2007, de 19/1 e do Decreto Regulamentar nº 2/2008, em particular o seu artigo 21º, nº 5, deve reputar-se de ferido de múltipla inconstitucionalidade material, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça e da imparcialidade (artigos 13º, 266º, nº 2 da Constituição).

2ª Sendo o regime de avaliação dos professores claramente matéria de reserva de lei (em sentido amplo), e aliás constante do próprio ECD, em todos os pontos em que um Decreto Regulamentar disponha de forma diversa do estatuído naquele, ou interprete ou integre alguma das suas normas, ou venha criar regime jurídico novo, ele padecerá de inquestionável e incontornável ilegalidade, por força do artigo 112º, nº 1 da CRP.

3ª O específico regime (de alteração do ECD) consagrado no Decreto-Lei nº 15/2007, havendo sido produzido pelo Governo no âmbito de matéria de reserva pelo menos relativa de competência da Assembleia da República, por força do artigo 165º, nº 1, alíneas b) e t), mas sem estar a coberto da competente autorização legislativa, tem de ter-se por organicamente inconstitucional.

4ª Não constando do Decreto-Lei nº 15/2007, bem como de todos os diplomas legislativos e regulamentares subsequentes, que contêm inequivocamente matéria de “legislação do trabalho” a que se refere o artigo 56º, nº 2, alínea a) da CRP, a referenciação exacta e concreta de como e quais as associações sindicais que terão sido prévia e efectivamente ouvidas, mas apenas a declaração “tabelar” de que “foram observados os procedimentos da Lei nº 23/98, de 26/5″, todos esses diplomas se têm de ter formalmente inconstitucionais.

5ª Ao consubstanciar uma substancial inovação que representa um verdadeiro e próprio retrocesso ou desvalorização categorial dos professores, afectando os valores da segurança jurídica e da tutela das expectativas legítimas, alterando-lhes de forma tão drástica quanto inesperável e inesperada “as regras do jogo” no decurso do mesmo, tratando desigualmente e em função de critérios em absoluto aleatórios e arbitrários (v.g. o mero desempenho de cargos apenas nos últimos sete anos) situações substancialmente iguais e afectando de forma desproporcionada, desadequada e desnecessária o princípio da liberdade de escolha da profissão e acesso à Função Pública e de nelas permanecer e progredir, o regime constante do ECD com a nova redacção conferida pelo citado Decreto-Lei nº 15/2007 padece, também, de múltipla inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 2º, 18º, 47º e 266º, nº 2 da CRP.

6ª Como o está também a solução normativa consubstanciadora das elevadíssimas percentagens do cumprimento das actividades lectivas exigidas para a obtenção de “Excelente” (95% no artigo 46º, nº 5 do ECD de 2007 e …. 100% no artigo 21º, nº 5 do Decreto Regulamentar nº 2/2008), ao menos se interpretada e aplicada no sentido de que qualquer docente que não cumpra actividade lectiva numa situação de força maior, de exercício de um direito ou de cumprimento de um dever que não é legalmente equiparado a serviço efectivo nos termos do artigo 103º do ECD é considerado em situação de incumprimento da actividade lectiva e, logo, gravemente prejudicado ou mesmo de todo impossibilitado no acesso àquela classificação.

7ª Todos os pontos em que os Decretos Regulamentares – (v.g. Decreto Regulamentar nº 1-A/2009) quando por exemplo vem inovar ou alterar o ECD, ao estabelecer que a avaliação científico-pedagógica, imprescindível nos termos do ECD na avaliação de todos os docentes, seria afinal apenas exigível para um certo universo mais reduzido de professores, que a avaliação dos membros do Conselho Executivo depende exclusivamente do seu Presidente e que este seja avaliado apenas pelo Director Regional da Educação - se e quando venham inovar ou alterar o regime constante do acto legislativo - têm de se ter por manifestamente ilegais, por violação do mesmo ECD, estando vedado a este, pelo artigo 112º, nº 5 da C.R.P., autorizar tais “inovações” ou “alterações” por via regulamentar.

8ª O artigo 10º do Decreto-Lei nº 200/2007 está em frontal contradição com a letra e a “ratio” do ECD de 2007 visto que este considera que a atribuição da categoria de professor titular com as suas funções acrescidas (v.g. de avaliação de outros professores) se fundamenta num critério de maior experiência acumulada e aquele vem impor a consideração de apenas os últimos sete anos lectivos, desvalorizando todos os restantes.

9ª O facto de constituírem factor de classificação do docente - independentemente da sua suspensão nesta fase - as classificações por ele atribuídas aos alunos é susceptível de representar um óbvio e inaceitável conflito de interesses, gerador de constitucionalmente inaceitáveis dúvidas objectivas acerca da imparcialidade do docente.

10ª Face quer ao ECD (maxime, o seu artigo 44º), quer aos subsequentes Decretos Regulamentares (seja ao nº 2/2008, seja ao nº 1-A/2009), forçoso é concluir que em lugar algum do regime jurídico se estatui a obrigação de apresentação pelo docente dos referidos objectivos individuais ou a consequência jurídica de que a não apresentação impossibilite o decurso do processo de avaliação, constitua infracção disciplinar e inviabilize a contagem do tempo de serviço do professor.

11ª Sendo que todos os comandos em matéria de entrega pelos professores dos objectivos individuais decorrentes dos Decretos Regulamentares que vão contra ou para além do estabelecido no ECD (designadamente quando sejam interpretados e aplicados como significando estatuir a obrigatoriedade daquela entrega) serão manifestamente ilegais, e uma vez que num Estado de direito, o Estado e toda a Administração Pública devem actuar em estrita obediência à lei (maxime, a lei constitucional), as únicas conclusões que se impõem retirar é que não apenas por parte dos professores nenhuma obrigação existe, fixada por norma legal válida, da apresentação dos respectivos objectivos individuais, como nenhuma consequência pode advir do incumprimento ou desobediência de um comando ou ordem ilegal, designadamente de ordem disciplinar (procedimento por pretensa violação do dever de obediência) ou outra (perda de tempo de serviço).

12ª Tal obrigação não poderá também considerar-se validamente constituída se os respectivos pressupostos fácticos e temporais não estiverem reunidos, sendo assim igualmente ilegítima a tentativa de imposição de que a definição dos objectivos individuais ocorra não no período inicial do ciclo de avaliação mas mais de cinco meses depois, e o mesmo se dizendo quanto à fixação e divulgação dos “instrumentos de registo” e dos “instrumentos de medida” a que se reportam os artigos 6º e 8º do Decreto Regulamentar nº 2/2008.

13ª Rigorosamente a mesma conclusão se impõe, e até por maioria de razão, se na Escola ou Agrupamento de Escola de todo não existirem, não houverem sido estabelecidos ou não tiverem sido disponibilizados aqueles mesmos “instrumentos”.

14ª Por fim, todo o “regime simplificado” estabelecido pelo Decreto Regulamentar nº 11/2008, representando uma alteração por via de fonte inferior à Lei do regime do ECD (maxime do seu artigo 44º), tem de se ter por manifestamente ilegal, o mesmo se devendo dizer dos artigos 2º, 5º e 7º do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009.»

Apache, Fevereiro de 2009

Hoje é o primeiro dia...

Hoje, às 14 horas, na sala Milão do Hotel Altis (Rua Castilho, nº 11), o advogado (especialista em Direito do Trabalho) Garcia Pereira e o professor Paulo Guinote (editor do blogue “A Educação do Meu Umbigo") vão dar uma conferência de imprensa para apresentação pública do parecer jurídico elaborado por Garcia Pereira. Desta apresentação resultará clara na opinião do autor (do parecer) a inconstitucionalidade formal e material do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente), por violação dos artigos: 2º, 13º e 266º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no que se refere à confiança e segurança jurídica e, aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça; bem como a inconstitucionalidade dos Decretos Regulamentares: 2/2008, de 10 de Janeiro e, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, por violação dos artigos 112º e 165º da CRP, por ofensa à hierarquia das fontes de direito e por violação de reserva relativa de lei.

Apache, Fevereiro de 2009

"Está bem... façamos de conta"

“Façamos de conta que nada aconteceu no Freeport. Que não houve invulgaridades no processo de licenciamento e que despachos ministeriais a três dias do fim de um governo são coisa normal. Que não houve tios e primos a falar para sobrinhas e sobrinhos e a referir montantes de milhões (contos, libras, euros?). Façamos de conta que a Universidade que licenciou José Sócrates não está fechada no meio de um caso de polícia com arguidos e tudo. Façamos de conta que José Sócrates sabe mesmo falar Inglês. Façamos de conta que é de aceitar a tese do professor Freitas do Amaral de que, pelo que sabe, no Freeport está tudo bem e é em termos quid juris irrepreensível. Façamos de conta que aceitamos o mestrado em Gestão com que na mesma entrevista Freitas do Amaral distinguiu o primeiro-ministro e façamos de conta que não é absurdo colocá-lo numa das "melhores posições no Mundo" para enfrentar a crise devido aos prodígios académicos que Freitas do Amaral lhe reconheceu. Façamos de conta que, como o afirma o professor Correia de Campos, tudo isto não passa de uma invenção dos ‘média’. Façamos de conta que o "Magalhães" é a sério e que nunca houve alunos/figurantes contratados para encenar acções de propaganda do Governo sobre a educação. Façamos de conta que a OCDE se pronunciou sobre a educação em Portugal considerando-a do melhor que há no Mundo. Façamos de conta que Jorge Coelho nunca disse que "quem se mete com o PS leva". Façamos de conta que Augusto Santos Silva nunca disse que do que gostava mesmo era de "malhar na Direita" (acho que Klaus Barbie disse o mesmo da Esquerda). Façamos de conta que o director do Sol não declarou que teve pressões e ameaças de represálias económicas se publicasse reportagens sobre o Freeport. Façamos de conta que o ministro da Presidência Pedro Silva Pereira não me telefonou a tentar saber por "onde é que eu ia começar" a entrevista que lhe fiz sobre o Freeport e não me voltou a telefonar pouco antes da entrevista a dizer que queria ser tratado por ministro e sem confianças de natureza pessoal. Façamos de conta que Edmundo Pedro não está preocupado com a "falta de liberdade". E Manuel Alegre também. Façamos de conta que não é infinitamente ridículo e perverso comparar o Caso Freeport ao Caso Dreyfus. Façamos de conta que não aconteceu nada com o professor Charrua e que não houve indagações da Polícia antes de manifestações legais de professores. Façamos de conta que é normal a sequência de entrevistas do Ministério Público e são normais e de boa prática democrática as declarações do procurador-geral da República. Façamos de conta que não há SIS. Façamos de conta que o presidente da República não chamou o PGR sobre o Freeport e quando disse que isto era assunto de Estado não queria dizer nada disso. Façamos de conta que esta democracia está a funcionar e votemos. Votemos, já que temos a valsa começada, e o nada há-de acabar-se como todas as coisas. Votemos Chaves, Mugabe, Castro, Eduardo dos Santos, Kabila ou o que quer que seja. Votemos por unanimidade porque de facto não interessa. A continuar assim, é só a fazer de conta que votamos.”

Mário Crespo, no “Jornal de Notícias” de ontem, 9 de Fevereiro

Václav Klaus - Palavras escaldantes sobre a gélida Davos

O jornalista americano, Jay Nordinger (editor da National Review) entrevistou em Davos, em pleno Fórum Económico Mundial, na tarde do passado dia 31 de Janeiro, Václav Klaus, o actual Presidente da República Checa, que detém neste primeiro semestre de 2009 a presidência da União Europeia.

Questionado sobre o encontro que mantera no dia anterior com Al Gore, o checo afirmou: “Al Gore chama negacionistas às pessoas que discordam dele. Ouvi-o a dizer isto, ontem mesmo, no Centro de Congressos. Ele sabe que eu sou, neste momento, o mais importante negacionista a nível mundial. Ainda assim, encontrou-se comigo durante duas horas e tivemos uma discussão normal e amigável. Eu sou um negacionista, mesmo não gostando da expressão. Penso que não há nenhum aquecimento global. Não vejo dados estatisticos que o suportem. Não acredito nas conclusões do IPCC. Em termos climáticos há teorias contaditórias e eu tenho pena que pessoas como Al Gore não estejam disponíveis para ouvir outras teorias. Contrariamente a outros, eu ouço o todos têm para dizer.” O jornalista aproveitou depois para fazer referência ao livro de Klaus “Blue Planet in Green Shackles” (Planeta Azul em Algemas Verdes), perguntando-lhe o que é que está mais em perigo, o clima ou a liberdade. Klaus foi peremptório: “A liberdade! A liberdade está em perigo, a sua a minha, a liberdade de publicar, até a de discordar.” O jornalista insiste: “Está-me a dizer que Al Gore está a pôr em causa a liberdade?” O presidente checo responde: “Certas formas de ambientalismo e o alarmismo em volta do aquecimento global estão a desafiar a nossa liberdade. Al Gore é um destacado líder desse movimento.” Seguidamente, questionado por Jay sobre a crise financeira, Klaus afirma: “Estou muito mais preocupado com as reformas resultantes da alegada crise, do que com a crise em si mesma. Esta crise vai ser usada pelos políticos para conter o crescimento económico dos pequenos países. Neste domínio, os políticos têm-se revelado, ultimamente muito activos e eu desconfio sempre dessa hiperactividade, que serve muito mais para ganhar votos e popularidade que para salvar o que quer que seja.”

Apache, Fevereiro de 2009

As maiores dívidas externas

Existem vários factores que nos podem levar a classificar como rico um dado país, o produto interno bruto, o nível de vida da sua população, a riqueza do subsolo, etc. É no entanto curioso verificarmos que muitos dos países que habitualmente apontamos como estando entre os mais ricos do mundo, estão no lote dos que apresentam as maiores dívidas externas. Nesta tabela que certamente muitos desdenhariam liderar, Portugal ocupa um lugar cimeiro. Somos o 19º em dívida absoluta e ocupamos o 15º lugar em valor ‘per capita’. Seremos um país rico? Deixo a lista dos vinte países com as maiores dívidas externas do mundo, em valor absoluto (dados da CIA reportados a 31 de Dezembro de 2007), na tabela da esquerda e por habitante (cálculo meu a partir dos valores anteriores, considerando a população em 31 de Julho de 2008), na da direita. Foram tidos em conta 203 países e regiões administrativas autónomas.

(Cliquem na imagem para ampliar)

Apache, Janeiro de 2009

"Da Prepotência"

"Em bom rigor, a democracia não existe. Nunca existiu. Se exceptuarmos o protótipo ateniense, com os seus escravos insolentes, o que existe e existiu desde então, sobretudo por influência romana, são diversos modos de tirania. Quer dizer, diferentes modalidades de exercício da prepotência. A saber: a prepotência exercida por um, ou despotismo; a prepotência exercida por vários, ou oligarquia; e a prepotência da turba, da multidão, ou oclocracia ("democracia", para o vulgo). Dito de outra maneira: a tirania pode ser, respectivamente, obtusa, difusa ou confusa. Em qualquer dos casos, um tipo decente, vertebrado, regra geral, está fodido."

Dragão, do blogue "Dragoscópio"

Jaime Gama enganou-se a contar os votos?

Segundo noticia o “Expresso” na sua edição de hoje, o deputado do PSD e vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, defende que a proposta do CDS-PP de suspensão do actual modelo de avaliação dos professores, votada em plenário no passado dia 5 de Dezembro, foi aprovada na primeira votação. Segundo Guilherme Silva, o anúncio de Jaime Gama (presidente da Assembleia), “enferma de lapso, pois em conformidade com as regras, a votação por bancadas pressupõe em cada grupo parlamentar a totalidade dos seus deputados, e só deduzem os votos contrários ao sentido de voto da bancada.” A ser assim, a proposta do CDS-PP, de suspensão da avaliação, foi aprovada com 115 votos a favor (todas as bancadas da oposição e seis votos da bancada parlamentar do PS), uma abstenção (também da bancada do PS) e 114 votos contra (todos socialistas). Colegas de Português, alguns senhores deputados precisam de umas aulas suplementares em matéria de interpretação de textos, falta identificar quem são.

Apache, Dezembro de 2008