De novo a Avaliação do Desempenho Docente

Num momento em que proliferam, de novo, as tomadas de posição de várias escolas e departamentos contra a aberração que constitui (à semelhança do anterior) o modelo de avaliação docente resultante do acordo entre o Ministério da Educação e os principais sindicatos representativos da classe, não podia, pela clareza e pertinência do texto, deixar de publicar este conjunto de questões irrespondíveis, que o Departamento de Ciências Sociais e Humanas da Escola Secundária de Amora colocou ao Director, em forma de requerimento. “Exmo. Sr. Director da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Amora Após cinco meses de trabalho de análise do conteúdo dos documentos legais relativos à avaliação do desempenho docente, os professores do Departamento de Ciências Sociais e Humanas da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Amora vêem-se confrontados com obstáculos que ainda não conseguiram ultrapassar e que se lhes afiguram impeditivos da salvaguarda do direito de todos os professores a uma avaliação justa, séria e credível.

1. O primeiro grave obstáculo diz respeito à falta de formação para o exercício da função de professor relator. Há três anos que os professores reivindicam essa formação como condição necessária para o cumprimento credível dessa função. O Conselho Científico para a Avaliação dos Professores recomendou formalmente que essa formação teria de ser de média e de longa duração, ministrada por instituições do ensino superior. Esta formação é necessária não apenas para os professores relatores poderem exercer com credibilidade a sua função, como é fundamental para que os professores avaliados possam reconhecer neles essa mesma credibilidade. Este é um obstáculo que ainda não conseguimos ultrapassar. 2. O segundo obstáculo, provavelmente derivado do primeiro, prende-se com a objectiva impossibilidade de resolução dos problemas técnicos que a execução prática do modelo de avaliação suscita. Desses problemas técnicos damos, de seguida, alguns exemplos e requeremos os respectivos esclarecimentos.

1.º Problema. Indicador: «Reconhecimento do dever de promoção do desenvolvimento integral de cada aluno». O descritor, dos níveis «Excelente» e «Muito Bom», correspondente a este indicador é o seguinte: «Revela profundo comprometimento na promoção do desenvolvimento integral do aluno». Requeremos os seguintes esclarecimentos: — De que modo é fiável avaliar se um professor está «comprometido na promoção do desenvolvimento integral de um aluno»? — Com duas ou três aulas observadas, de que modo pode ser avaliado, com um mínimo de fiabilidade, o comprometimento do professor no desenvolvimento integral de «cada» aluno (conforme enuncia o indicador)? — Relativamente aos professores que não têm aulas observadas como deve ser realizada, de modo fiável, essa avaliação? — De que modo fiável se determina a fronteira entre estar profundamente comprometido e estar apenas comprometido? Segundo que critérios se avalia o grau de profundidade de um comprometimento? — Quais são os critérios que permitem estabelecer a fronteira que separa o desenvolvimento integral do desenvolvimento não integral de um aluno, e que critérios permitem aferir a respectiva promoção desse desenvolvimento?

2.º Problema. Indicador: «Responsabilidade na valorização dos diferentes saberes e culturas dos alunos.» Este indicador, inexplicavelmente, não tem ligação com nenhum dos treze descritores existentes. Requeremos os seguintes esclarecimentos: — Que critérios fiáveis permitem aferir se um professor valoriza os diferentes saberes e culturas dos alunos? — Quando se pretende a valorização dos diferentes saberes e culturas dos alunos isso significa que todos os saberes e culturas devem ser igualmente valorizados, independentemente dos valores que essas culturas defendam? Se não forem igualmente valorizados, que critérios devem presidir à sua diferenciação? — Como se deve avaliar, sem aulas observadas, se um professor valoriza ou não valoriza os saberes e as culturas dos seus alunos?

3.º Problema Descritor: «O docente demonstra claramente que reflecte e se envolve consistentemente na construção do conhecimento profissional e no seu uso na melhoria das práticas.» (Nível «Excelente») Requeremos os seguintes esclarecimentos: — Como se deve proceder à distinção entre uma demonstração clara e uma demonstração não clara? Existem demonstrações não claras? De que características se revestem? — Como se define, em termos comportamentais, uma «envolvência consistente»? — Como se determina, de modo fiável e observável, a fronteira entre uma envolvência consistente e uma envolvência não consistente?

4.º Problema Descritor: «Revela um profundo comprometimento na promoção do desenvolvimento integral do aluno e investe na qualidade das suas aprendizagens.» (Níveis «Excelente» e «Muito Bom»). Descritor: «Revela comprometimento na promoção do desenvolvimento integral do aluno e na qualidade das suas aprendizagens.» (Nível «Bom»). A diferença entre os níveis «Excelente» e «Muito Bom» e o nível «Bom» reside exclusivamente na ausência, neste último, dos termos «profundo» e «investe», Requeremos o seguinte esclarecimento: — Entre um profundo comprometimento e um comprometimento que não seja profundo como deve ser medida a diferença? Isto é, que comportamentos configuram um profundo comprometimento, e que comportamentos configuram um comprometimento não profundo?

5.º Problema Descritor: «Participa no trabalho colaborativo e nos projectos da escola com alguma regularidade.» (Nível «Bom») Requeremos os seguintes esclarecimentos: — No contexto específico da «participação no trabalho colaborativo e nos projectos da escola», como se mede a regularidade no trabalho colaborativo? Aquele que participa no trabalho colaborativo com «regularidade» é aquele que colabora todos os meses, todas as semanas, algumas vezes por semana, todos os dias? Como se mensura, enquanto comportamento, a participação com «regularidade», no trabalho colaborativo? — O quantificador existencial «alguma» (regularidade), presente neste descritor, remete para uma indeterminação. Como deve ser medida essa indeterminação?

6.º Problema Descritor: «O docente demonstra alguma preocupação com a qualidade das suas práticas [...]» (Nível «Regular»). Descritor: «Revela alguma preocupação com as aprendizagens dos alunos [...]» (Nível «Regular»). Constata-se que ambos os descritores enunciam um estado de espírito: «preocupação». Requeremos os seguintes esclarecimentos: — Como se mensura um estado de espírito? Que critérios operativos devem ser utilizados para medir um estado de espírito? — Também neste descritor se encontra o quantificador existencial «alguma», que nos remete para uma indeterminação. Como é possível avaliar através de um quantificador indeterminado? Como é possível avaliar através de um quantificador indeterminado um estado de espírito?

7.º Problema Esta dimensão é composta por quatro domínios, sendo que dois desses domínios são avaliados apenas nos casos em que os professores têm aulas observadas. Todavia, existem descritores que sobrepõem domínios avaliáveis em situação de aula observada com domínios que são avaliados sem aulas observadas. Isto é, sobrepõem o domínio «preparar/organizar actividades lectivas» com o domínio «realizar actividades lectivas» (por exemplo, 4.º e 6.º descritores do nível «Excelente»). Requeremos o seguinte esclarecimento: — Nestes casos, como deve ser operacionalizada a avaliação?

8.º Problema Indicador: «Comunicação com rigor e sentido do interlocutor». Requeremos os seguintes esclarecimentos: — Que significado deve ser atribuído à expressão: «Comunicação [...] com sentido do interlocutor»? — Em termos avaliativos, qual a operacionalização que deve ser dada a este enunciado?

9.º Problema Descritor: «Constitui uma referência para o desempenho dos colegas com quem trabalha». Inexplicavelmente, este descritor não tem relação com qualquer um dos catorze indicadores. Requeremos os seguintes esclarecimentos: — Como deve ser contextualizado, em termos avaliativos, um descritor sem indicador? — Quais são os critérios que permitem avaliar, de modo fiável, se um professor é uma «referência»? — Neste caso concreto, o descritor enuncia que o professor deve ser uma referência, mas não indica «em quê»? Da ausência de especificação da referência deve inferir-se que o professor deve ser uma referência na totalidade dos catorze indicadores? Sendo assim, como se operacionaliza essa avaliação? Se não se refere a todos os indicadores, refere-se a quantos e a quais?

10.º Problema Descritor: «O docente evidencia elevado conhecimento científico, pedagógico e didáctico inerente à disciplina/área curricular.» Requeremos o seguinte esclarecimento: — O que se entende por «elevado conhecimento científico»? Qual a fronteira entre um conhecimento científico elevado e um conhecimento científico não elevado? — De que forma é que os professores podem revelar possuir «elevado conhecimento científico»? — Existem dois modos de se evidenciar ser detentor de conhecimento científico: através de texto escrito e através de texto oral. A nível oral: não sendo a aula (do ensino básico ou do ensino secundário) um local adequado para a apresentação de profundas exposições nem para demonstrações científicas que permitam aquilatar da elevação de um conhecimento, como pode/deve ser avaliado o elevado conhecimento científico de um professor? A nível escrito: que textos escritos deve o professor elaborar para demonstrar o seu «elevado conhecimento científico»? Escrever livros? Redigir ensaios? Publicar artigos em revistas da especialidade? Fazer um trabalho sobre uma determinada matéria? — Quem é detentor de autoridade e de credibilidade científica para avaliar o elevado conhecimento científico de alguém? — Do ponto de vista formal, para que o processo não seja a priori descredibilizado, o avaliador terá de possuir uma habilitação académica superior ao avaliado — tanto mais que será chamado a avaliar do elevado nível de conhecimento científico do seu avaliado. Todavia não é isto que se passa. Como se ultrapassa este problema?

11.º Problema Descritor: «Planifica com rigor, integrando de forma coerente e inovadora propostas de actividades, meios, recursos e tipos de avaliação das aprendizagens.» Em contexto pedagógico, a inovação, além de não ser um fim em si mesmo, muitas vezes, não é sequer um meio. Em contexto pedagógico, os problemas não só não têm de ser resolvidos de modo inovador como, em muitos casos, não devem ser resolvidos de modo inovador. Devem ser resolvidos de modo adequado a cada aluno, e esse modo adequado pode não ter nada de inovador. Assim, requeremos o seguinte esclarecimento: — Em termos de avaliação do desempenho do professor, como deve ser resolvido este problema (o descritor determinar uma prática e a pedagogia e o interesse do aluno determinarem outra)?

12.º Problema Descritor: «Planifica de forma adequada» A adequação de uma planificação só é susceptível de ser avaliada a posteriori. Só depois de aplicada é que o professor saberá se a planificação foi adequada, e, muitas vezes, não o consegue saber imediatamente após aplicação, e, outras vezes, nunca o virá a saber, com a certeza que gostaria de saber. Sendo assim, aquilo que poderá ser objecto de uma avaliação a priori (que é disto que se trata no presente descritor, porque são outros os descritores que abordam a prática) será apenas o carácter presumivelmente adequado da mesma, tendo em atenção as características da turma. Ou seja, o que será susceptível de ser avaliado é a fundamentação que o professor apresenta para optar por determinada planificação, e não por outra, em função do conhecimento dos seus alunos. Todavia, o professor relator não conhece a turma (não conhece rigorosamente nada, nos casos em que não observa aulas; e pouco mais que nada conhece, nos casos em que observa duas ou três aulas, conforme está previsto). Isto é, o professor relator não tem condições para avaliar se é adequada ou presumivelmente adequada a planificação elaborada pelo professor avaliado, por desconhecimento dos alunos aos quais ela se destina. Requeremos o seguinte esclarecimento: — Tendo presente esta impossibilidade, como deve ser feita a avaliação?

13.º Problema Descritor: «Promove consistentemente a articulação com outras disciplinas e áreas curriculares e a planificação conjunta com pares.» (Nível Excelente) É sabido que alguns advérbios avaliativos são de objectivação particularmente difícil ou mesmo impossível. É o caso do advérbio «consistentemente», presente neste descritor. Deste modo requeremos os seguintes esclarecimentos: — De que modo é possível determinar a fronteira entre uma promoção consistente e uma promoção não consistente? — Que critérios deve o avaliador utilizar para definir essa fronteira? — Se não definir essa fronteira, como poderá o professor relator avaliar o nível em que se situa o desempenho do professor avaliado?

14.º Problema O descritor do nível «Excelente» enuncia: «Concebe e aplica estratégias de ensino adequadas às necessidades dos alunos e comunica com rigor e elevada eficácia.» Por sua vez, o descritor do nível «Muito Bom» diz: «Concebe e aplica estratégias de ensino adequadas às necessidades dos alunos e comunica com rigor e eficácia.» Constata-se, nestes dois descritores, que a diferença entre um professor «Excelente» e um professor «Muito Bom» reside no facto de um comunicar com «elevada eficácia» e o outro comunicar apenas com «eficácia». Isto pressupõe afirmar que é possível determinar, com clareza, a diferença entre uma eficácia «elevada» e um eficácia «não elevada». Deste modo, requeremos os seguintes esclarecimentos: — Como se determina a fronteira entre uma comunicação realizada com «elevada eficácia» e uma comunicação realizada com uma eficácia não elevada? — Quais são os instrumentos avaliativos que possibilitam a medição da eficácia?

15.º Problema A primeira parte do quarto descritor do nível «Bom» enuncia: «Procura adequar as estratégias de ensino às necessidades dos alunos [...]» A primeira parte do descritor do nível «Regular» diz: «Implementa estratégias de ensino nem sempre adequadas às necessidades dos alunos [...]» «Procurar adequar as estratégias» significa que o professor tenta implementar estratégias adequadas, o que comporta a possibilidade de não conseguir implementar estratégias adequadas. Apesar disso, segundo o descritor, este desempenho situa-se no nível «Bom». Todavia, um professor que efectivamente implemente estratégias de ensino adequadas, ainda que nem sempre o faça, é penalizado e classificado como «Regular». Requeremos o seguinte esclarecimento: — Um professor que implemente estratégias de ensino adequadas, ainda que nem sempre o consiga deve ser penalizado relativamente a um outro que apenas procura adequar as estratégias, mas que pode não conseguir implementá-las?

Acabámos de referir exemplos de problemas relativos às duas primeiras dimensões dos Padrões de Desempenho. Todavia, problemas desta natureza repetem-se nas restantes dimensões. Estamos, deste modo, confrontados com a dificuldade de ultrapassar estes obstáculos e estes problemas. Problemas que, enquanto não esclarecidos, objectivamente nos impedem de prosseguir os trabalhos relativos ao processo avaliativo. A seriedade profissional a que estamos obrigados exige que requeiramos junto de V. Exa., ou de quem V. Exa. considerar dever endereçar, estes imprescindíveis esclarecimentos. Amora, 15 de Fevereiro de 2011” Surripiado do blogue "O estado da educação e do resto", depois de confirmação telefónica da sua autenticidade.

Apache, Fevereiro de 2011

Quem cala consente!

«“Que patifes, as pessoas honestas” é uma citação atribuída ao escritor francês Émile Zola, que me revisita sempre que vejo os políticos justificarem com o manto diáfano da legalidade comportamentos que a ética e a moral rejeitam. E é ainda Zola que volta quando a incoerência desperta o meu desejo de falar, para não ser tomado por cúmplice. Foi duplamente incoerente o apelo ao respeito e à valorização dos professores que Cavaco Silva fez há dias em Paredes de Coura. Incoerente quando confrontado com o passado recente e incoerente face ao que tem acontecido no decurso da própria campanha eleitoral. Em 2008 e 2009, os professores foram continuamente vexados sem que o Presidente da República usasse a decantada magistratura de influência para temperar o destempero. E foi directa e repetidas vezes solicitado a fazê-lo. Por omissão e acção suportou e promoveu políticas que desvalorizaram e desrespeitaram como nunca os professores e promulgou sem titubear legislação injusta e perniciosa para a educação dos jovens portugueses. Alguma ridícula e imprópria de um país civilizado, como aqui denunciei em artigo de 11.9.06. Já em plena campanha, Cavaco Silva disse num dia que jamais o viram ou veriam intrometer-se no que só ao Governo competia para, dias volvidos, aí intervir, com uma contundência surpreendente, a propósito dos cortes impostos ao ensino privado. Mas voltou a esconder-se atrás do silêncio conivente, agora que é a escola pública o alvo de acometidas sem critério e os professores voltam a ser tratados, aos milhares, como simples trastes descartáveis. Imaginemos que o modelo surreal para avaliar professores se estendia a outras profissões da esfera pública. Que diria Cavaco Silva? Teríamos, por exemplo, juízes relatores a assistirem a três julgamentos por ano de juízes não relatores, com verificação de todos os passos processuais conducentes à sentença e análise detalhada do acórdão que a suportou. Teríamos médicos relatores a assistirem a três consultas por ano dos médicos de família não relatores; a verificarem todos os diagnósticos, todas as estratégias terapêuticas e todas as prescrições feitas a todos os doentes. Imaginemos que os juízes teriam que estabelecer, ano após ano, objectivos, tipo: número de arguidos a julgar, percentagem a condenar e contingente a inocentar. O mesmo para os médicos: doentes a ver, a declarar não doentes, a tratar directamente ou a enviar para outras especialidades, devidamente seriadas e previstas antes do decurso das observações clínicas. Imaginemos que o retorno ao crime por parte dos criminosos já julgados penalizaria os juízes; que a morte dos pacientes penalizaria os médicos, mesmo que a doença não tivesse cura. Imaginemos, ainda, que o modelo se mantinha o mesmo para os juízes dos tribunais cíveis, criminais, fiscais ou de família e indistinto para os otorrinolaringologistas, neurologistas ou ortopedistas. Imaginemos, agora, que um psiquiatra podia ser o relator e observador para fins classificativos do estomatologista ou do cirurgião cardíaco. Imaginemos, por fim, que os prémios prometidos para os melhores assim encontrados estavam suspensos por falta de meios e as progressões nas respectivas carreiras congeladas. Imaginemos que toda esta loucura kafkiana deixava milhares de doentes por curar (missão dos médicos) e muitos cidadãos por julgar (missão dos juízes). A sociedade revoltava-se e os profissionais não cumpririam. Mas este modelo, aplicado aos professores, está a deixá-los sem tempo para ensinar os alunos (missão dos professores), com a complacência de parte da sociedade e o aplauso de outra parte. E os professores cumprem. E Cavaco Silva sempre calou. Ultrapassámos os limites do tolerável e do suportável. Ontem, o estudo acompanhado e a área-projecto eram indispensáveis e causa de sucesso. Hoje acabaram. Ontem, exigiram-se às escolas, planos de acção. Hoje ordenam que os atirem ao lixo. Ontem Sócrates elogiou os directores. Hoje reduz-lhe o salário e esfrangalha-lhes as equipas e os propósitos com que se candidataram e foram eleitos. Ontem puseram dois professores nas aulas de EVT em nome da segurança e da pedagogia activa. Hoje dizem que tais conceitos são impróprios. Ontem sacralizava-se a escola a tempo inteiro. Hoje assinam o óbito do desporto escolar e exterminam as actividades extracurriculares. Ontem criaram a Parque Escolar para banquetear clientelas e desorçamentar 3 mil milhões de dívidas. Hoje deixaram as escolas sem dinheiro para manter o luxo pacóvio das construções ou sequer pagar as rendas aos novos senhores feudais. Ontem pagaram a formação de milhares de professores. Hoje despedem-nos sem critério, igualmente aos milhares. Os portugueses politicamente mais esclarecidos poderão divergir na especialidade, mas certamente acordarão na generalidade: os 36 anos da escola democrática são marcados pela permanente instabilidade e pelo infeliz desconcerto político sobre o que é verdadeiramente importante num sistema de ensino. Durante estes 36 anos vivemos em constante cortejo de reformas e mudanças, ao sabor dos improvisos de dezenas de ministros, quando deveríamos ter sido capazes de estabelecer um pacto mínimo nacional de entendimento acerca do que é estruturante e incontornável para formar cidadãos livres. Sobre tudo isto, o silêncio de Cavaco Silva é preocupante e obviamente cúmplice.»

Santana Castilho, Professor do ensino superior, no jornal "Público" do passado dia 19 de Janeiro

“Português Técnico” (agora) por Alexandra Marques

No ofício OFC-DGIDC/2011/2 enviado esta semana às escolas, a senhora Directora-Geral (da Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular), Educadora Maria Alexandra Castanheira Rufino Marques escreve, no ponto 2, alínea b), o seguinte: “O PIT incide sobre a(s) disciplina(s) em que o aluno no momento em que ultrapassa esse limite pela 1.ª vez nessa(s) disciplina(s) nos restantes ciclos do ensino básico e do ensino secundário.” Ao ler o texto da senhora educadora recordei outra, igualmente ilustre, educadora de infância, também alta dirigente do Ministério da Educação, no caso a (há época) Directora Regional de Educação do Norte, Margarida Moreira, que escreveu num certo ofício: "O pagamento dos Magalhães, nos casos em que a isso os pais sejam obrigados, estão a receber informação por sms devendo, em todas, constar a entidade 11023" e num outro: “Os perigos de intempérie, inusitados em alguns concelhos, estão circunscritos, no momento, à segurança na estrada dos nossos alunos (gelo).” É certo que o uso desta novilíngua tem um lado positivo, pois sempre que um colega está com um ar enfadado podemos recomendar-lhe a leitura de um ofício destes. Mas às vezes, na Sala de Professores, ouço colegas a questionarem-se sobre quantos destes espécimes ocuparão altos cargos neste Governo do “engenheiro domingueiro” e receio que possam não estar cardiovascularmente preparados para saberem a resposta. P.S. Aos mais sensíveis convém dizermos que Alexandra Marques é o alter-ego de Margarida Moreira.

Apache, Fevereiro de 2011

À deriva (2)

Apache, Fevereiro de 2011

Do Acordo “horto-gráfico”… (2)

Ainda a propósito do (des)acordo ortográfico, Vasco Graça Moura, uma das personalidades mediáticas que mais se tem manifestado publicamente contra este escabroso cozinhado, esteve no programa da RTP1, “Bom dia, Portugal” e, como é seu hábito, não poupou críticas ao dito. Reproduzo aqui as palavras do escritor… “Devo dizer que considero o acordo ortográfico um chorrilho de asneiras, absolutamente incompatível com a dignidade da língua portuguesa e da identidade do nosso país, não por qualquer espécie de nacionalismo exacerbado, mas porque o acordo é completamente desajustado à maneira como nós falamos a nossa própria língua, e quando digo nós não digo apenas os portugueses de Portugal, digo os que falam português em Angola, em Moçambique, na Guiné-Bissau, em Cabo Verde, em São Tomé e até em Timor. O acordo vem desfigurar a maneira de pronunciar, e instaurar a mais perigosa confusão para a ortografia. É mesmo o contrário da ortografia. Este combate nem é inglório nem é em vão. Porque o acordo não pode entrar em vigor. Basta dizer o seguinte. O acordo é internacional. Para um acordo internacional entrar em vigor é necessário que seja ratificado por todos os países que o subscrevem. Não aconteceu ainda. É completamente inválido o protocolo modificativo, que prevê que apenas três países subscrevam e ratifiquem, para depois se aplicar aos restantes. Não estando o acordo em vigor no plano internacional, também não pode estar no plano nacional. Primeira questão. Segunda questão, mesmo que estivesse, um pressuposto da aplicação do acordo é a existência de um vocabulário ortográfico comum, o que quer dizer dos sete países que subscreveram o acordo. Não existe. Sem esse vocabulário ortográfico, não pode ser aplicado.” “(…) Se amanhã a facultatividade for a regra, quer dizer que você pode escrever uma palavra com ‘p’ mudo ou ‘c’ mudo e eu posso escrevê-la sem eles, e valem as duas formas. Desapareceu a ortografia, a maneira correcta de escrever, para ficar tudo «à vontade do freguês». Considero perigoso, porque o acordo tem critérios divergentes e imprecisos, e portanto impede que haja formulações padrão, que permitam escrever tudo da mesma maneira. O Professor António Emiliano demonstrou que há palavras que, com o acordo, se podem escrever de quatro a trinta e duas maneiras diferentes. Então onde está a unidade ortográfica? Quer-se evitar um divórcio entre a grafia brasileira e a grafia portuguesa, e vai-se instaurar, muito pior que um divórcio, o caos total na maneira de escrever a nossa língua? E acha natural que se suponha que eu tenha que saber como se pronuncia a minha língua no Brasil, por exemplo, para saber como a hei-de escrever? Porque tem de se saber onde é que se pronuncia o ‘p’ e o ‘c’, nas várias formas ditas cultas de português (também ninguém sabe o que é uma forma culta, no sentido em que o acordo a refere), tenho de saber como se fala a minha língua num país estrangeiro para poder escrever a minha própria língua?” “(…) As vogais, no Brasil, são abertas, e em Portugal tendem para o emudecimento. Por isso, quando estão lá um ‘p’ ou um ‘c’ ditos mudos (impropriamente chamadas consoantes mudas) estão lá porque têm uma função, que é a de abrir a vogal que as antecede. Isto é absolutamente fundamental. Se há irresponsáveis políticos (de que eu exceptuo, neste momento, a Ministra da Educação, que, apesar de tudo, tem tido o cuidado de protelar [a aplicação]) que não prestam atenção a isto, nem sequer deviam ter cargos políticos. Isto é um crime contra a língua portuguesa, e sendo um crime contra a língua portuguesa é um crime contra a identidade nacional."

Apache, Fevereiro de 2011

Do Acordo “horto-gráfico”…

O Diogo, do blogue “Um homem das cidades”, no comentário deixado no texto anterior, pergunta-me qual é o problema de simplificar a escrita do Português de Portugal, unificando-o à escrita usada no Brasil. Como a resposta é demasiado longa para um simples comentário e, porque o desabafo que constitui o texto anterior não é muito rico em argumentos, resolvi responder em forma de novo ‘post’.

Para começar, convém lembrarmo-nos que o Acordo é de 1990, época em que o poder instituído ainda apoiava medíocres vulgares, pois não tinham sido descobertos os “talentos” destes supra-sumos da mediocridade política que (salvo raras excepções) compõem o executivo actual. O Primata que veste Armani não é responsável directo pela negociação do Acordo e só passados mais de 5 anos de liderança governativa arranjou coragem para o impor, pela força, coisa que habitualmente tem feito (com maior ousadia) com tantas outras aberrações à História e à Cultura portuguesas (impostas por norma jurídica), acto típico da personagem pantafaçuda que faz questão de encarnar.

Quanto à questão da “unificação à escrita brasileira”, que o Diogo evoca, afigura-se-me tarefa quase impossível (e no actual momento, ridícula) porque as duas línguas foram evoluindo e divergindo e hoje são significativamente diferentes. Além do mais (chamem-lhe nacionalismo se quiserem, porque não?) Portugal levou a sua Língua e Cultura ao Brasil, pelo que, o Português do Brasil é um derivado do Português. Com o tempo (e sobretudo com a independência) o Português do Brasil seguiu o seu caminho próprio, ganhando a sua identidade, não fazendo agora sentido que a Língua da ex-colónia venha a ser (parcialmente) adoptada pela mais velha (e das mais ricas culturalmente) nação da Europa. Parece-me, no mínimo, risível que o país que difundiu a Língua adopte alguns dos “vícios” de quem a ela se teve de adaptar. Evolução natural da língua é uma coisa (o Português, como qualquer Língua, tem evoluído ao longo dos séculos) tentativa de aculturação forçada é outra.

O Acordo, que afasta o Português das Línguas Românicas de onde é originário, não traz benefício algum ao Português do Brasil e transforma certas frases em Português (de Portugal) numa língua para “fraquinhos no discernimento”.

Acresce que, o Inglês (de Inglaterra) é diferente do Inglês dos Estados Unidos, o Castelhano (de Espanha) é diferente do “Espanhol” da América do Sul, etc., porque é que haveríamos de ter um único Português?

Quanto à questão da simplificação, onde é que ela está? Na abolição de “meia-dúzia” de consoantes ditas “mudas” (sendo que, na realidade são quase todas "semi-mudas" ou mais correctamente "semi-articuladas")? E o facto de consoantes “não mudas” passarem a facultativas, na escrita, não gera confusão e raia o grotesco?

Toda a gente fala da alegada vantagem em deixar de escrever o “c” de “acção” ou o “p” de asséptico”, por exemplo, o que de facto, vai disfarçar um pouco a iliteracia da maioria dos nossos alunos do Secundário e mesmo de alguns Universitários. Mas o acordo é bem mais do que isto. Com ele, passam a facultativas (na escrita) consoantes que não se pronunciando no Português do Brasil lêem-se e falam-se em Português. Por exemplo, o “c” de “facto” não se escreve nem se pronuncia no Brasil, com o Acordo pode escrever-se ou não, em Portugal, mas terá “obrigatoriamente” que se pronunciar, pois não é “mudo”. E, se por decreto se podem alterar as normas da escrita, não se pode alterar a Cultura de um povo. No Brasil (um facto) diz-se “fato”, que em Portugal é uma peça de vestuário a que os brasileiros chamam “terno”, que por sua vez, em Português, como substantivo, tem significado idêntico a “trio” e, como adjectivo, significa “meigo”. Com o Acordo poder-se-á escrever “fato” ou “facto” mas em Portugal terá sempre que se ler “facto”, situação que é capaz de não ser facilmente explicável aos alunos em início de escolarização. Muitos outros exemplos como este (em que a grafia passa a admitir as duas formas mas a fonia, obviamente, não) se podem citar. É o caso do “p” de corrupção ou de Egípcio, do “g” de amígdala, do “m” de indemnizar, de amnistia ou de amnésia, do “t” de aritmética ou de arritmia, do “c” de seccionar, de “contacto” de fricção, etc., pois nenhum Português diz “corrução”, “Egício”, “amídala”, “indenizar”, “anistia”, e por aí adiante.

A insistência numa aproximação das duas línguas, em tão larga escala, não faz sentido porque são milhares, as palavras, (e largas centenas, as expressões) muito vulgares numa cultura e simplesmente inexistentes, ou com significados muito diferentes, na outra. Aliás, o Brasil usou um argumento deste tipo para justificar o facto de nunca ter rectificado o Acordo Ortográfico assinado em 1945.

Ainda mais ridícula, que a “queda” das consoantes “não mudas”, é a “queda” de alguns hífens nuns tempos verbais e a sua manutenção (aleatória) noutros. Por exemplo, “hás-de”, perde o hífen (passa a “hás de”) mas, “hão-nos”, mantém-no. Será isto “simplificação”?

O desaparecimento de alguns assentos altera o tempo verbal de algumas frases. Por exemplo: “ontem passámos um bom bocado” passa a poder escrever-se: “ontem passamos um bom bocado”. Ora, “passamos” é presente e “ontem” remete-nos para o passado, portanto, a nova grafia (que torna “passámos” e “passamos” homógrafas) resulta numa frase de inteligibilidade muito reduzida.

Algumas das novas regras gramaticais são simplesmente hilariantes, por exemplo, em “moinho”, a divisão silábica passa a ser mo-in-ho.

Em minha (modesta) opinião, este Acordo faz parte de um plano há muito iniciado, de desprestígio da escola e dos valores culturais de cada nação, em movimento cada vez mais acelerado rumo à estupidificação massiva, objectivo permanente na Agenda dos líderes (na sombra). Como escrevi no texto anterior, não tendo sido assinado na era dos “socretinos”, este Acordo é, por macabra ironia do destino, o retrato cuspido do “engenheiro” domingueiro que faz aquelas figuras caquécticas a fingir que fala Inglês ou Espanhol, na “estranja”, por orgulho saloio, ou pior, vergonha da sua Língua e quiçá da Pátria, que continuamente se empenha em destruir.

Apache, Janeiro de 2011

O Acordar dos Símios

O Governo acaba de tornar obrigatória a aplicação do Acordo Ortográfico, nas escolas, a partir do próximo ano lectivo. Sócrates, o saloio que tirou uma licenciatura a um domingo, com trabalhos enviados por fax, numa universidade que mandou encerrar, quer agora forçar as futuras gerações a rebaixarem-se ao nível do seu analfabetismo primário. A sua máxima parece ser: Se não és digno entre os homens redu-los à tua bestialidade. Alguém, lá na Aldeia, devia explicar ao Primata que não tem poderes de super-herói.

Apache, Janeiro de 2011

O acordo "viral"

«Vejo um programa da RTP transmitido em “direto” e sinto um arrepio por altura das vértebras cervicais. Não graças ao programa, de que nem me lembro, mas graças ao “direto”: pois é, o Acordo Ortográfico já contaminou a televisão do Estado. Em breve, ameaça contaminar tudo. E o resultado é ainda pior do que se podia imaginar. Segundo as sumidades que o conceberam, o Acordo Ortográfico serve, cito, para “aumentar o prestígio da língua portuguesa”. Não sei bem em que consiste o “prestígio” de uma língua. Talvez estes defensores do português não o dominem devidamente e pretendam referir-se à sua importância, influência e disseminação. Se é isso, é fácil. Basta que um, ou preferencialmente mais do que um, dos países “lusófonos” possua uma literatura canónica, universidades invejáveis, centros científicos de primeira linha, tecnologia indispensável e universal, capacidade industrial, pujança comercial, peso político e, se não for maçada, uma cultura popular omnipresente através da música, do cinema e do que calha. Basta, enfim, que um dos países “lusófonos” seja a América. Ou, se formos modestos, a França ou a Espanha. Na impossibilidade de se alcançar tais ninharias, é garantido que o “prestígio” da língua de Camões e de Jorge Jesus não se obtém mediante brincadeiras imberbes em volta dos “c”, “p” e hífenes. O que se obtém é uma mistela concebida em laboratório, tão desagradável para quem a escreve como para quem a lê. Desagradável e ineficaz. Daqui em diante, será complicado presumir que um funcionário até agora diligente obedeça ao “diretor”. Ou acreditar nas dioptrias recomendadas pela “ótica”. Ou esperar que as senhoras “deem” o devido valor a uma “joia”. Isto em teoria, claro. Na prática, os hábitos da contemporaneidade e a tortura infligida durante décadas ao sistema educativo levam a que uma impressionante quantidade de portugueses (e, suponho, de brasileiros, angolanos, etc.) desconheça suficientemente o português pré-Acordo para conseguir adoptar o português do Acordo. O que se constata por aí, na rua, na imprensa, nos livros, na internet, nas televisões, nas SMS e no Parlamento, em “direto” ou diferido, não é uma língua candidata ao prestígio internacional, mas uma coisa a caminhar para a extinção nacional. Quase um dialecto, que dispensava a acrescida humilhação do “dialeto”»

Alberto Gonçalves, no “Diário de Notícias” do passado dia 19

Notícias fresquinhas do "aquecimento global" (3)

Este sábado parece ter sido um dos dias mais frios do ano, pelo menos no Hemisfério Norte. A imprensa portuguesa optou por destacar os 43,3 °C negativos registados em International Falls, no Minesota, Estados Unidos, que constitui a temperatura mais baixa jamais registada naquelas paragens mas, o mais significativo talvez seja o facto de 422 estações meteorológicas situadas na metade Norte do planeta terem registado temperaturas inferiores a 30 graus Celsius negativos, sendo que 107 delas registaram valores inferiores a -40 °C. O recorde das últimas 24 horas foi para Gandan Huryee, na Mongólia, onde os termómetros marcaram 50,1 °C abaixo do ponto de solidificação da água. No Hemisfério Sul, no continente gelado, apesar de estarmos quase a meio do Verão e em alguns locais o Sol não se pôr há mais de 30 dias, os termómetros teimam em registar temperaturas muito modestas, sendo que em Davis se registaram -39,1 °C, em Vostok -38,3 °C e, em Concordia -37,3 ºC. [Fonte: NOAA] O alegado “aquecimento global”, agora disfarçadamente transformado em “alterações climáticas” vai continuar a andar por aí, nas bocas “do mundo”, algures entre a imensa falta de vergonha de alguns e a ignorância de muitos. Nada de novo, aqui, “debaixo” do Sol.

Apache, Janeiro de 2011

Dia de reflexão (2)

Eis-nos chegados a mais um dia de reflexão. E para reflectir-mos condignamente, à semelhança de uma reflexão anterior e, a pedido de “várias famílias” aqui fica, de novo, a modelo brasileira Patrícia Andrade.

Apache, Janeiro de 2011

Qual o melhor candidato…

A “rei” dos tolos? Das poucas vezes em que, acidentalmente, ouvi os principais candidatos às eleições presidenciais do próximo domingo, fiquei sempre com dificuldade em perceber se não reúnem as faculdades intelectuais mínimas ao exercício do cargo a que se propõem ou se, pelo contrário, acham que somos nós eleitores que ultrapassámos a ténue fronteira da sanidade mental. Cavaco Silva, o impoluto que ganhou uma boa maquia com negociatas “pouco claras” no falido BPN, “artista” que se diz católico mas promulgou as leis “do aborto” e do “casamento gay”, acha que merece a reeleição. Deve ser por ser o garante moral do estado de podridão a que chegámos. Alguém devia informá-lo que não há ainda garantias (depois das 20 horas de domingo, talvez) de termos uma tão grande simpatia pelo pútrido, como à partida pode parecer. E como o dramatismo insano está na moda, Cavaco dramatiza (ou será que conta piadas?) e diz que se não for eleito à primeira volta, quem paga é a economia nacional. Os mercados vão ficar zangados e os juros vão por aí acima fazendo com que a nossa magra carteira pague mais uma factura, e teremos mais uns cortes indiscriminados aplicados, com a graciosidade de um elefante numa loja de cristais, pela incansável navalha da Peixeira de Santos. Manuel Alegre, o homem que em tempos se notabilizou por ser “alguém que diz não”, como quando nas últimas eleições concorreu contra o candidato apoiado pela “grande meretriz rosa”, desta vez disse sim, e pasme-se quer-nos convencer que devemos elegê-lo para “limpar” o País, caso contrário, a democracia está em perigo. Mas qual limpeza, qual democracia? Esqueceu-se que é apoiado pelo partido que, com a conivência do Presidente da República e da maioria dos deputados da Assembleia da República, pisa a seu bel prazer a Constituição da República Portuguesa e as mais elementares regras de um Estado de Direito? Um partido que se diz defensor da Escola Pública mas fecha indiscriminadamente estabelecimentos de ensino. Um partido que defende o Estado Social mas mantém gigantescas listas de espera para operações e consultas de especialidade, nos hospitais públicos? Um partido que apoia um Governo cujos executivos dizem que a lei é para cumprir mas roubam parte do salário a quase meio milhão de funcionários mas continua a sustentar o luxo e a ostentação desmedida de umas centenas (quiçá milhares) de pécoras do regime? Fernando Nobre, o “bom Samaritano” que tem o mérito de não ter estado directamente ligado ao regime, ao afirmar que “só com um tiro na cabeça” o conseguem impedir de chegar a Belém, mostra-se capaz de se colocar no mesmo patamar de alienação dos candidatos melhor colocados. Serei só eu que estou farto desta campanha eleitoral que mais parece um peditório em favor dos “fraquinhos no discernimento”? Domingo se verá.

Apache, Janeiro de 2011

Inutilidades…

“Pela primeira vez desde que fiz 18 anos, não exercerei o direito de voto no próximo domingo. Vou abster-me, num acto pensado que se sustenta na inutilidade do actual modelo de poderes presidenciais e na sua trágica discrepância com a elevação democrática que subjaz à eleição directa e universal do seu titular. Os poderes presidenciais constantes na Constituição constituem uma amálgama de elementos incoerentes sem sombra de identidade própria. Os seus defensores gostam de o nomear com uma expressão assaz reveladora desse insuperável estado de confusão: seria um modelo semi-presidencial misto com pendor parlamentar! Na prática das últimas décadas percebeu-se que este é o lugar público onde se torna mais perceptível a directa relação entre a dimensão do cargo e a daquele que o exerce. Se o seu titular se reduzir a ser um "Presidente do Conselho Fiscal do Formalismo Constitucional", como sucedeu com Cavaco Silva (e com nove anos e meio dos dez de Jorge Sampaio), então não faz qualquer sentido persistir em elegê-lo por sufrágio directo e universal. Nos últimos quinze anos, este País andou sempre para trás. Qualquer que seja a questão nacional (educação, saúde, justiça, economia, finanças, credibilidade das instituições, o estado de depressão colectiva, etc.), Portugal está muito pior. No entanto, segundo grande parte dos nossos constitucionalistas, bem como dos cronistas da corte que julgam fazer análise política, nenhuma responsabilidade pode ser assacada aos presidentes da República (PR). Esta tentativa forçada de desculpabilização é contraproducente - acaba por desvendar que, afinal, o PR não faz qualquer diferença. Se o PR não influenciou as muitas desgraças que nos têm sucedido, então para que é que serve? É um mero distribuidor de alguns cargos e muitas duvidosas honras? Consistirá num simples produtor de avisos ou numa espécie de moralista do caos sem força palpável nos destinos colectivos? E será democraticamente adequado sujeitar o País a eleições presidenciais quando a omissão política do PR é um dado esperado e aceite pela exígua minoria que conhece a Constituição? A ideia contemporânea de participação democrática vive da possibilidade de os cidadãos poderem influir efectivamente nas decisões que vão afectar as suas vidas. A democracia não se esgota em eleições - contudo, é nestas que os cidadãos possuem um instrumento activo para poderem agir sobre a realidade política, procurando alterá-la, através do seu voto. Os dois últimos Presidentes primaram pela apatia, ambos justificando-se com o desenho constitucional dos seus poderes. Só que a esmagadora maioria dos eleitores julga que o seu voto, no próximo domingo, tem o dom de eleger alguém que pode determinar mudanças reais no País - o que não é verdade. Apesar de tal não ter estado na mente do legislador constituinte, do ponto de vista democrático as eleições presidenciais são uma autêntica fraude constitucional. Não vou votar porque sei que isso seria um acto inútil e ilusório. E, ainda, porque a abstenção consciente, hoje em dia, é a melhor forma de expressar o repúdio por este sistema em que nos afundámos.”

Carlos Abreu Amorim, no “Diário de Notícias” de hoje

Lentilhas à moda de Miranda

Não ver um atropelo grosseiro a meia dúzia de artigos da Constituição não é para qualquer “professorzeco” (Valter Lemos dixit) de Direito. O jornal “Público” noticia que o constitucionalista Jorge Miranda “conclui que a redução das remunerações dos funcionários públicos que recebem mais de 1500 euros é constitucional”. O jornal não faz, no entanto, qualquer referência à quantidade de etanol necessária à inferência de tais conclusões. É que um prato de lentilhas mal regado, dizem que não cai bem. Gonçalo Castilho dos Santos, Secretário de Estado da Administração Pública, o Primata que em Novembro de 2008 falava em “trucidar” funcionários públicos, afirma agora que se for necessário, o executivo está preparado para invocar o interesse público. Convém explicar ao mamífero que, há muito que perdemos a esperança de ver este Governo atingir um nível um pouquinho mais elevado de argumentação, portanto, o executivo fará o que sempre fez até aqui para justificar os atropelos ao Estado de Direito, que tanto o incomoda: invocar o interesse público. Confundem, ou querem que confundamos o “interesse público” com o interesse de um certo público: a súcia que nos últimos anos tomou de assalto o poder, não só em Portugal mas também em várias instituições europeias. O salário é a primeira propriedade do Homem, o que estamos a assistir é a uma expropriação sem indemnização; um incumprimento unilateral de vínculos laborais acordados entre o empregador e o assalariado. Violar a propriedade de alguns para continuar a encher o colossal bojo de outros só pode ser considerado “interesse público”, em piada de humor negro, ou em avançado estado de decrépito mental. Escrevia em tempos idos, um tal de Marcelo Caetano, no segundo volume do seu célebre “Manual de Direito Administrativo” que, reduzir salários “importava para o funcionário uma degradação ou baixa de posto que só se concebe como grave sanção penal”. Quase trinta e sete anos depois do golpe militar de Abril de 1974, será caso para perguntar se os Capitães derrubaram o fascismo, ou o implantaram em tons rosa choque?...

Apache, Janeiro de 2011

"A mensagem atribuída a José Sócrates"

"Toda a gente conhece as mensagens atribuídas a Bin Laden, por norma gravadas em vídeo ou áudio de péssima qualidade em cavernas de qualidade pouco superior. De vez em quando é divulgada uma mensagem dessas, onde o psicopata mais popular da luta islâmica exalta o Profeta do costume e ameaça os infiéis do costume. A lengalenga dos registos é tão semelhante que custa perceber se os desabafos de Bin Laden são recentes ou foram proferidos em 1979. Para alguns, é igualmente difícil apurar se os desabafos são de Bin Laden ou de qualquer actor amador que, provido das rodilhas, da barba e da sujidade adequadas, obtém o aspecto de faquir necessário à função. Assim, cada tentativa de prova de vida da criatura acaba por surtir o efeito perverso de lançar dúvidas sobre o respectivo estado: Bin Laden ainda vive? Bin Laden terá sequer existido? Vem isto a propósito da mensagem de Natal do primeiro-ministro. É verdade que as suas aparições nunca ocorrem em cavernas e que a qualidade dos meios técnicos é inquestionável. O enigma está na retórica. O eng. Sócrates detecta sinais de recuperação económica em Portugal. O eng. Sócrates sabe que a crise é internacional e a maior das últimas oito décadas. Apesar da crise, o eng. Sócrates encontra-se optimista. O eng. Sócrates não recua perante as adversidades. O eng. Sócrates possui energia interior. O eng. Sócrates aposta nas energias renováveis. O eng. Sócrates mudou o país. O eng. Sócrates é fanático da educação. O eng. Sócrates é reformista. O eng. Sócrates é nosso amigo. O eng. Sócrates é solidário. O eng. Sócrates é confiante. O eng. Sócrates é responsável. O eng. Sócrates é exigente. O eng. Sócrates é consciente. Esta torrente de banalidades, anedotas, delírios, alívios, sentimentalismo e descaramento foi emitida no dia 25 de Dezembro, mas podia tê-lo sido na semana, no mês ou no ano anterior. A bem dizer, desde 2008 que, na época natalícia ou na época que calha, o homem não diz coisa diferente. E embora, como os sequestrados que levantam o jornal do dia para confirmar a data da fotografia, o eng. Sócrates tenha mencionado pormenores e proezas recentes, isso, qualquer truque de montagem explica. Truques à parte, eis um mistério: por um lado, o carácter intemporal e absurdo das proclamações do eng. Sócrates sugere que ele já não partilha a realidade connosco; por outro, o estado calamitoso dessa realidade sugere que ele não deve andar longe. As ruínas que ele não parece habitar exibem a sua marca inconfundível. Se o eng. Sócrates não existe, terá de ser imaginado."

Alberto Gonçalves, no "Diário de Notícias" de 26 de Dezembro

Ano Novo, Vida "Velha"

Diz-se que o mundo mudou em 15 dias e constata-se que o Ano muda em um segundo, mas há coisas que nunca mudam. Se esperavam mudanças significativas no blogue, lamento desiludi-los, a tradição ainda é o que era. P.S. Ia colocar uma foto do tradicional fogo-de-artifício (aqui de Lisboa) mas cheguei tarde demais ao dito, pelo que, passo a improvisar...

Catherine Zeta-Jones

Apache, Janeiro de 2011

Happy New Year

Este blogue tem estado (meio) parado, é que às vezes sabe bem recostar a cabeça.

As irmãs Emily e Zooey Deschanel

Entretanto e porque um novo ano se vai iniciar é o momento de desejar a todos, um Bom Ano de 2011.

Scarlett Johansson

Volto Já...

Apache, Dezembro de 2010

“PISA: mentiras, perplexidades e factos”

Ainda a propósito do desempenho dos alunos portugueses nos últimos testes PISA, em jeito de resumo do que pela “blogosfera”, e não só, se escreveu, deixo o texto do professor Santana Castilho, no jornal Público, de hoje. “Assentou a poeira e desfez-se a espuma dos dias. É tempo de analisar as mentiras, recordar os factos e partilhar perplexidades. Andreas Schleicher, director do PISA, é claro quando diz ao que o programa veio: medir quanto “value for money” (conceito económico que exprime a utilidade do dinheiro despendido) resulta dos sistemas de ensino em análise. O PISA não se ocupa de determinar e comparar todo o conhecimento que deriva dos vários domínios curriculares. O PISA centra-se na capacidade para resolver problemas básicos, detida por jovens com idades compreendidas entre os 15 anos e quatro meses e os 16 anos e quatro meses. Sendo de inegável utilidade, este quadro é redutor porque deixa de fora valências humanistas e culturais dos sistemas de ensino. Merece alguma reflexão ver democracias líderes do desenvolvimento tecnológico e científico mundial (Alemanha, França, Reino Unido e USA) remetidas para posições modestas no PISA, enquanto um sistema ditatorial se guinda ao primeiro lugar do ranking (Xangai). Com a ressalva supra, é incontestável a importância de todo o manancial de informação que o PISA proporciona. Mas a contrapartida para esse benefício está a tornar-se perniciosa: as orientações que dele emanam têm vindo a ser aceites com uma preocupante atitude reverencial. Os resultados obtidos pelos estudantes portugueses em 2009 melhoraram muito e isso é bom. Mas onde estamos? No último terço da tabela dos 33 países da OCDE. Abaixo da média em todos os domínios considerados (489 pontos em leitura, 487 em Matemática e 493 em ciências, para médias da OCDE de 493, 496 e 501, respectivamente). E tudo isto por referência a 698 pontos possíveis. Cerca de 19 por cento dos nossos estudantes não souberam justificar por que devem lavar a língua quando lavam os dentes, sendo certo que a resposta estava contida no texto do teste; 23,7 por cento não souberam fazer uma simples conversão cambial; e nas ciências, 16,5 por cento não responderam a uma pergunta de nível 1, o mais baixo dos 6 cotados. Justifica isto a histeria de Sócrates e dos cronistas do regime e a recuperação de defuntos políticos? A propaganda lida mal com os factos. Mas eles existem. Continuemos a recordá-los. Sócrates disse que os resultados de 2009 são fruto: - Das políticas começadas em 2005 e do trabalho de Maria de Lurdes Rodrigues. Falso. Os jovens que responderam aos testes pertencem à primeira geração positivamente condicionada pela generalização do pré-escolar, promovida por Marçal Grilo, e conheceram 4 ministros da educação, que Sócrates olimpicamente ignora (Santos Silva, Júlio Pedrosa, David Justino e Carmo Seabra). - Da introdução da banda larga e dos computadores portáteis. Falso. Os jovens testados não fruíram do programa “Magalhães”. Na análise dos resultados de 2009, o PISA estabelece uma correlação entre os resultados e dois indicadores: o acesso à internet e a posse de uma biblioteca em casa. E que verificamos? Que os possuidores de biblioteca superam em cerca de 20 pontos, em todos os domínios medidos, os que só têm acesso à internet. - Do modelo de avaliação do desempenho dos professores de Lurdes Rodrigues. Falso. Todos sabem que tal coisa não foi aplicada até 2009. - Do novo regime de gestão das escolas. Falso. Todas as escolas frequentadas pelos alunos testados foram ainda geridas sob o antigo sistema, isto é, por conselhos executivos eleitos pelos professores. Mas a cereja em cima da pisa deste contexto de manipulações primárias radica nas legítimas suspeições que a amostra portuguesa suscita. Deveria ser aleatória e estratificada. Mas tudo indicia que não foi. Só o conhecimento da listagem das escolas e dos alunos seleccionados apagaria a suspeita que detenho e assim fundamento: - Terão sido inicialmente indigitados 8480 alunos. Podem subsistir exclusões (falta de autorização parental, insuficiente domínio linguístico ou deficiências profundas). O relatório técnico da OCDE diz que a sua taxa média de exclusão foi 3,32 por cento e que a portuguesa foi 1,5 por cento. Mas terão respondido apenas 6298 alunos. A taxa de exclusão salta assim para uns anormais 25,73 por cento. Que aconteceu a 2182 alunos? - Fica gravemente comprometida a representatividade de uma amostra quando se treinam alunos e professores para responder aos testes do PISA. O próprio organismo responsável pela administração do PISA em Portugal, o GAVE, confessa-o a páginas 36 e 37 do seu relatório de actividades de 2009. - O 10º ano é o adequado à faixa etária dos alunos testados. A proporção dos alunos do 7ºano (tri-repetentes) e do 8º ano (bi-repetentes) presentes na amostra de 2009 é bem menor relativamente à amostra de 2006. E os que frequentam o 10º e o 11º ano sobem consideravelmente na amostra de 2009. O peso das escolas privadas quase triplicou. Sendo inquestionável que estas circunstâncias têm enorme peso nos resultados, mandaria a transparência do processo que a OCDE não se escondesse atrás do Governo e este não invocasse estranhos contratos de confidencialidade com a OCDE, num sinuoso ciclo que só fomenta desconfiança. - Ao mesmo tempo que o Eurostat revela que Portugal é o país da Europa com mais crianças pobres, que cantinas escolares matam fome em férias e aos fins-de-semana, a amostra portuguesa é composta por alunos que dizem ter 2 ou mais computadores em casa (mais de 70 por cento) e 2 automóveis (60 por cento), indicadores que superam as médias da OCDE e nos permitem questionar a validade da amostra. Pisados, mas não estúpidos!”

Apache, Dezembro de 2010

O dinheiro fácil… de alguns

“O sistema monetário que permite a meia dúzia de privilegiados imprimir dinheiro a partir do nada é o mesmo que permite gastos e extravios colossais. Quanto menor é o controlo sobre o crescimento do dinheiro, menor é a informação sobre os gastos e menos capacidade temos para os travar, tornando-se estes, praticamente ilimitados. Se o sistema nada em dinheiro fácil, as pessoas podem pagar para construir coisas descontroladamente extravagantes e improdutivas - como parques eólicos ou tapetes de painéis solares.”

JoNova, escritora e divulgadora de Ciência [Tradução minha]

“Da inconstitucionalidade dos cortes salariais previstos no OE”

“1. A actividade governativa seria consideravelmente mais simples se dar um nome a uma coisa lhe ligasse irreversivelmente um estatuto. Os nossos governantes parecem especialmente atreitos a acreditar nesse nominalismo: plantam-se aero-geradores a esmo - e isso é uma "revolução energética"; resolve-se aspergir as escolas com computadores de brincar - e isso é um "choque tecnológico"; distribuem-se diplomas a eito a quem os queira - e isso é "requalificação profissional". O problema é que os juristas - esses escolastas impenitentes - tendem a persistir em separar o nome da coisa. Quando algum dos membros da confraria lhe chamava a atenção para a diferença entre o que ele queria e o que ele podia, J. P. Morgan, o arqui-magnata americano dos princípios do Século XX, dizia que não precisava de advogados para lhe dizerem o que não podia fazer. Só precisava deles para lhe dizerem como fazer o que queria fazer. Apesar dos milhões de euros pagos em consultadoria jurídica pelo actual Governo, parece que os seus advogados não lhe servem nem para uma coisa nem outra. A anunciada redução salarial no sector público é mais uma das medidas voluntaristas e mal concebidas que - das férias judiciais à avaliação dos professores, da localização do aeroporto à cobrança de portagens nas SCUT - se tornaram a imagem de marca dos Governos do Eng. Sócrates e que hão-de ser corrigidas no meio da maior das confusões. 2. Assim de repente ocorrem-me pelo menos três problemas jurídicos com a redução de vencimentos da função pública (rectius: dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público; não, rectius, dos que a tenham ou não, mas estejam ligados a uma espécie de sector público). 2.1. O primeiro problema é logo o dessas suas fronteiras: uma redução remuneratória dos titulares de cargos políticos ou de livre nomeação, dos trabalhadores dependentes ou independentes da Administração central, regional e local, e do sector empresarial estadual, regional ou local, bem como do pessoal em situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, tal como identificadas nas 21 alíneas do n.º 9 do artigo 17º da proposta de Lei do OE não existe como tipo jurídico. Não é uma categoria homogénea, é um exercício de arbitrariedade. Até porque vem ao arrepio de uma anterior opção desses mesmos governantes: ao distinguir o estatuto jurídico dos trabalhadores com vínculo à função pública (os nomeados) dos que estão sujeitos a contratos de trabalho em funções públicas, pretenderam eles sujeitar uma parte dos trabalhadores do Estado ao mesmo regime laboral que vale para o sector privado. Ora, se em relação aos trabalhadores deste se reconheceu que o poder ablativo do Estado estava impedido de interferir na sua folha remuneratória, então viola os princípios da confiança e da boa fé estendê-lo aos trabalhadores a quem foi imposto esse mesmo regime para o serviço do Estado - ao menos sem destruir o sentido dessa diferenciação de regimes na actividade pública. Ora, a Constituição - que, para o mal e para o bem, ainda temos - consagra um princípio de protecção de confiança, um princípio de igualdade e, consequentemente, uma proibição de exercícios arbitrários do poder, sobretudo do poder ablativo. A anunciada redução de remunerações há-de ser julgada violadora desses princípios e, certamente, também do princípio da proporcionalidade. 2.2. O segundo problema é o da fundamentação dessa redução discricionária de remunerações. O traço comum entre as diferentes categorias de trabalhadores expropriados pelo Orçamento do Estado é, mais ou menos, o da entidade patronal: os contornos da redução seguiriam, então, grosso modo, os contornos do que se entendeu consolidar como o Estado central, regional e local - mas que difere, por exemplo, do perímetro de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, que é relevante justamente para esse propósito. Não teríamos resolvido o problema antes apontado, porque a natureza da entidade pagadora é o que menos releva para a situação de quem sofre a intervenção ablativa, mas teríamos um princípio ordenador do saque ao rendimento dos trabalhadores. Um princípio arbitrário, ainda, porque não incide sobre outros pagamentos feitos pelo Estado - as rendas que paga, por exemplo. O principal problema aqui é que a primeira propriedade de cada pessoa é o seu trabalho, e a Constituição veda que alguém seja expropriado da sua propriedade sem justa indemnização. Um corte de 3, 5 ou 10% do montante remuneratório auferido é uma expropriação de 3, 5 ou 10% de trabalho - passa a ser 3, 5, ou 10% de trabalho não pago. O que o Estado confessa, então, como entidade pagadora, é que pretende obrigar o universo dos que para si trabalham (rectius: o que convencionou ser tal universo, diferentemente do que considera ser tal universo para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas) a trabalhar o mesmo e a receber menos, em seu benefício. Invoca, claro, situações excepcionais e dificuldades financeiras (que, inexplicavelmente, não servem, porém, para cortar na mesma medida outros pagamentos contratuais). Como tais situações excepcionais ou dificuldades financeiras não podem ser invocadas por entidades privadas, viola-se um outro princípio de igualdade - desta feita não entre os sujeitos passivos, mas entre os sujeitos activos da relação laboral (pública ou privada). A distorção assim introduzida no funcionamento do mercado equivale a um subsídio às sociedades detidas pelo Estado (na medida em que diminui os seus custos de funcionamento em concorrência com outras do sector privado) - ou seja, equivale a uma ajuda de Estado, e é passível de apreciação pela União Europeia. 2.3. O terceiro problema - e o mais grave - é o da verdadeira natureza da actividade ablativa do Estado - uma actividade que é da natureza da própria essência da Constituição sujeitar aos seus limites. Ora, substancialmente, o que está em causa na redução remuneratória é um verdadeiro imposto. A doutrina define imposto como uma "prestação pecuniária, coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado ou por outros entes públicos, com vista à realização de fins públicos" - e não há um só dos elementos definidores dos impostos que falhe na eufemísticamente designada "redução remuneratória do sector público". Como se sabe - ou, pelo menos, sabem os juristas que não aconselham o Governo - não chega chamar "taxa", ou "tarifa", ou "emolumento", ou "direito nivelador", ou "corte nos vencimentos", ou outra coisa qualquer, a um tributo, para o isentar da aferição com os princípios constitucionais que regem o lançamento dos impostos. O próprio serviço militar obrigatório só não era abrangido no quadro destes por não ser aí exigida aos cidadãos uma prestação pecuniária. Ora, vistos os cortes remuneratórios a esta luz - e é a ela que juridicamente deve ser vista - são violados, pelo menos: - o princípio constitucional da igualdade (não há razão para que as despesas do Estado sejam preferencialmente sustentadas pelos que para ele trabalham e, demais, o facto tributário eleito - a natureza da entidade pagadora - para a determinação do rendimento que vai servir como matéria colectável é duplamente arbitrário [por incidir apenas nas remunerações laborais, e por, nestas, incidir apenas sobre as que são, ou foram, prestadas a entidades, em última instância, públicas] - tanto mais que, se a conversão dessa ablação discriminatória [cerca de 800 milhões de euros] fosse repartida pelos titulares de rendimentos comparáveis, o montante a pagar por cada um seria consideravelmente diminuído); - o princípio constitucional do tratamento fiscal mais favorável dos rendimentos do trabalho (a haver necessidade de mais receitas fiscais elas deviam incidir preferencialmente sobre outras categorias de rendimentos); - o princípio constitucional da protecção da confiança (um dos princípios básicos de um Estado de Direito é o do não retrocesso social, há expectativas objectivas de que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho não seja disfarçada de medidas de natureza diversa, e, se é certo que não pode haver expectativas quanto ao nível da carga fiscal - excepto na sua distribuição equitativa - há decerto expectativas subjectivas fundadas quanto ao nível remuneratório já obtido, como o Tribunal Constitucional declarou num caso em que o que estava em causa era muito menos grave - o decidido por unanimidade no Acórdão n.º 141/2002); - o princípio constitucional da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal e da teleologia desse imposto (ao fazer sobrepor um imposto especial sobre o rendimento ao IRS, e ao desconsiderar as necessidades do agregado familiar dos contribuintes, a projectada redução viola flagrantemente o disposto no artigo 104º da Constituição). 3. Se os portugueses se convencerem finalmente de que não são meros súbditos da prepotência do Estado e se ainda acreditarem que Portugal é um Estado de Direito, os tribunais serão soterrados com processos para impugnar esses mal disfarçados e mal concebidos impostos. Mas para que se não diga que é minha intenção dificultar a actividade governativa, dou já a sugestão que um advogado daria ao Sr. Morgan para resolver o problema: proíbam o acesso aos tribunais para discutir esta questão - ou, se quiserem fazer de conta que não é isso que está em causa, aumentem exponencialmente as custas destes processos e cobrem-nas à cabeça. Ou, melhor ainda (já que também isso seria inconstitucional) encham-nos rapidamente de boys (M/F) que digam que Direito é o que a Assembleia da República decide.”

Victor Calvete, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, no “Expresso” de 24 de Novembro

Dos testes PISA… (2)

A tabela acima (surripiada do blogue “A Educação do Meu Umbigo”) põe a nu a brutal diferença entre a qualidade dos alunos participantes nos testes “PISA 2006” e nos testes “PISA 2009” (não a qualidade da generalidade dos alunos portugueses, sobre a qual, nada se conclui). Já, na passada quinta-feira, aqui tinha referido que a aleatoriedade (para quem nela acredita) da escolha da amostra pode fazer com que, de um teste para outro, varie consideravelmente o número de alunos com reprovações ao longo do seu percurso académico, que compõem a dita amostra. Pois bem, comparando os anos curriculares frequentados pelos alunos sujeitos a teste, em 2006, com os testados em 2009, verificamos que, da primeira data (2006) para a segunda (2009): O n.º de alunos a frequentar o 7.º ano, (alunos com duas ou três retenções - recordo que aquando da realização dos testes, todos os alunos têm idades compreendidas entre 15 anos e 3 meses e 16 anos e 2 meses) presentes na amostra, diminuiu 65,2%; O n.º de alunos a frequentar o 8.º ano, (alunos com uma ou duas retenções) testados, diminuiu 31,3%; O n.º de alunos a frequentar o 9.º ano (alguns destes alunos registam uma reprovação no seu percurso escolar) diminuiu 5,4%; O n.º de alunos a frequentar o 10.º ano (alunos sem retenções) aumentou 20%; O n.º de alunos a frequentar o 11.º ano, uma raridade em Portugal, dada a idade em que se inicia a escolaridade, (alunos sem retenções e com mais competências por estarem a pouco mais de um ano lectivo da conclusão do secundário - recordo que os testes PISA se realizam em Abril e Maio) aumentou 100%. A aleatoriedade alegada pelo GAVE, na escolha da amostragem do PISA 2009, revelou-se uma manipuladora estatística, politicamente, muito conveniente.

Apache, Dezembro de 2010